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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7011090-69.2015.822.0001 RO 7011090-69.2015.822.0001

Apelação. Ação demolitória. Construção em área irregular. Benfeitorias não indenizáveis.

há 3 meses
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Processo
AC 7011090-69.2015.822.0001 RO 7011090-69.2015.822.0001
Julgamento
14 de Junho de 2019

Ementa

Apelação. Ação demolitória. Construção em área irregular. Benfeitorias não indenizáveis.
1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção localizada em área de Proteção Ambiental – APP.
2. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa-fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa, em prejuízo do possuidor de boa-fé, o que não se observa no caso em apreço.
3. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

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