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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 70021649220178220013 RO 7002164-92.2017.822.0013 - Inteiro Teor

há 9 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques



Processo: 7002164-92.2017.8.22.0013 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator: HIRAM SOUZA MARQUES

Data distribuição: 12/09/2018 12:48:30
Data julgamento: 04/06/2019
Polo Ativo: MARIA AMARAL RIBEIRO
Advogado do (a) INTERESSADO (PARTE ATIVA): VANGIVALDO BISPO FILHO - RO2732-A
Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA


RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Genérica que, em autos de Mandado de Segurança impetrado por Maria Amaral Ribeiro, em face do Diretor do ERGA/SEDAM/CEREJEIRAS, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora receba e proceda a protocolização o recurso administrativo, sob pena de multa diária.
Consta nos autos que, a impetrante foi autuada por pescar espécimes com tamanhos inferiores ao permitido e em quantidade superior ao permitido, mediante a utilização de petrechos não autorizados, sendo-lhe arbitrado multa, posteriormente notificada a efetuar o pagamento da multa ambiental ou, querendo, interpor recurso administrativo.
Argumenta ter procedido à interposição de recurso administrativo em face da decisão proferida no processo administrativo de nº 18011/02142/2013, relativo ao auto de infração de nº 0500 da Diretoria de Autos de Infração – DAI, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e que a autoridade coatora teria se recusado a receber o referido recurso.
Liminar indeferida id n. 4480430.
A autoridade coatora, por sua vez, reconhece, nas informações prestadas no Id. 4480436, que, na data referida na inicial, o advogado da impetrante teria comparecido às dependências daquele órgão administrativo, imbuído do propósito de protocolar recurso administrativo, mas que fora impedido de fazê-lo, porque o referido recurso administrativo constituía-se de uma única folha de papel, não atendia às prescrições dos arts. 114, 115 e 116 do Decreto Federal de nº 6.514/2008, porque o referido causídico teria se apresentado, naquela específica ocasião, decomposto - a saber, usando sandálias, bermuda, camiseta, levemente alterado e fumando muito -, e porque não teria sido reconhecida, em cartório, a firma da recorrente.
Ministério Público manifestou-se por sua não intervenção no feito id n. 4480438.
Em sentença, o juiz a quo concedeu a segurança pleiteada e determinou que o recebimento e a protocolização do recurso administrativo, sob o fundamento de que o não recebimento do referido recurso, caracteriza ofensa ao livre exercício do direito de petição aos órgãos públicos e ainda que:
“ a eventual inobservância, pela impetrada, de quaisquer requisitos formais inerentes à interposição de recurso administrativo não justificaria a recusa da autoridade coatora em proceder à declaração de invalidade de eventuais atos seus, desde que eivados de ilegalidade e/ou abusividade; menos ainda permitiria-lhe deixar de receber - e registrar a protocolo - uma qualquer petição da impetrada - ainda que caso fosse de indeferimento formal, em seguida -, diante da possibilidade, ainda que remota, de vir ela a denunciar ilegalidades e abusividades passíveis de anulação à luz do aludido princípio ex officio, administrativo da autotutela, tal o preceito que se colhe do art. 63, § 2º da Lei 9.784/99”.
Em parecer, a Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela manutenção da sentença.


VOTO

DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
A controvérsia dos autos limita-se a verificar a regularidade do ato que não conheceu do recurso administrativo apresentado pela impetrante.
Estabelece o art. , inciso XXIV, da Constituição Federal, que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Dessa forma, o direito de petição, consiste na faculdade que tem o cidadão de representar aos poderes públicos acerca de providências quanto abuso ou ilegalidade de autoridades.

Ainda, aduz o art. , LV, da CF:
Art. 5º,LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Consta-se assim, que a simples recusa ao protocolo de recurso administrativo apresentado pela impetrante no exercício do legítimo direito de petição assegurado pelo art. , XXIV, da CF, não é condizente com os princípios que regem a Administração Pública.
Ademais, a Lei Federal 9.784/99 que regula o processo administrativo, dispõe no parágrafo único do art. que:
“É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas”.
Assim, no caso em comento a recusa do recebimento do recurso administrativo configura ato abusivo da autoridade coatora, tendo em vista que a eventual inobservância, pela impetrante de quaisquer requisitos formais inerentes à interposição do referido recurso, não justifica a recusa da autoridade em proceder com o seu recebimento e protocolização.
Acerca do tema, colaciono jurisprudência que bem se amolda à espécie:
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NÃO RECEBIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, 5º, LV). Constitui violação de direito líquido e certo a recusa do agente público em receber e examinar recurso administrativo expressamente previsto na lei.(TJ-SC - MS: 15426 SC 1996.001542-6, Relator: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 31/03/1997, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível em mandado de segurança nº 96.001542-6, de Jaraguá do Sul.)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO (CF, ART. , XXXIV, A). 1. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a), aí incluído o direito de resposta. 2. Em conseqüência, a omissão da autoridade impetrada em informar as razões do indeferimento do recurso administrativo dos impetrantes configura ilegalidade, passível de correção pela via do mandado de segurança. 3. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.(TRF-1 - AMS: 36181 DF 1999.34.00.036181-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/03/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/05/2004 DJ p.99)
Outrossim, após a interposição do recurso mediante protocolo, a Administração deveria proceder a análise dos requisitos de admissibilidade, e então opinar pelo seu conhecimento ou não, fato este que não restou comprovado, já que, conforme extrai-se dos autos, simplesmente impediu a impetrante de interpor seu recurso administrativo, para posterior conhecimento, recusando-se mesmo a protocolá-lo.
De mais a mais a administração baseou-se também no fundamento de que deveria ser reconhecida a firma em cartório, todavia, a Lei nº 9.784/99 não condiciona a interposição de recurso administrativo à observância de quaisquer cuidados ou circunstâncias, nem à vestimenta dos advogados ou aparência do recurso.
Por todo o exposto, voto pela confirmação da sentença.


EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A recusa da Administração em receber recurso administrativo constitui violação a direito líquido e certo, consoante art. , XXIV e LV, da Constituição Federal.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, "SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE."


Porto Velho, 04 de Junho de 2019
Desembargador (a) HIRAM SOUZA MARQUES

RELATOR