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21 de Junho de 2021
2º Grau
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há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 10000120040108960 RO 100.001.2004.010896-0
Partes
Agravante : Município de Porto Velho/RO, Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2.211), Agravada : Ferraz & Faleiros Ltda., Advogada : Lucelena Gonçalves de Rezende Ferreira (OAB/RO 1.428)
Relator
Desembargador Sansão Saldanha
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



Data da interposição: 30/08/2004

27/10/2004

CÂMARA ESPECIAL

100.001. Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento
Origem : 00120040108960 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda
Pública)
Agravante : Município de Porto Velho/RO
Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2.211)
Agravada : Ferraz & Faleiros Ltda.
Advogada : Lucelena Gonçalves de Rezende Ferreira (OAB/RO
1.428)
Relator : Desembargador Sansão Saldanha



RELATÓRIO

O Município de Porto Velho agrava regimentalmente da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, concedeu liminar para que a agravada-impetrante recolhesse o imposto ISS com benefício do contido no art. , § 3º, do Decreto-lei n. 401/68, com alíquota fixa de 70 UFIR por profissional habilitado ou não.

Na decisão agravada foi enfatizado que a existência ou não da referida previsão legal sequer fora alvo de apreciação pelo juiz de primeiro grau. Eventual julgamento desta e. Câmara Especial a respeito da matéria configuraria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O agravante diz que, com a revogação do § 3º do art. do Decreto-lei n. 406/68, não há a previsão legal de arbitramento do imposto por meio de alíquota fixa. Pede o provimento do recurso, a fim de que o agravo de instrumento seja processado com o deferimento do efeito suspensivo ativo.

É o relatório.



VOTO

DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

Negou-se seguimento ao agravo de instrumento, porque a matéria debatida restringe-se ao mérito da ação originária: revogação da Lei Complementar n. 56/87, que estabeleceu a redação do art. , § 3º, do Decreto-lei n. 401/68, pela Lei Complementar n. 116/2003.


Concluiu o Município que, revogada expressamente a Lei Complementar n. 56/87 pela Lei Complementar n. 116/2003, deixa de existir a possibilidade de imposição do imposto por meio de alíquota fixa, uma vez que o ordenamento jurídico não admite o fenômeno da repristinação.

Não se discute que a decisão agravada tenha caráter de decisão interlocutória, pois deferiu a liminar para que a agravada, sociedade uniprofissional de médicos, recolha o imposto ISS na alíquota fixa equivalente a 70 UFIR por profissional.

O agravo de instrumento é o recurso posto à disposição da parte que deseja o reexame de uma decisão que resolva questão incidente. Contudo, os argumentos do agravante não se limitaram aos fundamentos da decisão impugnada.

A revogação do § 3º do art. do Decreto-lei n. 406/68 pela Lei Complementar n. 116/2003 é questão relativa ao mérito da ação principal. Caso acolhida a tese do agravante, os efeitos da decisão redundariam na denegação da segurança, ante a falta de previsão legal para o recolhimento do tributo ISS na modalidade da alíquota fixa.

O julgamento do pedido por esta instância ultrapassa os limites postos à apreciação de decisões no agravo de instrumento.

A matéria trazida à baila sequer fora alvo de apreciação pelo juiz monocrático e eventual decisão deste órgão colegiado ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição.

Pelo exposto, vota-se pelo não provimento ao agravo regimental.

É o voto.


DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
De acordo.


DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES
De acordo.



DECISÃO

Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE".

Presidente o Excelentíssimo Desembargador Rowilson Teixeira.
100.001. Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento


Relator o Excelentíssimo Desembargador Sansão Saldanha.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Sansão Saldanha, Eurico Montenegro e Eliseu Fernandes.

Porto Velho, 27 de outubro de 2004.



Bel.ª Valéria de Souza Santana
Diretora do Departamento Judiciário Especial
Data da interposição: 30/08/2004

27/10/2004


CÂMARA ESPECIAL

100.001. Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento
Origem : 00120040108960 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda
Pública)
Agravante : Município de Porto Velho/RO
Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2.211)
Agravada : Ferraz & Faleiros Ltda.
Advogada : Lucelena Gonçalves de Rezende Ferreira (OAB/RO
1.428)
Relator : Desembargador Sansão Saldanha



EMENTA

Agravo regimental. Agravo de instrumento. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Razões recursais. Mérito da ação originária.

Mantém-se decisão que nega seguimento a agravo cujas razões recursais não se limitam aos fundamentos da decisão impugnada, mas a discussão da matéria do mérito da ação originária, qual seja, a revogação do dispositivo que prevê o recolhimento do ISS com base na alíquota fixa equivalente a 70 UFIR por profissional.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 27 de outubro de 2004.




DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRAPRESIDENTE



DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHARELATOR
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