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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08016218320188220000 RO 0801621-83.2018.822.0000 - Inteiro Teor

há 7 meses
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Inteiro Teor

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi



Processo: 0801621-83.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator: RENATO MARTINS MIMESSI

Data distribuição: 09/06/2018 01:53:57
Data julgamento: 02/07/2019
Polo Ativo: JOSE LUIZ ROVER
Advogados do (a) AGRAVANTE: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370-A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593-A, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792-A
Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA



RELATÓRIO




José Luiz Rover maneja Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena/RO, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravando nos autos da Execução Fiscal nº 7008552-42.2016.8.22.0014, esta ajuizada pelo Município de Vilhena.

Em suas razões de recurso, o agravante, repisando os argumentos da exceção de pré-executividade, sustenta que a execução é fundada em título nulo, porquanto a CDA nº 1.678/16 é oriunda do Acórdão condenatório nº 171/15 do TCE/RO, o qual, segundo entende, não detém atribuição para julgar prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, a ponto de aplicar-lhe sanções. Diz ser esta a orientação do STF formada pelo julgamento do RE nº 729.744 e 848.826.

Ponto outro, aduz que o título também seria nulo por deficiência de sua formação, porquanto não destaca qual a origem da dívida ali inscrita, inobservando assim a exigência contida no art. 2º, § 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), bem como no art. 202, inciso III, do CTN (Lei nº 5.172/66).

Firme nesses argumentos, requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para decretar sobrestamento dos atos executórios da Execução de origem. No mérito, pede reconhecimento da inexigibilidade do título executado com consequente declaração de sua nulidade pela ausência dos requisitos legais e suas formalidades.

Por fim, sustenta o cabimento e requer fixação de honorários de advogados sucumbenciais.

Por este Relator, fora indeferido efeito suspensivo, conforme Id. 3948046 – Pág. 4.

Transcorreu in albis o prazo para a agravada apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento, id. 4303640 – Pág. 2.

É o relatório.




VOTO

DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.





Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou seus pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-Executividade, alegando que a execução de origem é fundada em título (CDA) eivada de nulidades.





Os dispositivos legais que regem a lide constam na Lei n.º 6.830/90 e no CTN, que determinam os requisitos da CDA:





São requisitos para formação da Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/90.






[…]











§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:











I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;







II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;







III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;







IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;







V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e







VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.







§ 6º – A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.







§ 7º – O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.







§ 8º – Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.














CTN – Artigo 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:














I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;







II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;







III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;







IV – a data em que foi inscrita;







V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.







Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.




A certidão de dívida ativa em referência teve como origem o Processo Administrativo Tributário – PAT, sob o n.º 3728/2016, oriundo do Processo do TCE-RO n.º 5412/2012, o que responsabilizou o agravante José Luiz Rover ao pagamento do valor de R$ 8.726,74 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).



Por mais que o agravante alegue que a CDA juntada à execução de origem não tenha descrito adequadamente a origem do crédito ali inscrito, em análise do referido documento, id n.º 6692170 – Pág. 1 – Processo Principal sob o n.º 7008552-42.2018.8.22.0014, verifica-se constar “título referência ao Processo Administrativo Tributário – PAT n.º 3.728/16.



A presunção relativa de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80) conduz à conclusão de que minúcias quanto à origem do débito ali inscrito encontram-se devidamente descritas nos autos do PAT ali referenciados.



Logo, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de informação sobre a origem da dívida ali inscrita, pois a cártula informa o número do Processo Administrativo Tributário, o qual poderia ter sido acessado para localização do procedimento, o que atende a exigência do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais.



Nesse sentido:






APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA COM ORIGEM EM TÍTULO EXECUTIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE OUTROS DEVEDORES. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. IMPROVIMENTO.







A nulidade da CDA por ausência do preenchimento dos requisitos do art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal é condicionada à comprovação do prejuízo (inocorrente na espécie), tratando-se de vício meramente formal.







A inexatidão ou eventual irregularidade do título constante do título somente implica sua nulidade quando privarem a pessoa executada da completa compreensão da dívida cobrada.







Havendo perfeita identificação da origem da dívida solidária, desnecessária é a inscrição de todos os corresponsáveis, sendo possível ao executado buscar parte do crédito em ação regressiva. (Apelação Cível, nº 0001900-24.2013.8.22.0018, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 5/6/2018).














Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. CDA. Vícios formais. Prejuízo do direito de defesa. Não caracterizado. Ausência de nulidade. Recurso não provido.







A nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da existência de vícios formais, depende da demonstração do prejuízo ao direito de defesa do executado. Embora não conste na CDA o número do processo administrativo que deu origem ao débito executado, a juntada deste nos autos supre o vício formal decorrente da inobservância do disposto no art. , § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, uma vez que viabiliza a ampla defesa do executado. Recurso a que se nega provimento.







(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800830-51.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 26/6/2017).






E, ainda:






AGRAVO LEGAL. CDA. REQUISITOS. DETALHAMENTO. NULIDADE DA CDA. NÃ0-VERIFICACÃO.







1. Os requisitos que devem estar presentes em uma CDA são os mesmos que constam no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, conforme estabelece o art. 2º, § 6º da Lei n.º 6.830/80.







2. A execução fiscal deve estar acompanhada apenas da certidão de dívida ativa, não havendo necessidade de detalhamento do crédito.







3. Presentes os requisitos, não merece provimento o recurso.







(TRF – 4 – AG: 127766320124040000 RS 0012776-63.2012.404.0000, Rel. Joel Ilan Paciornik, Julg. 13/3/2013, Primeira Turmam, Publ. D.E. 20/3/2013).






E ainda para mais esclarecimentos, o agravante fora citado nos autos da execução de origem, opôs exceção de pré-executividade defendendo-se da execução movida pelo Município de Vilhena, demonstrando ciência de que o débito ali cobrado refere-se à condenação imposta pelo TCE/RO – ainda que tenha se utilizado de termos eufemistas, com vistas a relativizar esta ciência, como v.g.: “Trata-se de dívida ativa não tributária, que o Executado acredita ser oriunda do Acórdão nº 171/2015”, conforme Id. n.º 10015580 – Pág. 1, dos autos de origem.



No referido caso, não ficou demonstrada a inconsistência dos débitos apontados na CDA – Certidão de Dívida Ativa apresentada.



E, por fim, a exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários de advogados caso seja acolhida, integral ou parcialmente.



Em face do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão agravada.



É o voto.


EMENTA


Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. CDA. Origem Tribunal de Contas. Nulidade. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos essenciais. Agravo improvido.

A inexatidão ou eventual irregularidade do título constante do título somente implica sua nulidade quando privarem a pessoa executada da completa compreensão da dívida cobrada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 02 de Julho de 2019

Desembargador (a) RENATO MARTINS MIMESSI

RELATOR