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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00026511520168220015 RO 0002651-15.2016.822.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/08/2018
Data de julgamento :08/05/2019


0002651-15.2016.8.22.0015 Apelação
Origem : 00026511520168220015 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Criminal)
Apelante : Rodrigo Soares Figueiredo Rodrigues
Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador Valdeci Castellar Citon



EMENTA

Apelação criminal. Furto qualificado praticado no período noturno. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Insignificância. Inviabilidade. Qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Exclusão na espécie. Possibilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Valor da res (R$ 470,00). Requisito objetivo não preenchido.

I - Sendo a conduta praticada merecedora de elevada censura e não sendo o valor da res furtiva diminuto quanto se alega (R$ 549,00), afastada está a alegação de crime de bagatela (princípio da insignificância).

II - Mantém-se a condenação por furto qualificado praticado no repouso noturno se o conjunto probatório se mostra harmônico e seguro nesse sentido.
III - Não ficando demonstrado nos autos o desaparecimento dos vestígios e não sendo realizada perícia para comprovar que o furto foi praticado mediante escalada, deve ser excluída a qualificadora prevista no inc. II do § 4º do art. 155 do CP, não obstante existirem hipóteses em que esta é dispensável, mas que não é o caso em análise.

IV - Para fazer jus ao benefício do art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado), deve o agente cumulativamente preencher o requisito subjetivo (primariedade) e objetivo (res furtiva de pequeno valor), de modo que a ausência de um destes torna inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena.

V - Recurso parcialmente provido.




ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Os desembargadores Valdeci Castellar Citon e Miguel Monico Neto acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 8 de maio de 2019.



DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/08/2018
Data de julgamento :08/05/2019


0002651-15.2016.8.22.0015 Apelação
Origem : 00026511520168220015 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Criminal)
Apelante : Rodrigo Soares Figueiredo Rodrigues
Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador Valdeci Castellar Citon



RELATÓRIO

Rodrigo Soares Figueiredo Rodrigues recorre da sentença de 1º Grau que o condenou à pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além do pagamento de 13 dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP (furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela escalada e concurso de agentes).

Em suas razões, o recorrente busca:

a) a absolvição por atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP); e,
b) a absolvição por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP).

Subsidiariamente, pretende:

a) a exclusão da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP); e,
b) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 2º, do art. 155, do CP (privilégio).

As contrarrazões vieram aos autos, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

O procurador de justiça Jackson Abílio de Souza exarou parecer aos autos, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Relatado.


VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

O recurso é próprio e tempestivo, logo, o conheço.

Narra a denúncia, no quanto interessa, que, no dia 25/12/2016, em horário não definido nos autos, mas durante o repouso noturno, em uma residência na avenida Estevão Correa da Costa com a rua 37, s/n, bairro Jardim das Esmeraldas, na comarca de Guajará-Mirim, o apelante e o corréu Edvaldo Flor da Mota subtraíram para si coisa alheia móvel consistente em 1 máquina de lavar roupas, além de outros objetos descritos no auto de apresentação e apreensão, mediante escalada e unidade de desígnios, pertencentes à vítima Francisca Carneiro.

1. Da ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL

A defesa técnica do apelante pretende a absolvição por atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, já que não houve violência ou grave ameaça e o valor do bem é inexpressivo, revelando conduta de mínima ofensividade e reprovabilidade.

Sem razão, todavia.

Sabe-se que a insignificância penal não encerra apenas um juízo de tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato ao preceito legal. Passa-se, à um juízo de periculosidade do agente, do prejuízo causado, da primariedade e dos antecedentes criminais, da habitualidade delitiva e do grau de tolerância social, dentre outros fatores sociojurídicos.

No caso, o bem subtraído não é de valor inexpressivo, como se alega. Os bens foram avaliados em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais fls. 38/39) e foram restituídos, em parte, à vítima. Além disso, furtar continua sendo uma conduta afrontosa ao padrão ético-social brasileiro e mundial, intolerável, e não há sintoma social que indique que o autor de um furto deva ser de qualquer modo ¿anistiado¿. Trata-se de conduta reprovável sempre.

Ademais, trata-se de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela escalada e concurso de agentes, o que representa presumido e elevado prejuízo à empresa vítima.

Dessa forma, não há que se falar em insignificância.


2. Do PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO) E DESCLASSIFICATÓRIO

Como relatado, o apelante ainda pretende a sua absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.

A materialidade do delito resultou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito (fls. 07/12), ocorrência policial (fls. 21/22), auto de apresentação e apreensão (fl. 23), laudo de avaliação merceológica indireta (fls.38/39).
Quanto à autoria, o policial militar Thulio Rocha dos Santos (IP: fl. 02 e em juízo: mídia de fl. 98) esclareceu que o núcleo de inteligência da Polícia Militar avistou Edvaldo e Rodrigo, durante a madrugada, carregando uma máquina de lavar, um arreio de cavalo e duas galinhas, razão pela qual foram abordados. O primeiro confessou a prática delitiva e delatou o segundo como seu comparsa. Disse que os infratores levaram a guarnição policial até a casa furtada, cuja vítima era a ex-sogra de um dos infratores.

No mesmo sentido é o depoimento judicial do policial militar Aderson Vieira do Nascimento (mídia de fl. 98).

Durante o interrogatório policial (fl. 11), o corréu Edvaldo Flor da Mota confessou ter furtado a casa de sua ex-sogra, destacando que pulou a cerca da residência, que possui aproximadamente 1,5 metros de altura. Pegou os objetos e entregou-os para Rodrigo, por cima do muro. Após isso, fizeram a divisão dos bens entre eles, sendo que Rodrigo ficou com os arreios, barrigueiras e cela completa, e Edvaldo com o restante dos objetos furtados.

O apelante Rodrigo Soares Figueiredo Rodrigues, na fase policial, também confessou a prática delitiva e afirmou que se dirigiu até a casa da vítima com o réu Edvaldo, pulando o muro da residência para subtraírem os objetos e que, enquanto pegava os objetos, repassava-os para o outro réu (fl. 11).

Em juízo (mídia de fl. 112/113), o apelante negou o fato descrito na denúncia, alegando não saber que os objetos eram furtados, mas que apenas ajudou o réu Edvaldo a buscá-los na casa de sua ex-sogra, por haver se separado de sua esposa.

Diante desse cenário fático-probatório, resulta devidamente demonstrado que o apelante praticou o delito de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela escalada e concurso de agentes, pois a palavra dos policias militares acima mencionados é roborada pela confissão extrajudicial do apelante, bem como pela confissão delatória do corréu Edvaldo Flor da Mota.

Por oportuno, aponto a importância de esclarecimentos prestados por agentes policiais para a elucidação de delitos, cujos depoimentos possuem relevante valor probante, sobretudo quando prestados sob o contraditório e não havendo qualquer motivo para prejudicarem os réus: STJ HC 110869/SP, Rel. Min. LIMA, ARNALDO ESTEVES, T5 - QUINTA TURMA, julg. 19/11/2009, DJe 14/12/2009; STJ HC 40.162/MS, Rel. Min. DIPP, GILSON, Quinta Turma, DJ 28/3/2005; HC 8.708/RS, Rel. Min. GONÇALVES, FERNANDO, Sexta Turma, DJ 6/9/1999. Neste tribunal: (Apelação Criminal nº 00038541920108220501, Rel. Des. Lagos, Daniel Ribeiro, julg. 27/4/2011).

Dessa forma, mantenho a condenação do apelante.


2. Do PLEITO SUBSIDIÁRIO

Observa-se que o delito de furto qualificado pela escalada (155, § 4º, II, do CP)é crime material que deixa vestígio, impondo-se a observância dos arts. , VIII, c/c 158, 171 e 172 do CPP, não podendo nem mesmo a confissão suprir a falta do laudo pericial. Admite-se, porém, o suprimento do exame do corpo de delito pela prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido (art. 167, CPP).

Segundo consta dos autos, o furto ocorreu no dia 25/12/2016, e que o apelante e o corréu foram presos em flagrante no dia 26/12/2016.

Não consta nos autos determinação da autoridade policial para que fosse solicitada a realização de perícia para a constatação da escalada (fls. 13/15).

Portanto, não foi pelo desaparecimento dos vestígios que a perícia não se realizou, mas sim pela inércia estatal, não podendo o recorrente ser penalizado pela ausência de uma prova que não lhe incumbia produzir.

Nesse sentido: STJ - HC 138961/MG, Rel. Min. LIMONGI, CELSO, T6, julg. 16/12/2010, DJe 1º/2/2011.

Registro que há casos em que mesmo sem a realização de perícia, no caso de escalada, pode-se reconhecê-la, como o caso de furto de fiação e outros, mas que não se adequa ao caso e análise.

Todavia, ainda que afastada a supramencionada qualificadora, em nada modificará a pena do apelante, já que o furto por ele praticado também foi qualificado pelo concurso de agentes, o que faz com que a pena mínima do delito passe de 1 para 2 anos de reclusão. Além disso, a escalada não foi utilizada pelo magistrado primevo em qualquer das fases da dosimetria da pena.

Por outro lado, para fazer jus à figura privilegiada, o réu deve atender os requisitos previstos no § 2º do art. 155 do CP:


§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.


Com efeito, o recorrente é primário e não registra antecedentes criminais (C.C.C. fls. 64/65), conquanto haja anotações de ação penal em curso. Por outro lado, entendo que o requisito ¿pequeno valor da coisa furtada¿ não está atendido.
Não há dúvida de que se trata de um elemento normativo que reclama do juiz um juízo de valor. Mas esse conceito de pequeno valor não pode ser aferido aleatoriamente, sem qualquer paradigma.

Embora a vítima tenha reavido parte de seus bens, avaliados em R$470,00 (quatrocentos e setenta reais fls. 38/39), a reposição do prejuízo é irrelevante, e sua avaliação corresponde a quase 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, cuja quantia é a que sustenta milhões de brasileiros trabalhadores.
Destarte, não há que se falar em incidência do § 2º do art. 155 do CP, e mantém-se a condenação nos mesmos moldes em que proferida pelo magistrado a quo.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir a qualificadora prevista no inc. II do § 4º do art. 155 do CP (escalada) da condenação do apelante Rodrigo Soares Figueiredo Rodrigues, sem, contudo, modificar a sua pena definitiva.

Esgotados os recursos nesta instância, expeça-se mandado de prisão decorrente da condenação do recorrente, conforme novo entendimento do STF (HC 126292/SP, Rel. Min. Zavascki, Teori e MC na ADC n. 43 e NC na ADC 44, julgados em conjunto no dia 5/10/2016), pelo qual o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, já que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, OBSERVANDO-SE O ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL FIXADO.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão.

Havendo endereço nos autos, cumpra-se o disposto no § 2º do art. 201 do CPP.
É como voto.


DECLARAÇÃO DE VOTO

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

Acompanho o voto da desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, ressalvando o posicionamento com relação à qualificadora prevista no inc. II do § 4º do art. 155 do CP (escalada).

A relatora está dando parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a qualificadora da escalada, em razão da falta do laudo pericial.

Argumenta que, embora se admita o suprimento do exame do corpo de delito pela prova testemunhal, quando os vestígios tiverem desaparecido, não é esse o caso dos autos, pois ¿não foi pelo desaparecimento dos vestígios que a perícia não se realizou, mas sim pela inércia estatal, não podendo o recorrente ser penalizado pela ausência de uma prova que não lhe incumbia produzir.¿

Quanto à qualificadora de escalada, deve se levar em conta, ainda, determinadas situações em que não se faz necessário a confecção de laudo pericial, por se tratar de situações lógicas

O Superior Tribunal de Justiça entende que, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a qualificadora de forma incontestável, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial.

Nesse sentido:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
[...] (AgRg no AREsp 1318701/RS, Rel. Min. FONSECA, REYNALDO SOARES DA QUINTA TURMA, julg. 2/10/2018, DJe 11/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - [¿]
- A qualificadora da escalada restou demonstrada por meio dos relatos das testemunhas que flagraram e interromperam a ação do paciente, pela sua confissão em juízo e, ainda, pela apreensão dos objetos por ele utilizados para cortar os fios de iluminação pública - alicate e chave de torque -, não havendo a defesa, em nenhum momento, impugnado essas provas. - Esta Corte Superior entende que, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a qualificadora de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial, notadamente na espécie em que, além da prova efetivamente produzida, é notória a necessidade de escalada para alcançar o topo de um poste de iluminação pública. - Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 462.526/SC, Rel. Min. FONSECA, REYNALDO SOARES DA, QUINTA TURMA, julg. 20/9/2018, DJe 1º/10/2018)


No caso dos autos, consta que o réu, para a prática dos fatos, transpôs uma cerca, não havendo informação alguma quanto à sua altura, material de confecção ou de que tipo de destreza o acusado se valeu para ultrapassá-la, circustância que somente uma perícia poderia esclarecer.

Por tais razões, e com essa ressalva, acompanho a relatora, para afastar a qualificadora.

É como voto.