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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70174646720168220001 RO 7017464-67.2016.822.0001 - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa



Processo: 7017464-67.2016.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: GILBERTO BARBOSA

Data distribuição: 18/10/2017 12:58:12
Data julgamento: 06/06/2019
Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA
Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho que, em sítio de ação civil pública, lhe impôs, solidariamente com o Município de Candeias do Jamari a, sob pena de multa diária de R$2.000,00, fornecer transporte escolar para os alunos da zona rural do Município de Candeias do Jamari e Distrito de Triunfo, id. 2553252, pp.01/05.
Afirmando indevida interferência do Judiciário nas suas atribuições, discorre sobre a limitação orçamentária e o princípio da reserva do possível.
Pontuando ausência de omissão estatal no atendimento regular e diário de transporte escolar dos alunos residentes na zona rural, sustenta que, seguindo as determinações constitucionais, adotou todas as medidas necessárias para o cumprimento de sua obrigação.
Ressaltando ter celebrado convenio com o Município de Candeias do Jamari, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, afirma que, a partir de 2014, o Ente municipal agindo de maneira desidiosa e irregular, passou a ser inadimplente, situação que desencadeou morosidade na tramitação do processo de contratação da empresa de transporte.
Assevera que, em resposta a ofício que lhe foi encaminhado (ofício 2860/PC/PGE, adveio da SEDUC o memorando 1709/GAB/CRE/PVH/SEDUC confirmando que as rotas das linhas referentes ao contrato emergencial 223/PGE/2016, de sua responsabilidade tem sido cumprido, na íntegra, com o transporte dos alunos conforme calendário escolar.
Afirma que, celebrado o convênio 089/PGE-2015 com o Município de Candeias do Jamari (com previsão de vigência até 30.04.2016), o Ente municipal, sem justificativa, informou não ter mais interesse em renovar o convênio e que, diante disso, inaugurou processo administrativo em caráter emergencial com escopo de dar continuidade ao serviço público, de responsabilidade do Município.
Por conta do exposto, afirma que não pode ser responsabilizado pela inércia do Município.
Prequestiona os artigos 5º, § 1º e 208, VII, da Constituição Federal, id. 2553279, pp. 01/07.
Em contrarrazões, o Ministério Público, sustenta, com fundamento na universalização da educação, a obrigação conjunta do Estado e do Município em fornecer transporte escolar a alunos da rede pública, devendo, por isso, ser mantida íntegra a sentença.
Ressalta que a intervenção judicial para imposição de implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas é legítima diante da omissão do Ente público, não se podendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, id. 2553293, pp. 01/07.
Oficiou no feito o e. procurador de justiça Ivo Scherer, manifestando-se pelo não provimento do apelo, id. 2737125, pp. 01/07.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Anote-se, pela pertinência, que, nos termos do que prevê o artigo 205 da Constituição Federal, Estado e Municípios têm obrigação solidária de assegurar educação, bem como promover ações que a ela garanta amplo acesso, compreendendo-se, neste conceito, a inclusão de transporte escolar.
De igual modo, ao dispor sobre direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu artigo 54, inciso VII, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O transporte escolar para alunos da rede estadual a cargo do Estado, de igual forma está expresso no artigo 10, inciso VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96.
E não fosse o bastante, o artigo 211 da Constituição Federal dispõe que o sistema de ensino deve ser organizado em regime de colaboração entre os Entes federados.
Assim, a atuação do Poder Público deve ser integrada, não se podendo admitir que esse direito seja ofuscado sob o singelo fundamento de que acarretará gasto excessivo aos cofres públicos.
O que não se pode perder de vista é que se está a cuidar de direito fundamental, cuja efetivação, não se tenha dúvida, deve ser priorizada pela Administração.
Fato é que o acesso à educação deve ser prestado de forma universal e igualitária a todos, sendo certo que a inércia da Administração é demasiadamente danosa, evidenciando, não se tenha dúvida, que se faz indispensável firme interferência do Judiciário para resguardar o exercício desse direito fundamental, isso para que não sejam vulneradas normas balizadoras do Estado Democrático de Direito e dos objetivos da República, bem como ao comando dos artigos , § 2º, 205 e 208, inciso VII, da Constituição Federal, 4º da Lei 8.069/90 e 4º da Lei 9.394/96.
Ademais, imperioso se tenha em conta que a essencialidade do direito à educação há muito já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que '[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, as avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental [...] Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos políticos jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional'. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603575, Rel. Min. Eros Grau, j. 20.04.2010).
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA – SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS 'ASTREINTES' CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006)– COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)– LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS 'ESCOLHAS TRÁGICAS' – RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL – PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA – QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRINCÍPIO 'JURA NOVIT CURIA' – INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. – A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). – Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. – A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, as avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. – Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. – O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional – transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE ME...