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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-88.2017.822.0501 RO XXXXX-88.2017.822.0501

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação criminal. Posse de instrumento para a preparação de entorpecente (art. 34 da Lei n. 11.343/06). Não adequação do tipo penal. Absolvição. Possibilidade. Recursos providos. A apreensão de petrechos destinados ao fracionamento do entorpecente para a venda, tais como balança de precisão, faca e sacolas plásticas, ainda que o laudo pericial aponte resquícios de entorpecente, não caracteriza a subsunção da conduta ao tipo descrito no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, que tem por objetivo punir a destinação do artefato à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente.

Decisão

APELAÇÕES PROVIDAS À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721908292/apelacao-apl-10134168820178220501-ro-1013416-8820178220501

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