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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
6 de Junho de 2019
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi



Processo: 0800630-73.2019.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: PAULO KIYOCHI MORI

Data distribuição: 11/03/2019 10:18:45
Data julgamento: 29/05/2019
Polo Ativo: E. A. GONCALVES PIZZARIA - ME
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A
Polo Passivo: AUTO POSTO MINUANO LTDA
Advogados do(a) AGRAVADO: DIEGO FERNANDO MOLLERO BRUSTOLON - RO9446-A, RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR - SP142953-A

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. Gonçalves Pizzaria – ME contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Ariquemes prolatada na “ação de despejo com pedido de liminar c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação” movida por Auto Posto Minuano Ltda., proferida nos seguintes termos:

“[…] A parte ré pleiteia a revogação da liminar de despejo. Alega que deve ser aplicada a regra do artigo 61, da Lei n. 8.245/91.
Todavia, a hipótese dos autos não se enquadra nos requisitos estabelecidos no dispositivo supracitado, que faz menção ao §2º, art. 46, e incisos III e IV, do art. 47, ambos da Lei n. 8.245/91, tendo em vista que tais dispositivos referem-se à locação residencial.
[…] Ademais, o locatário foi devidamente notificado. […]
O contrato assinado pelo réu em 30/11/2016 estabelece carência do aluguel até março/2017 e a partir daí prevê o valor de R$ 5.000,00 por 1 ano, ou seja, até março/2018; a partir daí aumentaria para R$ 15.000,00. Até prova em contrário referido documento é válido.
2. Posto isto, mantenho a liminar de despejo.
3. A ré pleiteia, ainda, a suspensão do arresto dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial por serem impenhoráveis.
No entanto, a medida pretendida pelo autor tem por fundamento o artigo 1.467, II do Código Civil […].
Destarte, o penhor legal nasce em razão do contrato de locação e deriva exclusivamente da lei. É um direito real de garantia, para assegurar a satisfação do crédito perante o credor inadimplente.
Por fim, eventual discussão acerca de restituição do investimento feito pelo réu é matéria de mérito e que depende da instrução do feito. [...]”


Nas razões de recurso, relata que sofre ação de despejo na qual teve deferido arresto cautelar dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial, o que acarretou no imediato fechamento do estabelecimento.

Afirma que apesar da previsão legal da apreensão dos bens que guarnecem o imóvel locado para satisfação de dívida locatícia, impende salientar que, por se tratar de garantia antecipada de dívida, tal qual o é a penhora, deve-se respeitar os limites legais e constitucionais acerca da impenhorabilidade de bens.

Assevera que os bens apreendidos são instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão, sendo absolutamente impenhoráveis.

Alega que tem intenção de pagar o débito dentro do valor justo, do contrato originário, não sendo o caso de má-fé, pois o aluguel originariamente pactuado entre as partes estava sendo adimplido.

Pugna pelo efeito suspensivo para sustar liminarmente a eficácia da decisão agravada até julgamento final do recurso, determinando que proceda a devolução dos bens, podendo, constituir penhor legal mas mantendo os bens na posse da agravante. No mérito, a cassação da decisão hostilizada.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido em decisão de Id n. 5485466.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO
DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Restringe-se a celeuma quanto à decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto dos bens.

Argumenta o agravante que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial são impenhoráveis, por tratar-se de instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão.

O caso dos autos refere-se ao penhor legal, um direito real de garantia que outorga ao credor um poder direto e imediato sobre o bem que não apresenta qualquer exceção ou condição para seu exercício, abrangendo, assim, todos os bens móveis que guarnecem o prédio, conforme estabelece o art. 1.467 do CC:

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.


Com efeito, apesar da previsão legal da apreensão dos bens que guarnecem o imóvel locado para satisfação de crédito locatício, impende salientar que, por se tratar de garantia antecipada de dívida, deve-se respeitar os limites legais e constitucionais acerca da impenhorabilidade de bens.

Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Como consta expressamente dos arts. 1.431 e 1.467 do CC, somente bens móveis poderão ser objeto de penhor, desde que suscetíveis de alienação. Essa última exigência tem importante consequência processual, considerando-se que a alienação mencionada no dispositivo legal é tanto a convencional como a judicial, de forma que os bens impenhoráveis, apesar de serem alienáveis por vontade do proprietário, não podem ser alienados judicialmente, o que basta para impedir que o penhor legal recaia sobre eles. Bens impenhoráveis, portanto, não podem ser objeto de penhor legal.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).


O art. 833, inciso V, do CPC, dispõe que são bens impenhoráveis, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Além disso, cabe destacar que, em regra geral, a proteção destina-se à pessoa física, cabendo a aplicação excepcional da regra de impenhorabilidade nos casos em que os bens revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa, firma individual ou de empresa de pequeno porte.

Nesse sentido, cito julgados do STJ:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). […] VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1334561 SP 2018/0186657-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019) – g.n.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MAQUINÁRIO ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ
[...] 5. Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, as diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC⁄1973 : 'São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão'. […] 7. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.757.405.⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018)


PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL -MICROEMPRESA - BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a aplicação do art. 649 do CPC às pessoas jurídicas em casos excepcionais. - Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. - Recurso conhecido, mas improvido. (REsp n.º 426.41 O/SP, Segunda Turma, Rei. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006)


Outros precedentes:

PENHORA DE BENS MÓVEIS DE MICROEMPRESA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. A regra da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no art. 649, V, do CPC, aplica-se às pessoas físicas, podendo estender-se, excepcionalmente à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte – Precedentes do C. STJ. Microempresa que tem por objeto o transporte rodoviário de cargas em geral, de maneira que os veículos penhorados (caminhão e reboques) se mostram úteis, até mesmo imprescindíveis, para a continuidade de suas atividades desenvolvidas, nos termos do art. 833, inciso V, do atual CPC. Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20049099020198260000 SP 2004909-90.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2019)



Destarte, a referida exceção se aplica ao caso concreto, pois a pessoa jurídica agravante se enquadra no conceito de empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual.

Infere-se do auto de arresto cautelar de Id n. 5448267 – pg. 6/10, que nem todos os bens são necessários ao exercício da profissão do executado, tais como aparelho de som, etc, os quais devem ser considerados exceção à impenhorabilidade.

Nessa seara são os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. PARÂMETROS. PROPRIEDADE. TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. MANTIDA. De acordo como que dispõe o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A desconstituição da penhora em relação aos bens necessários à manutenção da vida digna do devedor foi realizada pelo magistrado de origem, devendo ser mantida a constrição dos demais bens, dentre eles, alguns em duplicidade. Incumbe ao agravante, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação de que os bens penhorados pertencem a terceiros; não se olvidando que assiste a estes o interesse na desconstituição da medida, assim como incumbe ao recorrente a discriminação e individualização dos valores que considera corretos, de modo que o magistrado possa verificar a ocorrência de desacerto da estimativa realizada pelo oficial de justiça avaliador. (TJ-DF 0701479-54.2018.8.07.9000, Relator: ESDRAS NEVES, P. 18/12/2018)

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Julgamento de procedência – Fase de cumprimento de sentença – Ausência de localização de bens que garantam a execução - Decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência da executada, ou a constatação daquilo que guarneça o local, bem como autorizou o arrombamento e uso de força policial, se necessário – Manutenção – Necessidade – Arguição de impenhorabilidade – Inconsistência – Diligência que, por quatro vezes, restou negativa – Aplicabilidade do disposto nos arts. 660 a 662, do CPC. Recurso da executada desprovido. (TJ-SP - AI: 2258121-81.2015.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 09/03/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APREENSÃO PELA AUTORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO FRENTE À SUPERVENIENTE RETIRADA DOS BENS PELA REQUERIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS EXISTENTES NO IMÓVEL LOCADO NÃO HAVIAM SIDO ABANDONADOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Nos termos do art. 1.467, inciso II, do CC/02, é lícito ao credor de aluguéis apreender os bens móveis pertencentes ao devedor, que guarnecem o prédio, não podendo a retenção recair sobre os bens absolutamente impenhoráveis. Caracterizada a irregularidade da apreensão dos bens decorrentes de penhor legal, em face da impenhorabilidade dos mesmos, configurado está o esbulho possessório, impondo-se o deferimento da medida liminar requerida nos autos da ação de reintegração de posse". (TJ-SC - AC: 124916 SC 2007.012491-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 08/07/2011)


Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a suspensão do arresto tão somente dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, devendo ser mantida a constrição dos demais bens.

É como voto.

EMENTA

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Bens que guarnecem o imóvel. Impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

De acordo com o que dispõe o artigo 833, inciso V, são bens impenhoráveis, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 29 de Maio de 2019
Desembargador(a) Substituto PAULO KIYOCHI MORI

RELATOR





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