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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70110906920158220001 RO 7011090-69.2015.822.0001 - Inteiro Teor

há 4 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro



Processo: 7011090-69.2015.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 21/11/2016 13:28:35
Data julgamento: 06/06/2019
Polo Ativo: ANDERSON SANTANA OSSAINE
Advogado do (a) APELANTE: JOSE ADILSON INACIO MARTINS - RO4907-A
Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação, interposto por Anderson Santada Assaine em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de Porto Velho em sede de Ação Demolitória.
Argumenta a necessidade de reforma da sentença ao pontuar ter sido ignorada questão relativa a não anterioridade da Lei Complementar n. 138/2001 à data de edificação do imóvel, alegadamente construído há mais de 15 anos, razão pela qual não deve ser ao caso aplicada.
No mais, argumenta também não ser a perícia precisa. Isso ao considerar não ter determinado a área do imóvel que invade a área de preservação permanente.
Ante o exposto, requer o provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença, arquivando ou sobrestando o processo até que o apelado promova as ações contra os demais moradores que estão na mesma situação, respeitando assim os princípios da impessoalidade e isonomia.
Em caso de manutenção da sentença, requer que seja o apelado indenizado em suas benfeitorias, pela retroatividade da lei, e só após seja cumprida a demolição da parte que, efetivamente, estiver no limite permitido.
No mais, requer que seja o apelado condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogados.
O Município de Porto Velho apresenta contrarrazões (doc. e-1202896) pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
Do que se vê dos autos, está demonstrado que o imóvel de titularidade do ora apelante, localizado na Av. Pinheiro Machado, n. 7355, Bairro Esperança da Comunidade, está inserido dentro de Área de Preservação Permanente (APP), já que está à margem de curso d'água, conforme teor de Laudo Pericial acostado aos autos (doc. e – 1202861), de cujo teor extraio o seguinte trecho:
[…] Trata-se da porção de terra urbana, localizada na Av. Pinheiro Machado, nº 7355, Bairro Esperança da Comunidade, mais precisamente nas coordenadas geográficas, -08 44 47, 74, -63 50 43, 24, de propriedade do Sr. Anderson Santana Ossaine, nesta Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Estando esta construção edificada a margem da drenagem que integra a micro bacia do Igarapé Canal do Pantanal. […]

[…] Sim, o imóvel mencionado encontra-se totalmente dentro da área de Proteção Ambiental – APP. […]

O contexto fático evidenciado nos autos traz à baila farta legislação, que prevê a proteção a áreas localizadas no entorno de cursos d'água naturais e demonstram o acerto da sentença que determinou a demolição de imóvel, a qual não é fundamentada apenas na Lei Complementar n. 138/2001, como faz crer o apelante em suas razões. Explico.
A partir de uma análise cronológica da legislação atinente à matéria, verifica-se que, a contar da edição da Lei 6.766/76, foi fixada, na antiga redação do inciso III do seu artigo 4º, faixa non aedificanti de quinze metros ao longo de cada margem dos cursos d'água.
No mesmo sentido, as posteriores legislações garantem a proteção das faixas marginais de cursos a'agua, a exemplo do que prescreve o Código Florestal Ambiental (Lei 12.651/2012) e Lei Complementar n. 097/99, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho/RO, ademais, também define como área de interesse ambiental:
Art. 46. As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas características fisiográficas, geológicas, hidrológicos, botânicos e climatológicas, devem ter suo ocupação e utilização regulamentadas, no sentido de que o patrimônio ambiental do Município seja preservado.

Art. 47. Constituem-se em áreas de interesse ambiental: I. ao longo de qualquer curso d'água, a partir do linha de máximo cheia, será: [...]

c) outros canais, será de 15 m (quinze metros).

II. ao redor dos lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais:

III. nas nascentes, mesmo nos chamados"olhos d'água", seja qual for a situação topográfica; [...]

Em assim sendo, desde o início da ocupação – alegadamente ocorrida 15 anos antes do ajuizamento da presente ação demolitória – havia previsão legal que a impedia, a qual foi desrespeitada pelo ora apelante, gerando danos ambientais, o que justifica a atuação do Município de Porto Velho.
No mais, não há que se falar em indenização de benfeitorias. Isso ao considerar serem as benfeitorias bens acessórios introduzidos no imóvel visando sua conservação ou melhora de sua utilidade, as quais são indenizadas quando verificada a boa-fé do responsável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da outra parte.
No caso em apreço, no entanto, não há que se falar em boa-fé da parte ou em eventual enriquecimento sem causa do Município de Porto Velho, haja vista ser a construção irregular e que sua demolição não trará benefício direto ou indireto para o ente.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOGRADOURO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "a construção procedida de forma ilegal e clandestina não pode beneficiar o infrator, possibilitando ser ele indenizado", em Ação de Demolição ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar a ora recorrente a demolir imóvel destinado à residência e à exploração comercial construído em logradouro público.
2. De acordo com os arts. 63, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão (art. 536, V, CC), não cabendo, por tal razão, indenização pela construção irregularmente erguida. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do Ordenamento Jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa fé.
3. No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento.
4. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente.
5. "A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita?se à sanção administrativa correspondente." (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251) 6. Recurso não provido.
(REsp 401.287/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 178)

Evidenciada a ilegalidade da ocupação e o dano ambiental dela decorrente, não há que se falar em eventual sobrestamento do feito até que a mesma providência seja adotada pelo Município em face de outros ocupantes irregulares.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, a fim de manter a sentença em seus termos.
É como voto.
EMENTA


Apelação. Ação demolitória. Construção em área irregular. Benfeitorias não indenizáveis.

1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção localizada em área de Proteção Ambiental – APP.

2. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa-fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa, em prejuízo do possuidor de boa-fé, o que não se observa no caso em apreço.

3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE."


Porto Velho, 06 de Junho de 2019
Desembargador (a) EURICO MONTENEGRO JUNIOR

RELATOR