Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0001855-68.2018.822.0010 RO 0001855-68.2018.822.0010

1. A lei não impõe a observância de critério matemático para estabelecer o quantum de elevação da pena-base diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais, garantindo ao órgão sentenciante a discricionariedade necessária à fixação de pena justa, razoável e proporcional.

2. É possível utilizar, para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, o critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena cominada abstratamente pelo divisor 8 para cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ.

3. Recurso que se nega provimento.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE