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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0802211-31.2016.822.0000 RO 0802211-31.2016.822.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
12 de Junho de 2019
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