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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-80.2015.822.0010 RO XXXXX-80.2015.822.0010

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação. Isenção da cobrança do ISS. Atividades de locação de bens móveis. Vinculação à súmula vinculante 31/STF. Recurso não provido. Não incide a tributação de ISS no aluguel de bens móveis quando no dispositivo contratual lê-se que a manutenção dos equipamentos não é feita de forma remunerada, não configurando obrigação autônoma, nem onerosa. Sendo o objeto do negócio jurídico uma obrigação de dar, ainda mais sendo esta obrigação "por conta própria" da apelada , e não de fazer, não há operação negocial que faça surgir fato gerador para incidência do ISS. O posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal é pela inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de locação de bens, inclusive, com adoção de súmula vinculante.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710162352/apelacao-civel-ac-70033218020158220010-ro-7003321-8020158220010

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