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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0001855-68.2018.822.0010 RO 0001855-68.2018.822.0010

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

06/06/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A lei não impõe a observância de critério matemático para estabelecer o quantum de elevação da pena-base diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais, garantindo ao órgão sentenciante a discricionariedade necessária à fixação de pena justa, razoável e proporcional.
2. É possível utilizar, para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, o critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena cominada abstratamente pelo divisor 8 para cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729376833/apelacao-apl-18556820188220010-ro-0001855-6820188220010

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