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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Conflito Negativo de Compet?ncia : 970002556 RO 97.000255-6

há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
970002556 RO 97.000255-6
Partes
Suscitante : Juiz de Direito da Comarca de Cerejeiras, Suscitado : Ju?z de Direito da Vara da Auditoria Militar de Porto Velho
Relator
Desembargador Dimas Fonseca
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR -COMPET?NCIA AFETA ? VARA DO TRIBUNAL DO J?RI - INTELIG?NCIA DA LEI N. 9.299/96 E ART. 2? DO CPP.

A Lei n. 9.299/96 disciplinou que os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil ser?o julgados pela Justi?a Comum. Esta lei ? norma processual penal e como tal tem aplica??o imediata, devendo, pois, ser aplicada tamb?m aos processos em curso, sem preju?zos dos atos anteriormente praticados.Conflito conhecido para declarar competente o Ju?zo suscitante da Comarca de Cerejeiras para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por policiais militares.Decis?o un?nime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justi?a do Estado de Rond?nia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigr?ficas, em CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JU?ZO DA COMARCA DE CEREJEIRAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ? UNANIMIDADE.
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