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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08024020820188220000 RO 0802402-08.2018.822.0000 - Inteiro Teor

há 8 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro



Processo: 0802402-08.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 29/08/2018 23:59:48
Data julgamento: 04/07/2019
Polo Ativo: ASSMOMAR - ASS DE MORADORES E MULHERES CONJ RES E OUTROS
Advogado do (a) AGRAVANTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769-A
Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (doc.e- 4398069), interposto por Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Parque Amazônia – ASSMOPA e Instituto Educar, contra decisão interlocutória (doc.e- 20327269 dos autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, nos autos da Ação Civil Coletiva de n. 7031087-67.2017.8.22.0001, que foi manejada pelos ora Agravantes contra o Município de Porto Velho e outros.
A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Porto Velho, excluindo-o do polo passivo da demanda, em síntese, sob os fundamentos a seguir transcritos:

[…] A própria lei descreve o responsável por toda infraestrutura de abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias públicas, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, como sendo do LOTEADOR, ou seja, das empresas imobiliárias. A pretensão autoral na presente lide não deve ser imposta ao Município pelo simples fato de não ter fiscalizado o loteamento, mas às Imobiliárias que tinham pleno conhecimento de suas responsabilidades quanto à infraestrutura local, assim como por terem assumido compromisso com o Município na adoção de todas as medidas para comercialização do empreendimento. O fato de o Ente municipal ser fiscal da lei não transfere a responsabilidade do Loteador àquele, sendo que as obrigações de fazer pretendidas na demanda cabem justamente às Imobiliárias e não ao Município de Porto Velho. Por fim, cumpre mencionar que os moradores/adquirentes/consumidores, firmaram contrato de compra e venda com as Imobiliárias e não com Município de Porto Velho, sendo que qualquer indenização em relação aos lotes comercializados será de responsabilidade do Empreendedor/Loteador, não podendo o Município responder por multas contratuais firmadas entre particulares sem nem mesmo se encontrar na relação contratual. Assim, o Município de Porto Velho não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, devendo ser excluído para que a demanda prossiga em seu trâmite legal em face dos verdadeiros legitimados. Assim, o Município de Porto Velho não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, devendo ser excluído para que a demanda prossiga em seu trâmite legal em face dos verdadeiros legitimados. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Porto Velho, excluindo-o do polo passivo da demanda.[…]

Irresignados, aduzem os Agravantes, em síntese, que há responsabilidade do Ente Municipal à luz da Lei n. 6766/79, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Argumentam que o art. 33 da LC Municipal n. 97/99 apenas seria aplicável caso o loteamento estivesse totalmente regular, o que afirma não ser o caso dos autos.
Defendem que em se tratando de loteamento irregular, recai sobre o Município a obrigação de fiscalizar a atividade, de forma que caso esta não esteja em consonância com a legislação vigente, o loteador deverá ser notificado e, não atendendo ao Poder Público, deverá ser sancionado.
Diante disso, sustentam que o Município se manteve inerte, motivo pelo qual deve ser responsabilizado por não ter cumprido com o dever de fiscalizar.
Trazem jurisprudências que entendem pertinentes ao caso e pugnam que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.
Ainda, requerem que sejam analisados os pedidos liminares da ação originária, ainda que isso implique supressão de instância, haja vista que os pleitos originários pendem de julgamento há quase um ano. Subsidiariamente, que seja o Juízo a quo oficiado para decidir sobre os pedidos liminares.
No mérito, pugnam que seja provido o recurso, para fins de reconhecer, em definitivo, a legitimidade passiva do Município de Porto Velho e sua responsabilidade como ente fiscalizador.
Deferido pedido de efeito suspensivo (doc.e- 4526944)
As empresas W2M Empreendimentos Imobiliários LTDA e Signo Imobiliária e Construtora Ltda apresenta contraminuta, na qual afirmam não possuírem manifestações acerca da decisão que excluiu o Ente Municipal do polo passivo (doc.e- 4776522).
O Município de Porto Velho apresenta contraminuta ao recurso, na qual pleiteia que lhe seja negado provimento (doc.e- 4872996).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (doc.e- 4911695).
É o relatório.


VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

O ponto controvertido deste recurso cinge-se quanto à possibilidade (ou não) de o Ente Municipal figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a responsabilidade decorrente da (ir) regularização de loteamento realizado por empresa particular.
Na espécie, tem-se que a Associação Agravante (Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Parque Amozônia – ASSMOPA) e o Instituto Educar ajuizaram ação coletiva contra as empresas IG Empreendimento imobiliários Ltda e Signo Imobiliária e Construtora Ltda, assim como contra o Município de Porto Velho, pretendendo o pagamento de multa contratual sobre o valor dos imóveis comercializados, a obrigação de fazer consistente em realização de infraestrutura básica nos lotes urbanos – em atenção à Lei Municipal n. 97/99 –, assim como pagamento de indenização por danos morais para os moradores, e pagamento de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer.
A Municipalidade, por sua vez, suscitou sua ilegitimidade passiva para ser parte na Ação Coletiva, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, sendo desta decisão que se agrava.
Pois bem, assiste razão aos Agravantes. Explico.
A Lei n. 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece em seu artigo 40 que a Prefeitura Municipal poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. A propósito, cito o referido dispositivo legal:

Lei n. 6.766/1979 - Art. 40: a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

Assim, por mais que o loteamento tenha sido realizado por particular, o Ente Municipal possui responsabilidade subsidiária do dever de regularizar o loteamento, em atenção ao seu poder-dever de fiscalização do parcelamento. A propósito, é pacífico o entendimento nesta Corte nesse sentido:

Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento. Irregularidades.
1. O parcelamento de solo urbano deve atender às regras contidas na Lei Federal n. 6.766/79 e legislação municipal pertinente.
2. A responsabilidade pela regularização de loteamento e dotação de toda a estrutura prevista na lei é do loteador, sendo o Município solidariamente responsável, caso o tenha aprovado.
3. A obrigação de construção de sistema de esgotamento sanitário em loteamento não deve subsistir quando verificado que a própria cidade em que se localiza não é provida de tal serviço.
4. Recursos de apelação parcialmente providos.
(Apelação 0001459-46.2013.822.0017, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 20/07/2018. Publicado no Diário Oficial em 2/8/2018.)

Remessa necessária. Ação civil pública. Regularização de obras de infraestrutura. Loteamento. Obrigação do loteador. Responsabilidade subsidiária do Município. Remessa parcialmente provida.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm o dever de promover o adequado ordenamento territorial, porém, a partir do momento em que o particular decide parcelar o solo, faz as vezes do poder público e, sempre sob a fiscalização deste, passa a, por sua conta e risco, ter responsabilidades que seriam, originariamente, do ente público. Desse modo, estar-se-ia diante de hipótese manifesta de responsabilidade subsidiária do Município, sendo o responsável principal o loteador, por ter assumido o papel do poder público ao parcelar o solo urbano.
Em se tratando de responsabilidade subsidiária, deve haver primeiro o exaurimento ou a impossibilidade de pagamento por parte do proprietário do empreendimento, para então responder o devedor subsidiário da obrigação de regularizar o loteamento, o Município, podendo inclusive ser ressarcido posteriormente pelo loteador. Precedente de 11/02/2014, AI n.º 0011839-82.2013.8.22.0000.
(Reexame Necessário 0002214-70.2013.822.0017, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 13/6/2017. Publicado no Diário Oficial em 26/6/2017.)

Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Preliminares. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Ausência de Fundamentação. Ilegitimidade do loteador. Julgamento extra petita. Afastadas. Ilegitimidade do sócio. Ausência de desconsideração da pessoa Jurídica. Acolhimento. Exclusão da lide. Lei n. 6.766/79. Implementação de infraestrutura básica. Loteamento comercial. Obrigação do loteador. Responsabilidade solidária do ente municipal. Determinação para inclusão no orçamento do Município. Recursos de apelação parcialmente providos.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, pleiteando a regularização de loteamento irregular.
É possível a intervenção do Poder Judiciário quando há notória omissão do ente público, desde que respeitados alguns limites. Em virtude dessa possibilidade excepcional de controle judicial de políticas públicas e atos administrativos não se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido relativo à intervenção do Judiciário quando o executivo é notoriamente omisso em suas obrigações constitucionais.
A Ação Civil Pública é meio adequado para questionar irregularidades existentes em loteamento particular, uma vez que esta tem por objetivo, dentre outros, de reprimir danos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística.
A ausência de inspeção judicial não caracteriza cerceamento de defesa se, embora o juiz tenha a indeferido, foi realizada prova pericial na qual o expert manifestou-se de forma técnica e precisa sobre as irregularidades existentes no loteamento.
A sentença que bem apreciou todos os pontos levantados pela parte e permite a compreensão e insurgência quanto a seus termos não pode ser considerada nula por falta de fundamentação.
A responsabilidade pela regularização de loteamento e dotação de toda a estrutura prevista na lei é do loteador, de modo que, mesmo que o projeto tenha sido aprovado pelo Município, ele é legítimo para figurar na ação civil pública.
A condenação solidária é mais grave e mais abrangente que a condenação subsidiária, de modo que, impor esta última não constitui julgamento extra petita e, por consequência, não induz a nulidade da sentença.
A inclusão do sócio no polo passivo depende da desconsideração da personalidade jurídica ou de prova do acréscimo no patrimônio pessoal sócio em virtude do loteamento. Se ausentes, indubitável sua ilegitimidade.
Diante da finalidade habitacional e da localização em área de expansão urbana, não restam dúvidas da aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do necessário cumprimento de suas imposições.
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano impõe ao loteador a realização de obras de infraestrutura básica. A construção de calçadas, guias e sarjetas decorre da obrigação de proporcionar a acessibilidade aos adquirentes e de viabilizar o escoamento de águas pluviais.
A aprovação do loteamento pelo Município não é capaz de suprir a necessidade de emissão de licenças ambientais, sobretudo porque a imposição legal não se convalida pela negligência do ente público.
O Município é responsável pela fiscalização do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e, portanto, pela regularização de loteamento irregular, conforme previsão dos arts. 13 e 40 da Lei n. 6.766/79, o que configura um poder-dever, razão pela qual, caso se omita é responsável solidariamente pela regularidade.
Ainda que fique caracterizada a responsabilidade do ente municipal, este não deve ser compelido, de imediato, a realizar as obras, mas sim fazer incluir em seu orçamento o valor necessário à sua realização, a fim de evitar violação do art. 167, II, da CF.
O prazo de quatro anos para a realização de obras de infraestrutura, previsto no art. 18, inc. V, da Lei n. 6.766/79, é contado a partir da aprovação por decreto. Decorrido este, não é dado ao loteador requerer dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer com fundamento neste dispositivo, sobretudo porque o que fora fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Recursos de apelação a que se dá parcial provimento.
(Apelação 0006519-42.2013.822.0003, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 09/08/2017. Publicado no Diário Oficial em 15/8/2017.)

Dessa forma, dúvidas não há de que devida é a manutenção do Município de Porto Velho na ação originária, considerando-se a sua omissão em fiscalizar a regularização do loteamento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Porto Velho na Ação Civil Coletiva proposta pelos ora Agravantes (processo n. 7031087-67.2017.8.22.0001).

EMENTA
Agravo de instrumento. Loteamento. Regularização. Ente municipal. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Recurso a que se dá provimento.

A responsabilidade pela regularização de loteamento e dotação de toda a estrutura prevista na lei é do loteador, sendo o Município solidariamente responsável, caso o tenha aprovado.
Recurso a que se dá provimento.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE."


Porto Velho, 04 de Julho de 2019
Desembargador (a) EURICO MONTENEGRO JUNIOR

RELATOR