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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO : 10000120020167597 RO 100.001.2002.016759-7

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000120020167597 RO 100.001.2002.016759-7
Julgamento
10 de Outubro de 2005
Relator
Desª Ivanira Feitosa Borges
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Decisão

Vistos. César do Rego e Silva interpôs a presente ação, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, objetivando rescindir a decisão prolatada pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, na ação anulatória tombada sob o n. 001., que julgou improcedente o seu pedido no sentido de que fosse anulado o ato de indeferimento da sua inscrição no Curso de Formação de Oficiais de Administração da Polícia Militar deste Estado, ao argumento de ter sido considerado inapto no exame físico. A autor alegou que inscreveu-se no referido curso, logrando aprovação nas provas de conhecimento intelectuais e profissionais, sendo reprovado por não ter realizado todos os exercícios físicos previstos. Destacou que ajuizou ação cautelar, obteve o direito de freqüentar o aludido curso até o seu final, fazendo-o com real aproveitamento. Aduziu que recorreu da sentença de 1º grau, a qual foi confirmada por esta e. Corte de Justiça, sendo, então, desligado do curso, embora o tenha concluído com aproveitamento. Sustentou que o seu direito deriva da correta interpretação do princípio constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, que no caso em exame, é justamente o edital do concurso, o que não prevê o teste de avaliação física como condição para a aprovação. A parte autora, após intimada, em aditamento da inicial, juntou aos autos comprovantes do depósito a que se refere o art. 488, inc. II, do CPC, os comprovantes de recolhimento das custas judiciais, taxa da OAB, e certidão do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida (fls. 26/30 e 32/33). Citado o Estado de Rondônia, a Procuradoria do Estado ofereceu a contestação, na qual alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de prova do trânsito em julgado do v. acórdão. No mérito, aduziu que a sentença combatida fez cumprir as diretrizes legais, evitando a não-observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e sobremaneira, da moralidade administrativa. Ao final requer que a ação rescisória seja declarada extinta, sem julgamento de mérito, ou, se ultrapassadas as preliminares, que seja julgada improcedente. É o relatório Examinando as peças acostadas ao presente feito, verifico que o documento juntado pelo autor fl. 33, em emenda a inicial, não é idôneo para comprovar a ocorrência do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Trata-se de fotocópia de folha integrante de processo judicial, sem referência ao seu número ou nome das partes, que torne possível a sua identificação. Ressalte-se que a comprovação do trânsito em julgado é documento indispensável para comprovar a rescindibilidade da decisão e a tempestividade da presente ação rescisória. Diante dessa situação, mesmo que superada a inidoneidade do documento de fl. 33 para comprovar o trânsito em julgado da decisão combatida, não poderia ser ultrapassado o segundo obstáculo, consistente no fato de o autor pleitear a rescisão da sentença de 1º grau, quando ele mesmo se referiu que a mesma havia sido confirmada por esta Corte, em grau de recurso. Desta forma, é inepta a inicial, porquanto em relação à sentença que o autor pretende rescindir, foi interposta apelação, sob n. 03.003837-5, a qual foi julgada na sessão do dia 8/10/2003, pelo relator Des. Rowilson Teixeira, tendo o acórdão mantido a sentença de 1º grau, transitando em julgado, conforme informação extraída do Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal. Desta forma, o autor deveria pleitear a rescisão do acórdão, e não da sentença de 1º grau, porquanto, conforme teor do art 512 do CPC "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". De outro lado, de acordo com o teor do art. 267, § 3º, do CPC, é facultado ao juiz, em qualquer tempo, o conhecimento da matéria relativa às condições da ação e dos pressupostos processuais. Assim, independente de já ter sido proferido despacho determinando a citação do réu, é possível o indeferimento da inicial, haja vista que a presente hipótese, trata exclusivamente de matéria de direito, e o indeferimento da inicial não ocasionará prejuízo para a parte ré. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 531, § 1º, do RIRJRO, c/c os art. 490, inc. I, art. 512, e art. 295, parágrafo único, inc. III, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC), condenando o autor no pagamento das custas do processo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho, 7 de outubro de 2005 Desª Ivanira Feitosa Borges Relatora
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7139412/10000120020167597-ro-1000012002016759-7-tjro