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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-26.2019.822.0000 RO XXXXX-26.2019.822.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.

Pelo princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Deve ser mantida a determinação de inversão do ônus da prova em ação indenizatória que indica a potencialidade lesiva ao meio ambiente após o desenvolvimento da atividade de construção de usina hidrelétrica pela concessionária de serviço público, cabendo a esta provar a não existência ou irrelevância dos prejuízos alegados pela parte autora.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707137009/agravo-de-instrumento-ai-8002712620198220000-ro-0800271-2620198220000

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