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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-46.2018.822.0003 RO XXXXX-46.2018.822.0003

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RES. N 299/06. SUBESTAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Demonstrado que a subestação encontra-se integralmente no interior da propriedade, faz necessário a configuração das hipóteses dos § 1 e 2 do art. 4º da resolução 299/06 para que ocorra a incorporação e consequente restituição dos valores gastos com a construção.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719092053/recurso-inominado-civel-ri-70006734620188220003-ro-7000673-4620188220003

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