14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-92.2018.822.0003 RO XXXXX-92.2018.822.0003
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Julgamento
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Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RES. N 299/06. SUBESTAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Demonstrado que a subestação encontra-se integralmente no interior da propriedade, faz necessário a configuração das hipóteses dos § 1 e 2 do art. 4º da resolução 299/06 para que ocorra a incorporação e consequente restituição dos valores gastos com a construção.
Decisão
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