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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08024020820188220000 RO 0802402-08.2018.822.0000 - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro



Processo: 0802402-08.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 29/08/2018 23:59:48
Data julgamento: 04/07/2019
Polo Ativo: ASSMOMAR - ASS DE MORADORES E MULHERES CONJ RES E OUTROS
Advogado do (a) AGRAVANTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769-A
Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (doc.e- 4398069), interposto por Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Parque Amazônia – ASSMOPA e Instituto Educar, contra decisão interlocutória (doc.e- 20327269 dos autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, nos autos da Ação Civil Coletiva de n. 7031087-67.2017.8.22.0001, que foi manejada pelos ora Agravantes contra o Município de Porto Velho e outros.
A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Porto Velho, excluindo-o do polo passivo da demanda, em síntese, sob os fundamentos a seguir transcritos:

[…] A própria lei descreve o responsável por toda infraestrutura de abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias públicas, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, como sendo do LOTEADOR, ou seja, das empresas imobiliárias. A pretensão autoral na presente lide não deve ser imposta ao Município pelo simples fato de não ter fiscalizado o loteamento, mas às Imobiliárias que tinham pleno conhecimento de suas responsabilidades quanto à infraestrutura local, assim como por terem assumido compromisso com o Município na adoção de todas as medidas para comercialização do empreendimento. O fato de o Ente municipal ser fiscal da lei não transfere a responsabilidade do Loteador àquele, sendo que as obrigações de fazer pretendidas na demanda cabem justamente às Imobiliárias e não ao Município de Porto Velho. Por fim, cumpre mencionar que os moradores/adquirentes/consumidores, firmaram contrato de compra e venda com as Imobiliárias e não com Município de Porto Velho, sendo que qualquer indenização em relação aos lotes comercializados será de responsabilidade do Empreendedor/Loteador, não podendo o Município responder por multas contratuais firmadas entre particulares sem nem mesmo se encontrar na relação contratual. Assim, o Município de Porto Velho não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, devendo ser excluído para que a demanda prossiga em seu trâmite legal em face dos verdadeiros legitimados. Assim, o Município de Porto Velho não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, devendo ser excluído para que a demanda prossiga em seu trâmite legal em face dos verdadeiros legitimados. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Porto Velho, excluindo-o do polo passivo da demanda.[…]

Irresignados, aduzem os Agravantes, em síntese, que há responsabilidade do Ente Municipal à luz da Lei n. 6766/79, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Argumentam que o art. 33 da LC Municipal n. 97/99 apenas seria aplicável caso o loteamento estivesse totalmente regular, o que afirma não ser o caso dos autos.
Defendem que em se tratando de loteamento irregular, recai sobre o Município a obrigação de fiscalizar a atividade, de forma que caso esta não esteja em consonância com a legislação vigente, o loteador deverá ser notificado e, não atendendo ao Poder Público, deverá ser sancionado.
Diante disso, sustentam que o Município se manteve inerte, motivo pelo qual deve ser responsabilizado por não ter cumprido com o dever de fiscalizar.
Trazem jurisprudências que entendem pertinentes ao caso e pugnam que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.
Ainda, requerem que sejam analisados os pedidos liminares da ação originária, ainda que isso implique supressão de instância, haja vista que os pleitos originários pendem de julgamento há quase um ano. Subsidiariamente, que seja o Juízo a quo oficiado para decidir sobre os pedidos liminares.
No mérito, pugnam que seja provido o recurso, para fins de reconhecer, em definitivo, a legitimidade passiva do Município de Porto Velho e sua responsabilidade como ente fiscalizador.
Deferido pedido de efeito suspensivo (doc.e- 4526944)
As empresas W2M Empreendimentos Imobiliários LTDA e Signo Imobiliária e Construtora Ltda apresenta contraminuta, na qual afirmam não possuírem manifestações acerca da decisão que excluiu o Ente Municipal do polo passivo (doc.e- 4776522).
O Município de Porto Velho apresenta contraminuta ao recurso, na qual pleiteia que lhe seja negado provimento (doc.e- 4872996).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (doc.e- 4911695).
É o relatório.


VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

O ponto controvertido deste recurso cinge-se quanto à possibilidade (ou não) de o Ente Municipal figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a responsabilidade decorrente da (ir) regularização de loteamento realizado por empresa particular.
Na espécie, tem-se que a Associação Agravante (Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Parque Amozônia – ASSMOPA) e o Instituto Educar ajuizaram ação coletiva contra as empresas IG Empreendimento imobiliários Ltda e Signo Imobiliária e Construtora Ltda, assim como contra o Município de Porto Velho, pretendendo o pagamento de multa contratual sobre o valor dos imóveis comercializados, a obrigação de fazer consistente em realização de infraestrutura básica nos lotes urbanos – em atenção à Lei Municipal n. 97/99 –, assim como pagamento de indenização por danos morais para os moradores, e pagamento de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer.
A Municipalidade, por sua vez, suscitou sua ilegitimidade passiva para ser parte na Ação Coletiva, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, sendo desta decisão que se agrava.
Pois bem, assiste razão aos Agravantes. Explico.
A Lei n. 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece em seu artigo 40 que a Prefeitura Municipal poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. A propósito, cito o referido dispositivo legal:

Lei n. 6.766/1979 - Art. 40: a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

Assim, por mais que o loteamento tenha sido realizado por particular, o Ente Municipal possui responsabilidade subsidiária do dever de regularizar o loteamento, em atenção ao seu poder-dever de fiscalização do parcelamento. A propósito, é pacífico o entendimento nesta Corte nesse sentido:

Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento. Irregularidades.
1. O parcelamento de solo urbano deve atender às regras contidas na Lei Federal n. 6....