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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00004441920158220002 RO 0000444-19.2015.822.0002 - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro



Processo: 0000444-19.2015.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 18/07/2018 11:21:54
Data julgamento: 01/08/2019
Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (doc. e-4111550, fls. 50/ 70) e recurso adesivo do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES (doc. e-4111551, fls. 10/ 44) em face de sentença (doc. e-4111550, fls. 29/ 48) proferida pelo Juízo da 3ª vara cível da comarca de Ariquemes, que em ação civil pública movida contra o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (doc. e-4111546, fls. 2/ 48) e o condenou a promover as adaptações e reformas na sede do centro de apoio psicossocial de Ariquemes (CAPS), a fim de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência/ mobilidade reduzida.
A referida ação buscou a obrigação de fazer ao MUNICÍPIO DE ARIQUEMES para promoção de adaptações e reformas na sede do centro de apoio psicossocial (CAPS), visando garantir acessibilidade ao edifício a pessoas com deficiência/ mobilidade reduzida, bem como à condenação em danos morais coletivos.
Após o despacho inicial (doc. e-4111546, fl. 49), o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES apresentou contestação (doc. e-4111546, fls. 79/ 100; 4111547, fls. 1/ 4), réplica (doc. e-4111547, fls. 23/ 50), foi juntado termo de cessão de uso de imóvel para aquela finalidade (doc. e-4111548, fls. 60/ 62).
Deferida a produção de provas (doc. e-4111548, fls. 75/ 76), foi apresentado laudo pericial (doc. e-4111549, fls. 1/ 22), que concluiu por algumas falhas na execução do projeto de reforma que se encontrava em execução.
Apresentadas alegações finais (doc. e-4111549, fls. 31/ 42; e-4111549, fls. 98/ 100; e-4111550, fls. 1/ 15) e complementação do laudo pericial (doc. e-4111549, fls. 74/ 89), o juízo a quo proferiu a sentença (doc. e-4111550, fls. 29/ 48), conforme excertos trazidos a seguir:
[…] Trata-se de ação civil pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, objetivando compelir o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES a promover as adequações das instalações do CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL DE ARIQUEMES – CAPS às normas atinentes à acessibilidade de pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida – para o fim de garantir-lhe acessibilidade –, bem como obter condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. […]
Da Preliminar De Carência Da Ação pela Ilegitimidade Passiva do Município:
O ente requerido suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o prédio utilizado para o desenvolvimento de seus trabalhos é de propriedade de particular, cedido verbalmente.
Nada obstante isso, o município é parte passiva legítima na ação civil pública em que o pedido recai no reconhecimento de obrigação de fazer, consistente na implementação das benfeitorias e obras de infraestrutura necessárias, pois a ele cabe, não só construir e adaptar os logradouros e edifícios de uso público, com vistas a garantir o acesso adequado às pessoas com mobilidade reduzida, como também fiscalizar e sanar eventuais irregularidades que impliquem em violação aos direitos das pessoas com deficiência.
Além disso, muito embora a propriedade seja de pessoa particular (cedido gratuitamente), inequívoco tratar-se de bem cuja destinação (dada, inclusive, pelo próprio ente requerido) é de uso coletivo, não se prestando tal alegativa a eximi-lo de seu dever constitucional.
Por essa razão, reconheço a legitimidade passiva do município réu e rejeito a preliminar ventilada.
Do mérito:
Visa o Ministério Público, com a presente ação civil pública, a obtenção de tutela jurisdicional no sentido de compelir o município requerido a concretizar o seu dever fundamental de prestar assistência adequada às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, mediante reforma e adequação necessárias às adaptações do edifício objeto dos autos, de modo a atender às condições legalmente exigidas para tal fim. […]
Pois bem. Em que pese as fundamentações trazidas pelo Município requerido, as provas carreadas aos autos demonstram estreme de dúvidas que as dependências do prédio objeto dos autos não estão aptas ao acesso e locomoção segura e adequada da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma que não prosperam as alegações tecidas na peça defensiva. […]
Registre-se que, ainda na fase extrajudicial, o Ministério Público designou servidor arquiteto para verificar as instalações do edifício objeto, o qual, após as verificações in loco, emitiu o Parecer Técnico n.º 016/ASTEC/2012 constante do volume anexo (fl. 11), segundo o qual, “Conforme os itens da NBR 9050, demais normas citadas e Leis pesquisadas, o local periciado: Não possui acessibilidade”[…]
Neste particular, noto, pelas fotos constantes do laudo suplementar em referência que, muito embora parte dos vícios e irregularidades anteriormente apontadas tenham sido sanados no decorrer da marcha processual, conforme conclusão pericial, restam inúmeros reparos e adaptações a serem realizadas para que se possa efetivamente garantir a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida seu acesso irrestrito às dependências do CAPS. Desta feita, considerando que o ente requerido não trouxe aos autos quaisquer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito pleiteado pelo órgão ministerial, não se eximindo de seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), entendo assistir razão a parte autora em seu pleito.[…]
Assim, constatada a existência de normas cogentes impondo à Administração o dever de adotar as medidas necessárias a conferir acessibilidade aos portadores de deficiência, impende reconhecer que não se cuida, simplesmente, de mero juízo de conveniência e oportunidade, tal como pretende fazer crer a parte ré. […]
Como se pode inferir, no que respeita ao princípio da reserva do possível, é certo que ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Além do mais, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômicofinanceira da pessoa estatal, inexiste empecilho jurídico para que o Judiciário obrigue o Executivo a adequar os prédios públicos nos termos expostos na petição inicial.
Dessarte, verificada a inércia da Administração Pública e havendo a legítima provocação do Ministério Público, afigura-se plenamente cabível a intervenção do Judiciário para o escopo de compelir o Poder Público a promover ações afirmativas a fim de assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência, não havendo escusas para a inércia administrativa a genérica invocação da limitação de recursos orçamentários.
Recentemente, decidiu por unanimidade o pleno do SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL – em ação tendo por objeto a realização de obras em estabelecimentos prisionais, cujo julgado, de repercussão geral, pode ser perfeitamente aplicado ao caso em exame –, que é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou execução de obras emergenciais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar o respeito à sua integridade física e moral, não havendo, neste caso, ofensa ao princípio da separação dos poderes. […]
Como se pode ver, não está a se imiscuir no mérito da atividade administrativa, usurpando as funções e prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos administradores públicos, em estrita observância ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Carta Magna), mas de concretizar o direito, também assegurado pela Constituição Federal, da dignidade humana.
Não se trata, pois, de ingerência indevida sobre critérios de conveniência e oportunidade da Administração, mas de obrigá-la a cumprir dever constitucional, evidenciando-se, assim, o mais escorreito exercício do próprio sistema de tripartição dos Poderes da República, com supedâneo no sistema de freios e contrapesos (check and balances). […]
Ressalte-se, ainda, que não cabe ao administrador municipal escolher entre prestar ou não o serviço. A preocupação do administrador público com o atendimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal deve preceder a todas as outras prioridades de governo, cumprindo ao Poder Judiciário socorrer aqueles que se encontram prejudicados por situações que lhes são peculiares, sem que isso configure indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo Municipal, mas simples exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas legais em vigor.
Além disso, imperioso ainda ressaltar que não cabe ao Magistrado tomar conhecimento da realidade técnico-financeira da Administração, ou seja, da possibilidade orçamentária em promover as adequações arquitetônicas e estruturais que visem dar concretude ao direito de acesso que o portador de necessidades especiais tem direito. Cabe sim tomar conhecimento da triste realidade em que vive a maioria das pessoas em razão da conduta omissiva dos governantes, e fazer valer os direitos fundamentais da pessoa humana, tal como previsto na Constituição Federal.
Restando demonstrado, portanto, segundo as disposições previstas nas Lei Federais n. 10.048/2000 e 10.098/200, no Decreto Federal n. 5.296/2004 e nas normas da ABNT NBR 9077/2002 e NBR 9050/2004, a obrigatoriedade do atendimento no edifício do requerido segundo as normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impõe-se a procedência do pedido para obrigar o requerido a implementar as adaptações necessárias no prédio comercial do requerido, para o fim de garantir a acessibilidade plena na sede do CAPS aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. […]
Do Dano Moral Coletivo:
O Ministério Público requer a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. […]
Apesar da inércia do requerido, como restou incontroverso nos autos, quanto às normas de acessibilidade nas dependências do edifício objeto dos autos, tal fato não justifica a fixação de danos morais coletivos. Não obstante a inexistência de justificativa plausível para a inércia, é fato que a acessibilidade é direito do cidadão. Mas isso não importa dizer, necessariamente, que tal displicência gerou um dano moral à coletividade.
Sem dúvida, os portadores de necessidades especiais, que tem dificuldade de locomoção, sofrem com a ausência dos meios/recursos essenciais para se deslocarem não só nas dependências do prédio sub examine, mas também em muitas outras edificações em nossa municipalidade.
Essa análise fria, porém, é insuficiente para apontar, de forma segura, que esta dificuldade atingiu um grau de sofrimento psíquico capaz de gerar dano imaterial indenizável. […]
A indenização é destinada a elas, vítimas, diferentemente do dano social. Assim, apesar da omissão do ente requerido, tenho por indemonstrado que este fato tenha gerado, de alguma forma, dor moral excepcional à coletividade, restando ausente o nexo causal.
Além disso, é certo que o requerido passou a empreender diligências no sentido de atender às determinações legais pertinentes, restando determinados pontos ainda não atendidos em sua integralidade, o que minimiza eventual dano.
São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão” (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015).
POSTO ISSO e por tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 4º da Lei n.º 10.048/2000, art. 11 da Lei n.º 10.098/2000 e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Ministério Público, o que faço para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES à obrigação de fazer, consistente em promover as adaptações e reformas na sede do CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL DE ARIQUEMES – CAPS, a fim de garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a acessibilidade ao edifício, espaços, mobiliários e equipamentos, conforme disposto nas leis supramencionadas, bem como no Decreto 5.296/2004, NBR 9077 e NBR 9050/2004, ambas da ABNT e, demais normas que tratam da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, tudo no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais coletivos. […] (grifamos)
Nas razões da apelação (doc. e-4111550, fls. 50/ 70), alega que é cabível o dano moral coletivo, haja vista que não está atrelado à noção de dor e sofrimento psíquico.
Ao fim, requer que seja provido o recurso para reforma da sentença.
Contrarrazões do Apelado (doc. e-4111550 – fls. 74/ 100; 4111551, fls. 1/ 8) em que reafirma seus argumentos e requer que seja mantida a sentença.
Recurso adesivo do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES (doc. e-4111551, fls. 10/ 44), em que:
- defende a perda de objeto da ação, haja vista a reforma do CAPS, já que as obras teriam sido realizadas durante o andamento processual;
- a exiguidade de recursos torna impossível a implementação de todo o grande rol de direitos sociais estatuídos na legislação;
- as finanças da Administração municipal não suportam simultaneamente todas as obrigações, devendo fazer as opções necessárias, cuja escolha é discricionária;
- não foi demonstrada a negligência do município;
- não ocorreu dano moral coletivo a ser indenizado.
Ao fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, ou ainda a extinção do feito pela perda do objeto.
Contrarrazões ao recurso adesivo (doc. e-4111551, fls. 54/ 76) em que reafirma seus argumentos e requer que seja mantida a sentença.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento ao recurso de apelação e negativa de provimento ao recurso adesivo (doc. e-5108017).
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

A controvérsia gira em torno da responsabilização do município pela ausência de obras de acessibilidade no prédio do CAPS.
De início, passo ao julgamento da Apelação do MPRO.
Compulsando os autos, tenho que não assiste razão ao Apelante.
Quanto aos danos morais coletivos, faz-se necessária a prova pré-constituída do dano, não o tendo como presumido. Desse modo, o Apelante não mostrou de modo claro e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse difuso, como exigido pelo STJ em seus precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal e da NOVACAP, com o objetivo de obter a condenação destes em obrigação de fazer, consistente em cumprir todas as normas de acessibilidade vigentes, em relação ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Pugna, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
III. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o Distrito Federal e a Novacap a promover as obras de acessibilidade, exigidas pelas normas vigentes e constatadas como necessárias nas perícias apresentadas pela AGEFIS e pelo MPDFT, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária, em favor do Fundo de Direitos Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento às Apelações do Distrito Federal e do Ministério Público e deu parcial provimento à Apelação da NOVACAP, para estender o prazo de cumprimento da obrigação imposta para 12 (doze) meses, a contar da intimação das partes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida em favor do Fundo de Direitos Difusos.
IV. Em relação aos danos morais coletivos, o Tribunal de origem, mantendo a sentença, no ponto, registrou que "não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transpasse os limites da tolerabilidade". Assim, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que, "embora o Distrito Federal tenha agido em desconformidade com a legislação vigente, não se vislumbra lesão grave a valores ou interesses da coletividade a exigir a reparação pecuniária pretendida. Ademais, verifica-se que o Distrito Federal, como bem dispôs o d. Magistrado a quo, tem buscado dar cumprimento as determinações judiciais, promovendo obras necessárias a possibilitar pelo menos a concessão do habite-se do Centro de Convenções Ulysses Guimarães".
V. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido do não cabimento, no caso, de indenização por danos morais coletivos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, REsp 1.681.245/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017; AgInt no AREsp 885.318/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; AgInt no AREsp 964.666/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2016; AgRg no REsp 1.513.156/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015.
VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1635500/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO".
1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (art. , IV, da Lei 7347/85 e arts. 186 e 927 do Código Civil de 1916), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.
2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano.
3. Sob esse enfoque decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006)
4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido:"...Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral".
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp 821.891/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/4/2008, DJe 12/5/2008)
Neste sentido ainda, precedentes desta Corte:
Reexame necessário. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acessibilidade em prédio público. Adaptação de espaço físico para pessoas com dificuldade de locomoção. Dano moral coletivo. Não comprovado.
1. A ação civil pública, quando julgada procedente em parte, deve ser submetida a reexame necessário em face dos interesses coletivos que são protegidos, aplicando-se, por analogia, o estatuído no art. 19 da Lei 4.717/65. Precedentes do STJ.
2. Na esteira da jurisprudência do STJ, faz-se imprescindível que seja produzida prova clara e irrefutável de que a omissão estatal tenha causado lesão efetiva ao titular do interesse difuso ou coletivo.
3. Sentença mantida. (TJRO, Remessa Necessária Cível n. 0002342-67.2015.822.0002, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 19/6/2019)

Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acessibilidade em hospital público. Adaptação de espaço físico e mobiliários para pessoas com dificuldade de locomoção. Dano moral coletivo. Não comprovado.
1. Na esteira da jurisprudência do STJ, se faz imprescindível que seja produzida prova clara e irrefutável de que a omissão estatal tenha causado lesão efetiva ao titular do interesse difuso ou coletivo.
2. Em nosso ordenamento jurídico, a acessibilidade da pessoa com deficiência está assegurada na Constituição Federal que, visando eliminar qualquer forma de tratamento não igualitário e desumano, prevê, com certo conteúdo programático, a obrigação do legislador de editar normas que permitam a inserção dessas pessoas nas diversas áreas sociais e econômicas.
3. Por evidente que o direito à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência é princípio ético que se insere no rol dos direitos fundamentais (individuais e sociais) de cunho altamente humanitário a autorizar, pois, a excepcional intervenção do Poder Judiciário.
4. O direito fundamental de integração da pessoa com deficiência não pode ser sacrificado sob o argumento de precariedade orçamentária, ou de que as medidas determinadas na origem afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, havendo colisão de interesses, nos limites da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valor, in casu, os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas portadoras de deficiência.
6. Apelos não providos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL 0000445-04.2015.822.0002, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 14/6/2019)

Apelação. Ação civil pública. Adequação de espaços públicos. Acessibilidade. Dano moral coletivo. Desnecessidade de abalo psíquico. Ofensa injustificada e intolerável aos valores fundamentais da sociedade. Constatação. Inexistente. Recurso não provido.
O dano moral coletivo prescinde de demonstração de dor/sofrimento e abalo psicológico causado à sociedade e configura-se in re ipsa, objetivando primordialmente a punição exemplar do ofensor e sendo o dinheiro recolhido destinado ao proveito coletivo.
Todavia o mero descumprimento de impositivo legal não é suficiente para a imposição do dever de reparação, sendo necessária que a conduta represente lesão injusta e intolerável de valores essenciais da sociedade. Ademais, a condenação em dano moral coletivo estar-se-ia retirando do orçamento público valores que possivelmente podem ser aplicados em novas obras e adequações de ambientes para os portadores de necessidade especiais.
Demonstrado o cumprimento das normas para acessibilidade, ainda que com certa deficiência, bem como inexistindo por parte da Municipalidade qualquer resistência às adequações dos equipamentos públicos, não se mostra devida a condenação em dano moral coletivo. (TJRO, Apelação n. 0000446-86.2015.822.0002, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julgado em 12/3/2019) (grifamos)
Desta forma, deve ser mantida a sentença neste ponto.
Quanto ao recurso adesivo, tenho que também não assiste razão ao município.
Preliminarmente, quanto à perda superveniente do objeto, seja por já ter cumprido integralmente um dos pontos reclamados ou seja por já ter providenciado a elaboração e execução dos projetos no decorrer desta demanda, tenho que esta não foi concluída, haja vista a perícia complementar não a ter atestado, apontando pendências (rampa de acesso, ausência de sinalizações horizontais ou verticais, entre outras) (doc. e-4111549, fls. 74/ 89).
Outrossim, frise-se que a demanda somente teve início por conta da inércia do município desde o ano de 2012, conforme informações trazidas pelo parquet.
Assim, impossível concluir-se pela perda de objeto, devendo ser afastada a preliminar, passando-se ao julgamento do mérito.
No mérito, trata-se de obrigação de prover acessibilidade das pessoas com deficiência e/ ou mobilidade reduzida, garantida pela Constituição Federal, visando reduzir ou eliminar qualquer forma de tratamento não igualitário ou desumano (art. 227, CF).
Tal regulamentação infraconstitucional ocorre com a Lei n. 7.853/1989, pelo menos em seus artigos , V, a, e , quando estabelece que o Poder Público deve assegurar o pleno exercício de direitos básicos, inclusive na área das edificações, visando seu acesso a edifícios, logradouros e meio de transporte, legitimando o Ministério Público a propor as medidas judiciais para proteção de tais interesses.
Considera-se assim, omissão estatal injustificável, que caracteriza tratamento discriminatório e deixa de garantia a autonomia e independência da pessoa com deficiência, impedindo a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, logo, não justificando qualquer alegação de limitação orçamentária ou limitação pela LRF.
Assim, por a matéria de mérito ter inteira correlação com a garantia de direito fundamental, tenho que a intervenção do Poder Judiciário na Administração não se mostra indevida, nos termos do RE 788170 DF (Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 10/3/2014) e RE 700227 ED (Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgamento em 23/4/2013).
Neste mesmo sentido, precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE CARCERÁRIA. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA E OUTRAS MEDIDAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É possível, excepcionalmente, a interferência do Poder Judiciário nas questões que envolvem direitos constitucionais quando a omissão estatal puder prejudicá-los, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.
Segundo recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 592581), o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em estabelecimentos prisionais para garantir a efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito a sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua a Constituição Federal.
Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRO, Agravo de Instrumento n. 0801072-78.2015.822.0000, Des. Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, julgado em 11/2/2016) (grifamos)
Não desconheço precedentes desta Corte que desautorizam a intervenção de decisões do Poder Judiciário do âmbito da execução de políticas públicas do Poder Executivo, contudo, também autorizam que esta ocorra de maneira excepcional, alguns dos quais colaciono a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA EM PRÉDIO PÚBLICO. PLANO DE REFORMA. ÓRGÃO MINISTERIAL. FISCAL DA LEI. IMPOSIÇÃO DE PRIORIDADES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO.
É possível, ante situações excepcionais de reiterada prática omissiva ou de afrontosa negligência da Administração, o Poder Judiciário determinar a implantação das políticas públicas já estabelecidas.
Inobstante, como regra geral, ao Judiciário não se possibilita o juízo de conveniência e oportunidade de, em substituição ao poder público, realizar atos físicos de administração, sob o argumento de atuar com o escopo de proteger direitos coletivos.
É certo que o Ministério Público, no papel de fiscal da lei, deve perseguir a excelência da aplicação das leis e das políticas públicas pelos órgãos da administração; contudo, não poderá se sobrepor ao próprio Poder Executivo, elegendo as prioridades de sua atuação, ainda mais quando a prestação dos serviços, apesar de aquém ao ideal constitucionalmente estabelecido, demonstra a continuidade do trabalho estatal.
Noutras palavras, não se pode negar que em situações excepcionais de prática omissiva ou de afrontosa negligência da Administração é dado ao Judiciário intervir, mas como regra geral ao Judiciário não se defere a possibilidade de imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade de o Poder público realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, reforma de edifícios públicos etc.), ainda que sob o argumento de atuar com o escopo de proteger direitos coletivos.
Destarte, quando as políticas públicas forem determinadas em caráter de provisoriedade, deve o juízo ponderar sobre a possibilidade de criação de dano inverso, o qual poderá promover um desequilíbrio financeiro-orçamentário nas contas do ente público, razão por que a medida liminar, do juízo a quo, não se sustenta, sem olvidar que o ente público nem foi ouvido previamente, observância imprescindível. (TJRO, Agravo de Instrumento n. 0012305-42.2014.822.0000, Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) (grifamos)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO. JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA. ESCOLHA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PLEITO. IMPROCEDÊNCIA.
Salvo situações excepcionais, deve-se afastar as condenações em obrigações de fazer que constituam ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, por representarem substituição do gestor público no exercício do poder discricionário de avaliar as prioridades e direcionar a aplicação das verbas e recursos públicos, bem como por afetarem o orçamento e o frágil equilíbrio das finanças públicas. (TJRO, Apelação n. 0001282-73.2013.822.0020, Des. Renato Martins Mimessi, 2ª Câmara Especial, julgado em 16/5/2018, DJe 25/5/2018) (grifamos)

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO E SUBSTITUIÇÃO DE VIATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Salvo situações excepcionais, deve-se afastar as condenações em obrigações de fazer que constituam ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, por representarem substituição do gestor público no exercício do poder discricionário de avaliar as prioridades e direcionar a aplicação das verbas públicas, bem como por afetarem o orçamento e o frágil equilíbrio das finanças públicas.
Não constitui situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário a existência de viaturas em situação precária de manutenção, tendo em vista ser o gestor público a autoridade legitimada ordinária a eleger as prioridades das políticas públicas e aplicação de verbas, devendo se ter sempre em mente a limitação orçamentária do Estado e a coexistência permanente de necessidades pela sociedade. (TJRO, Apelação 0000626-13.2013.822.0022, Des. Renato Martins Mimessi, 2ª Câmara Especial, julgado em 16/5/2018, DJe 21/5/2018) (grifamos)
Desta forma, a determinação ocorreu para garantir a acessibilidade a prédios públicos, situação que afasta uma ingerência direta e imediata no orçamento do Poder Executivo, não causando lesão à separação dos poderes. Precedentes desta Corte: Apelação n. 0010299-56.2014.822.0002, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, 2ª Câmara Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 20/8/2018; Apelação n. 0013105-64.2014.822.0002, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, julgado em 13/9/2017)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença do juízo a quo em sua integralidade.
É como voto.
EMENTA

Apelação. Ação civil pública. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Acessibilidade em centro de apoio psicossocial (CAPS). Adaptação de espaço físico e mobiliários para pessoas com dificuldade de locomoção. Dano moral coletivo. Comprovação. Ausência. Pessoa com deficiência. Mobilidade reduzida. Direito fundamental. Garantia.

1. Faz imprescindível que seja produzida prova clara e irrefutável de que a omissão estatal tenha causado lesão efetiva ao titular do interesse difuso ou coletivo para que se caracteriza o dano moral. Jurisprudência do STJ e desta Corte.
2. A acessibilidade da pessoa com deficiência está assegurada na Constituição Federal que, visando eliminar qualquer forma de tratamento não igualitário e desumano, prevê, com certo conteúdo programático, a obrigação do legislador de editar normas que permitam a inserção dessas pessoas nas diversas áreas sociais e econômicas.
3. Por evidente que o direito à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência é princípio ético que se insere no rol dos direitos fundamentais (individuais e sociais) de cunho altamente humanitário a autorizar, pois, a excepcional intervenção do Poder Judiciário.
4. O direito fundamental de integração da pessoa com deficiência não pode ser sacrificado sob o argumento de precariedade orçamentária, ou de que as medidas determinadas na origem afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. O Poder Judiciário poderá interferir nas políticas públicas de competência do Poder Executivo, quando necessário o exame da sua legalidade, sem que haja afronta ao princípio da separação dos poderes, mormente para assegurar direitos previstos na Constituição Federal.
6. Negado provimento aos recursos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, "RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE."


Porto Velho, 01 de Agosto de 2019
Desembargador (a) EURICO MONTENEGRO JUNIOR

RELATOR