jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2017

TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 10000820040034787 RO 100.008.2004.003478-7

Tribunal de Justiça de Rondônia
há 47 anos
Processo
AI 10000820040034787 RO 100.008.2004.003478-7
Orgão Julgador
1ª Vara Cível
Partes
Agravantes : Janeta Jacob Gabreke e outro, Advogado : Marcelo Vendrusculo (OAB/RO 304-B)
Relator
Desembargador Renato Mimessi
Andamento do Processo

Ementa

Inventário. Imóvel vendido pelo autor da herança. Ausência de escritura pública. Morte superveniente. Regras da sucessão hereditária. Prevalência sobre o contrato particular. Necessidade de renúncia pelos herdeiros. Ainda que os herdeiros reconheçam a venda de imóvel feita pelo autor da herança, com o óbito deste, não tendo sido obedecidas as formalidades legais imprescindíveis para proporcionar a transferência no Registro de Imóveis, prevalecem sobre o contrato de compra e venda as regras do direito sucessório, que estabelecem a necessidade de renúncia expressa dos herdeiros quanto a este bem, seja por instrumento público ou por termo judicial.

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7066976/agravo-de-instrumento-ai-10000820040034787-ro-1000082004003478-7