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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-88.2017.822.0006 RO XXXXX-88.2017.822.0006

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação criminal. Furto de carne – 3,5kg. Supermercado. Valor da res furtiva. R$ 70,00. Estado de necessidade - furto famélico. Não configuração. Primariedade do agente. Condenação anterior por tráfico de drogas. Processo anterior suspenso pelo mesmo motivo. Informações de delitos anteriores com a mesma finalidade. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Para ser acatada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, decorrente do furto famélico, exige-se prova segura da situação de perigo atual e inevitável, de extrema carência alimentar. Apesar do réu ser tecnicamente primário e ser de pequeno o valor o produto do furto, não se pode aplicar o princípio da insignificância, em face dos maus antecedentes e da reiteração criminosa, a demonstrar a relevância reprovabilidade da conduta.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742432097/apelacao-apl-10004208820178220006-ro-1000420-8820178220006

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