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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

09/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :05/06/2019
Data de julgamento :31/07/2019

0000846-65.2018.8.22.0012 Apelação
Origem : 00008466520188220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : A. C. U. D.
Advogados : Lídio Luis Chaves Barbosa (OAB/RO 513 A) e
Márcio Augusto Chaves Barbosa (OAB/RO 3659)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Valdeci Castellar Citon
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto


EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. PODER PROBANTE INSUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERÊNCIA COM OUTRAS PROVAS.

Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória, salvo quando não esteja amparada em outros elementos, o que possibilita extraordinariamente a absolvição do réu.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os desembargadores Miguel Monico Neto e Marialva Henriques Daldegan Bueno acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 31 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :05/06/2019
Data de julgamento :31/07/2019

0000846-65.2018.8.22.0012 Apelação
Origem : 00008466520188220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante : A. C. U. D.
Advogados : Lídio Luis Chaves Barbosa (OAB/RO 513 A) e
Márcio Augusto Chaves Barbosa (OAB/RO 3659)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Valdeci Castellar Citon
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por A.C.U.D. contra a sentença penal condenatória proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste/RO, que o condenou ao cumprimento da pena de 20 (vinte) anos de reclusão, por infração ao art. 217-A, na forma do art. 71, c/c art. 226, II, todos do Código Penal.

A denúncia descreve que entre meados de 2015 a 2018, em dias e horários incertos, na Avenida Rio Negro, 3829, na Cidade e Comarca de Colorado do Oeste/RO, o apelante A.C.U.D., praticou atos libidinosos, por diversas vezes, contra sua filha, a menor J.S.V.D., quando esta tinha entre 09 (nove) e 11 (onze) anos de idade. Segundo consta, após a vítima completar 09 (nove) anos de idade, o apelante passou a praticar com ela atos libidinosos, consistentes em passar as mãos nas partes íntimas da criança e ainda exibir-lhe o órgão genital para que o pegasse.

Narra-se também que, por várias vezes, no período noturno, o apelante invadia o quarto da vítima e então passava a mão nas partes íntimas dela, cessando o ato apenas quando esta despertava e mudava de cômodo para continuar dormindo. Em outra ocasião, consta que o apelante encurralou a vítima em um quarto, colocou-a na cama, deitou-se sobre ela, segurou suas mãos e tampou sua boca, tendo a vítima conseguido escapar após dar um soco no rosto do apelante.

Em suas razões de recurso a defesa pede a reforma total da sentença, afirmando que a palavra da vítima foi utilizada como único fundamento para a condenação, sustentando a impossibilidade dessa providência, porquanto observa que ocorreram contradições insuperáveis desta prova, o que acarretaria na absolvição do apelante em homenagem ao princípio do in dubio pro reo (fls. 137/161).

Nas contrarrazões encartadas às fls. 163/177, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença penal condenatória em seus integrais termos.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 183/186).

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço.

Como tese única, a defesa pede a absolvição por falta de provas, pedido que desafia a releitura do acervo probatório decorrente da instrução criminal.

Leidiane Vieira do Amaral, mãe da vítima, declarou que esta morou com o pai por cerca de cinco anos. Nesse período a vítima não declarou a prática de algum fato semelhante ao narrado na denúncia. À depoente a vítima disse que o apelante passou a mão nela, não descrevendo especificamente em que parte do corpo. A vítima disse à depoente que estava sobrecarregada com os afazeres domésticos, motivo pelo qual não queria mais morar com o pai, afirmando que cometeria suicídio caso não deixasse aquele local. Diante dessas circunstâncias, considerando errado o fato de uma criança de 11 anos cuidar de uma casa, ligou para o conselho tutelar.

Geilza Ramos do Nascimento declarou que conviveu com o apelante por vários anos, inclusive com a vítima, narrando que nunca notou algo de errado, todavia quando já estava prestes a terminar o relacionamento com o réu, a vítima a informou, por meio de mensagem, que ele teria abusado dela, passando a mão pelo corpo, em ao menos duas oportunidades, uma vez em um corredor e outra quando estava dentro do quarto, tendo escapado em ambas as vezes, sendo que tentou conseguir detalhes dessas ações, mas a vítima chorava muito.

Vandeicleia Gama Freitas, conselheira tutelar, declarou que no atendimento de uma ocorrência policial referente a abandono de incapaz, foi até a delegacia de polícia e naquele momento chegou à conclusão que a vítima e o irmão deveriam ser encaminhados à casa do pai, todavia a vítima passou a chorar muito, pedindo para não ser levada para aquele lar. Então teve uma conversa reservada com a vítima e ela reportou os abusos, declarando que o apelante passou a mão nas suas partes íntimas por várias vezes e inclusive mostrou-lhe o órgão sexual. A vítima disse que era ameaçada para não contar os fatos e, segundo ela, o apelante dizia que mataria a vítima e sua mãe e/ou madrasta.

A conselheira tutelar Anyele Marcionilhia Modeira dos Anjos, declarou que a vítima tinha muito receio em responder aos questionamentos. Nos atendimentos, a vítima não detalhava como ocorreram os fatos, apenas dizendo que ele pegou nas partes íntimas.

As testemunhas de defesa apresentaram relatos que descrevem apenas a conduta do apelante com a filha e os respectivos cuidados que mantinha, nada relacionado diretamente aos fatos, afirmando que o apelante era muito cuidadoso com os filhos. Destas testemunhas, Larissa Urias Dias Azevedo declarou que após deixar de morar com o apelante a vítima passou a ter uma vida desregrada, chamando atenção inclusive dos professores da escola que frequentava.

Em sua autodefesa o apelante negou os fatos. Afirmou que, além da vítima, tem um outro filho com a mesma genitora e que mantinha com ela uma relação conturbada, sendo inclusive preso por falta de pagamento de pensão alimentícia. Diante das condições precárias que seus filhos passavam na cidade de Goianésia/GO, conseguiu a guarda deles e os trouxe para Cerejeiras. Tudo parecia bem até a mãe da vítima retornar para Cerejeiras, quando então esta mudou drasticamente de comportamento.

Disse que desde o princípio a vítima não queria morar com o apelante, mas somente com a mãe. Afirmou que por muitas vezes chegou a chamar atenção da vítima em razão de seu comportamento. Disse ter flagrado-a conversando por meio de aplicativo de mensagens com um rapaz de Cabixi, tendo ela repelido com agressividade o questionamento do apelante, motivo pelo qual retirou um tablet que deu a ela.

Embora não ouvida diretamente em juízo, a vítima relatou em mais de uma oportunidade a ocorrência dos abusos. Ainda na fase policial, contou que desde o primeiro ano que passou a morar com o pai ele passou a manter contatos impróprios, tocando suas partes íntimas e ainda mostrando-lhe o pênis. Disse ainda que tentou alertar sua madrasta por várias vezes acerca dos fatos, mas ele sempre negava frente a ela. Diante da mudança de comportamento do réu, sua madrasta deu certa credibilidade ao relato da vítima, passando a não deixá-la mais sozinha com o pai, todavia ela já estava muito cansada da relação mantida com o apelante e diante de traições e brigas, deixou o lar, momento em que se intensificaram os abusos.

Diante deste cenário, se viu obrigada a voltar a morar com sua mãe, ressaltando ao final de seu depoimento que uma colega de escola confidenciou-lhe que o apelante namorava com ela à força.

Diante desta última revelação da vítima, a autoridade policial inquiriu a adolescente S.S.S. (14 anos) sobre os fatos, tendo ela confirmado que o apelante pediu para namorar consigo, inclusive chegaram a trocar beijos, contudo o relacionamento não evoluiu por restrições da mãe, que a alertou que o réu era casado e tinha filhos.

Embora apontado pela defesa como contrariedade de ideias, o relato da vítima quanto ao fato do réu ter-lhe mostrado ou não o pênis é questão periférica que não altera o âmago das declarações por ela prestadas, tendo em vista a circunstância apontada pela psicóloga do CRAS de Colorado do Oeste, que disse:

[¿] foi difícil conseguir que a adolescente contasse estas situações, pois durante o atendimento propus atividades lúdicas e conversamos sobre outros assuntos, entretanto, no momento em que a situação de abuso era questionada, Jasmine parava imediatamente o que estava fazendo, calava-se, começava a chorar e permanecia com a cabeça baixa e olhar fixado na mesa, sem fazer contato visual comigo. [...]

Logo, é compreensível a existência de algumas lacunas quando comparados os depoimentos da vítima, muito abalada em razão de ter sido vítima de abusos do próprio pai, a quem incumbia a missão de defesa e cuidado. Diversamente do que compreende a defesa, a profissional psicóloga não emite em seu relatório meras impressões pessoais, mas a constatação do cenário psicológico da vítima no momento da oitiva, reportando por meio de técnicas desenvolvidas no decorrer de sua graduação se há verossimilhança dos relatos ou não.

Apesar da insurgência da defesa quanto ao apontamento pelo juiz de primeiro grau de que o apelante possui registro de vários relacionamentos amorosos com pessoas de idade bem inferior, compreendo que este apontamento é válido e serve para compreender um pouco a personalidade do agente e corrobora o relato da vítima pela pertinência e possibilidade dele molestá-la.

Ainda que possa parecer de muita audácia o comportamento atribuído ao apelante de ir ao quarto que a vítima dormia para abusá-la, enquanto sua companheira e outro filho dormiam em outros cômodos, compreendo que não é uma hipótese impossível, tendo em vista que os abusos não partiram para a conjunção carnal, situação esta que poderia despertar atenção dos demais ocupantes da residência. No caso dos autos, o apelante satisfazia sua lascívia com o passar das mãos sobre o corpo da vítima e manipulação da genitália.

Importante ressaltar que nos crimes desta natureza, a palavra da vítima merece valoração diferenciada, sobretudo quando permite a compreensão da dinâmica dos fatos e lastreada em outros elementos de prova. Neste sentido cito.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos crimes de natureza sexual, frequentemente praticados às ocultas e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume valor proeminente. Neste caso, porém, a eg. Corte de origem destacou que, apesar de existirem elementos que, a princípio corroboram a versão apresentada pela vítima, também é fato que há indícios que amparam a versão exculpante apresentada pela defesa do acusado, de modo a viabilizar a invocação do princípio do in dubio pro reo. [...]
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1118273/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 18/10/2018).

[¿] PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. [¿] 3. Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre ocorrem na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 578.515/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014).

A palavra da vítima não encontra-se isolada, sendo rememorada no depoimento das informantes Leidiane e Geilza, respectivamente, mãe e madrasta da vítima. Assinalo ainda que o relato da vítima ganha força quando ela indica em seu depoimento na fase policial que o apelante estaria namorando com uma adolescente que estudava na mesma escola (S.S.S.). Inquirida na fase policial esta adolescente confirmou que trocou beijos com o apelante e que ele a pediu em namoro, mas o relacionamento não evoluiu em razão da intervenção da mãe.

Soma-se a isso os fatos reportados no relatório do Núcleo Psicossocial da Comarca de Colorado do Oeste/RO, no qual os profissionais assinalaram que o apelante possui tendência a manter relacionamentos com pessoas de tenra idade, a exemplo de Leidiane, Geilza, S.S.S. e uma outra adolescente, sendo que esta última ficou grávida, conforme relato do réu.

Diante deste conjunto de provas, compreendo que a sentença não deve ser reformada, existindo um claro embate entre a palavra do réu e da vítima, todavia esta última encontra reforço na fala de outras testemunhas/informantes e ainda pelos estudos de natureza psicossocial realizados, não sendo crível que a vítima, em tão tenra idade, pudesse imputar fato de tamanha gravidade ao próprio pai, apenas pela discordância quanto aos afazeres domésticos e ainda manter depoimento uníssono em duas oportunidades que foi ouvida o que impossibilita a absolvição ora pretendida pela defesa.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença penal condenatória.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742434695/apelacao-apl-8466520188220012-ro-0000846-6520188220012/inteiro-teor-742434701

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