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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00069241420188220000 RO 0006924-14.2018.822.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :29/11/2018
Data de julgamento :25/07/2019

0006924-14.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal
Origem : 00164081020158220501 Porto Velho/RO
(Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA)
Agravante : Matheus de Souza Silva
Def. Público : Adelino Cataneo (OAB/RO 150B)
Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz Enio Salvador Vaz em substituição ao Des. Valter de Oliveira

EMENTA

Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Medidas restritivas de direitos. Prazo prescricional. Interrupção com o início do cumprimento.

Conquanto a prescrição da pretensão executiva tenha início com o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, uma vez verificada a ocorrência de causa interruptiva do cômputo prescricional, consistente no início do cumprimento das penas alternativas (art. 117, V, do CP), reinicia-se tal contagem, descabendo falar-se em prescrição se não implementado o termo final após a incidência do referido marco interruptivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Os desembargadores Daniel Ribeiro Lagos e José Antonio Robles acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 25 de julho de 2019.


JUIZ ENIO SALVADOR VAZ
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :29/11/2018
Data de julgamento :25/07/2019

0006924-14.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal
Origem : 00164081020158220501 Porto Velho/RO
(Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA)
Agravante : Matheus de Souza Silva
Def. Público : Adelino Cataneo (OAB/RO 150B)
Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Juiz Enio Salvador Vaz em substituição ao Des. Valter de Oliveira

RELATÓRIO

Matheus de Souza Silva interpõe o presente agravo de execução de pena contra a decisão do juiz de direito da 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho, que indeferiu o pleito de prescrição da pretensão executória do Estado.

Resumidamente, alega que sua condenação à pena de 2 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar, transitou em julgado para a acusação em 25/9/2015, vindo a ser alcançado pela prescrição em 25/9/2017, assim entendendo porque não deu início ao cumprimento da pena, portanto não houve causa interruptiva da prescrição executória.
Afirma que o comparecimento à audiência admonitória não caracteriza o início do cumprimento da pena e, portanto, não pode servir de marco para a contagem de prescrição, que pretende seja reconhecida, considerando a redução pela metade em razão de o agravante ser menor de 21 anos à data do fato.

Nas contrarrazões (fls. 6/10), o promotor de justiça sustenta o desprovimento do agravo.

Exercendo o juízo da retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos próprios fundamentos (fl. 10-vº).

O parecer lavrado pelo procurador de justiça Cláudio José de Barros Silveira (fls. 22/23) foi no sentido do conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

JUIZ ENIO SALVADOR VAZ

Inexistindo irregularidade formal a ser indicada, é preciso analisar a possibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão executória pela pena aplicada.
Registre-se, inicialmente, que a prescrição é matéria de ordem pública a ser decretada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, podendo ocorrer ¿antes de transitar em julgado a sentença final¿ (CP, art. 109) ou ¿depois de transitar em julgado a sentença final condenatória¿ (CP, art. 110). No primeiro caso, prescreve o direito de punir do Estado no que diz respeito à pretensão de aplicar o preceito sancionador ainda em abstrato; já no segundo, o que prescreve é o direito de aplicar a sanção constante, em concreto, do título penal executório.
No caso da prescrição da pretensão executória, a contagem do lapso prescricional se dá ainda pelas regras fixadas nos arts. 112, II, e 117, V, do Código Penal, o primeiro prevendo que o lapso prescricional começa a correr do dia em que se interrompe a execução, e o segundo, estabelecendo que o curso da prescrição será interrompido pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

Na espécie versada, infere-se que a decisão agravada não se deu propriamente por ter a magistrada considerado como interrupção do prazo prescricional a data da audiência admonitória (18/7/2016), mas, sim, porque, apesar de não ter iniciado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, o agravante foi admoestado nesta data em relação à segunda pena restritiva aplicada ¿ recolhimento domiciliar diário das 23h às 6h do dia seguinte ¿, não havendo dúvida de que o início desta se deu no dia da admoestação, portanto findando em 11/7/2018, já detraído o tempo da prisão provisória, daí haver expressado o entendimento de que o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição será alcançado somente em 10/7/2020.

Registre-se que a matéria pertinente à interrupção do prazo prescricional está pacificada na Corte Superior de Justiça, no sentido de que a audiência admonitória não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória. Confira-se a respeito os precedentes de ambas as turmas com competência de matéria penal:

1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. 2. Não evidenciado o transcurso do lapso de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início da execução, pelo pagamento da multa, não há falar em prescrição da pretensão executória. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 70.260/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, sexta turma, j. 30/3/2017, DJe 7/4/2017)

1. A audiência admonitória realizada para informar ao condenado a modalidade da pena restritiva de direitos imposta não é marco interruptivo da prescrição, pois não se equipara ao início do cumprimento da pena, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal. 2. Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade estatal pela prescrição da pretensão executória. (EDcl no RHC 15.447/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, quinta turma, j. 15/12/2005, DJe 6/2/2006, p. 288)

Tem-se, pois, que o comparecimento do apenado em audiência admonitória não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo da prescrição da pretensão executória.

Aliás, a teor do art. 149, § 2º, da LEP, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado, e não em juízo.

Nos comentários ao referido dispositivo, Guilherme de Souza Nucci assevera:
Transcurso da prescrição: conforme dispõe o art. 117, V, do Código Penal, interrompe-se o curso da prescrição ¿ neste caso, em relação à pretensão executória da pena ¿ quando se iniciar o cumprimento. No caso da prestação de serviços à comunidade, tem início, interrompendo-se a prescrição, no primeiro comparecimento do sentenciado à entidade que lhe foi designada. Logo, não é por ocasião de sua ida ao fórum ou à central de penas alternativas, a fim de tomar conhecimento de como será desenvolvido seu trabalho, para efeito de interrupção do curso da prescrição. (in, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 6ª Ed., SP: RT, 2012, p. 332/333)

No caso em exame, consoante a guia de execução de fl. 13, operou-se o trânsito em julgado para o Ministério Público em 25/9/2015, denotando pela certidão de fls. 17-vº que o agravante não iniciou a prestação de serviços à comunidade.

Ocorre que a sentença também aplicou ao agravante a pena restritiva da modalidade de interdição temporária de direitos ¿ recolhimento domiciliar ¿, cujo início se presume ter ocorrido no dia 18/7/2016 (fl. 17), isso porque não há informação sobre eventual descumprimento das condições da prisão domiciliar.
Todavia, como se vem decidindo, desconsiderar referida data como interrupção do marco prescricional seria um benefício ao reeducando desidioso que se furta à aplicação da lei penal, mesmo tendo sido cientificado das consequências advindas do descumprimento, exatamente como ocorrido no caso, em que o agravante se furtou em adimplir a sanção imposta.

Com efeito, a decisão agravada, ao tempo em que considerou como início de cumprimento da modalidade interdição de direitos a data em que o apenado foi admoestado das condições das restritivas impostas (18/7/2016), o que a princípio está correto, não olvidou de que houve interrupção no cumprimento da outra modalidade imposta ¿ prestação de serviço à comunidade ¿, daí concluir que a pena se findará apenas em 10/7/2020.

Conquanto acertada a decisão em relação a ambos os aspectos, é preciso fazer uma correção no tocante à data do término do recolhimento domiciliar, que, iniciado aos 18/7/2016, na verdade, terminou em 11/7/2018, isso após detraído o tempo que permaneceu preso provisoriamente, sendo esta a data que deve ser considerada para interrupção da pena e marco inicial do prazo prescricional para a segunda pena restritiva de direitos pertinente à prestação de serviço à comunidade, isso porque, como asseverado pela magistrada a quo, pensar de forma diferente seria presumir, sem dados concretos, que o apenado descumpriu a interdição de direitos, o que não se têm elementos para assim concluir.

Assim, considerando que a interdição de direitos foi cumprida na data de 11/7/2018, o prazo prescricional da pretensão executória relativamente à outra restritiva ¿ prestação de serviço à comunidade ¿ somente findará em 10/7/2020, isso considerando o lapso de 2 anos, já reduzido pela metade em razão da menoridade.

Sobre o tema, cita-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO QUE INICIOU A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 117, V, DO CP. IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do art. 119 do CP. Na condenação por um único delito, aplicado o art. 44 do CP, não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória.

2. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária e o apenado iniciou o cumprimento das horas de trabalho exigidas, mas não adimpliu o valor estipulado no título judicial, incide a hipótese de interrupção prevista no art. 117, V, do CP, visto não ser possível considerar que o Estado estava inerte durante esse período, sem executar a condenação transitada em julgado. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1611328/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª turma, j. 19/9/2017, DJe 27/9/2017)

Posto isso, na esteira do parecer ministerial, por não haver razão concreta para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo.

É como voto.