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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO : 10000120020003179 RO 100.001.2002.000317-9

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000120020003179 RO 100.001.2002.000317-9
Julgamento
9 de Março de 2006
Relator
Juiz João Adalberto Castro Alves
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA 100.001. AutorCarlos Alberto Brito dos Santos e Outro RéuBanco Itaú S/A RelatorJuiz João Adalberto Castro Alves AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR QUE REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE CUMPRIR COMANDO JURISDICIONAL - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE NO MANUSEIO DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Carlos Alberto Brito dos Santos e outro, em face do Banco Itaú S/A, visando rescindir sentença (cópia às fls. 105) que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude da falta de impulso no feito. Sustenta que o decisum deve ser desconstituído, tendo em vista estar fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, na forma do inciso IX, do art. 485, do CPC, já que tratava-se de ação cautelar incidental, que dependia do feito principal. Em contestação, o réu aduz em preliminar a inépcia da inicial pela má formulação do pedido; há também impossibilidade de manejo da ação rescisória, já que não se trata de sentença de mérito. Rebate também a alegação de ocorrência de erro de fato, pois os autores forram regularmente intimados, preferindo manter-se inerte frente ao comando jurisdicional. É o relatório. A matéria versa única e exclusivamente sob questão de direito, motivo pelo qual comporta o julgamento antecipado da lide. A ação aforada não tem condições de prosperar. Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil que somente a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, pode ser rescindida. Na hipótese, o ato decisório (fls. 105) extinguiu o processo em virtude da inércia do autor em cumprir as diligências que lhe cabiam, não adentrando no mérito da controvérsia. José Carlos Barbosa Moreira, é categórico ao afirmar que: "Diversamente do que ocorria sob o Código de 1939, parece-nos hoje inadmissível construir a ação rescisória como ação dirigida contra a coisa julgada no sentido puramente formal. Bem ao contrário: o critério decisivo para aferir-se a rescindibilidade é, no sistema atual, o que se baseia na aptidão da sentença para adquirir a auctoritas rei iudicatae na significação apenas indicada; nem é por outra razão que se tem entendido incabível ação rescisória contra decisão de jurisdição voluntária."(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed., Forense, 1998, p. 112/113). A jurisprudência consoa: "AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROLATADO EM ATO INTERLOCUTÓRIO - INCABIMENTO. Ex vi do caput do art. 485 do cânone instrumental, rescindível é apenas o julgado em que o meritum causae é resolvido. Inobservada essa regra, há ausência de pressuposto específico, levando à extinção do processo."(TJSC - Ação rescisória n. 716, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho)."Condição imprescindível para que possa ter cabimento a ação rescisória é que tenha havido sentença de mérito, não bastando aquela que simplesmente homologa a adjudicação também denominada transparente, isto é, que não decide, não declara ou impõe condenação em prol de um outro litigante."(Des. Ivo Sell, JC 9/10, p. 418)."A ação rescisória somente tem cabimento de decisão ou acórdão que tenha apreciado o mérito da causa, isto é, que tenha decidido, declarado ou imposto condenação." (Des. Ernani Ribeiro, JC 38, p. 380). Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que sequer é cabível ação anulatória: EMENTA PROCESSO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO. É inadequada a anulatória com vistas a modificar sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de impulso do autor, sendo possível a este propor nova ação como o mesmo objeto, sanando o defeito que deu causa à extinção. (100.005. - Apelação Cível. Câmara Especial. Rel.: Des. Eliseu Fernandes. Por unanimidade, negou provimento ao recurso). Nesta esteira, o autor visa rescindir sentença que não adentrou no âmago da questão, possuindo natureza terminativa, de modo que não encontraria óbice para novamente deduzir em juízo sua pretensão, restando evidente a carência de ação em virtude da falta de interesse, consubstanciada na desnecessidade do manuseio da ação rescisória, bem como, pela impossibilidade jurídica do pedido, como bem anotou o requerido. Com base nos supedâneos colacionados, o processo deve ser declarado extinto, sem apreciação do mérito. Ante o exposto, com fundamento no § 1º, do art. 531 do RITJRO, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários que arbitro em R$ 500,00, na forma do § 4º, art. 20 do CPC.Na forma do § 2º, do art. 529 do RITJRO o depósito (art. 488, II, CPC) efetivado (fls. 296/297) reverterá em favor do réu. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado, expedido o necessário arquive-se. Porto Velho, 09 de março de 2006. Juiz Convocado João Adalberto Castro Alves Relator
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