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3 de Março de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/03/2019
Data de julgamento :14/08/2019


1000999-30.2017.8.22.0008 Apelação
Origem : 10009993020178220008 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara)
Apelante : Edmundo Viana dos Santos
Advogado : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador Valdeci Castellar Citon



EMENTA

Apelação criminal. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Peça de arma de fogo (cano) que não se confunde com acessório. Conduta atípica. Recurso provido.

I - Nos termos do art. , (b), do Decreto n. 5.941/06, peças e componentes de arma de fogo significam qualquer elemento ou elemento de reposição projetado especificamente para uma arma de fogo e essencial a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo.

II - Seguindo esta linha, é atípica a conduta de portar peças (cano) de arma de fogo, já que não se confunde com acessório, conduta devidamente tipificada no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, que, nos termos do art. , II, do Decreto n. 3.665/00 (R-105), é artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma.

III - Recurso provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Os desembargadores Valdeci Castellar Citon e Miguel Monico Neto acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 14 de agosto de 2019.


DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/03/2019
Data de julgamento :14/08/2019


1000999-30.2017.8.22.0008 Apelação
Origem : 10009993020178220008 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara)
Apelante : Edmundo Viana dos Santos
Advogado : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador Valdeci Castellar Citon



RELATÓRIO

Edmundo Viana dos Santos recorre da sentença de 1º grau, que o condenou à pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multas, na fração mínima legal, pela prática do crime capitulado no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

Em razões de apelo, busca a absolvição por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP).

Prequestionou a matéria visando a eventuais recursos.

As contrarrazões estão às fls. 89/93, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O.procurador de justiça Cláudio José de Barros Silveira manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA H. DALDEGAN BUENO

O recurso é próprio e tempestivo, logo dele conheço.

Narra a denúncia no quanto interessa que, no dia 31 de agosto de 2016, por volta das 8h40min, na Rua Santo Antônio, n. 3946, Bairro Jorge Teixeira, em Espigão do Oeste, Edmundo Viana dos Santos portava acessório de arma de fogo consistente em um cano de espingarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

1. DO PLEITO RECURSAL

A defesa pretende a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, alegando, em resumo, equívoco de premissa acerca do conceito de acessório de arma de fogo, uma vez que, segundo disposição legal a respeito, acessório seria um acréscimo a uma arma já existente e funcionalmente autônoma, hipótese diversa do ¿cano para espingarda¿, que é uma peça, um componente deste tipo de arma, sem o qual é inapta para uso. Com razão a defesa.

Cediço o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 se configurar com as ações de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Esta é a redação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003:

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

As definições a respeito de arma de fogo, munição e acessórios foram disciplinadas pelo Decreto n. 3.665/00 (R-105), em que se extrai que acessório de arma de fogo é artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma (art. 3º). Neste sentido:

Art. 3º - Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

[...]

II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma.

O Decreto n. 5.941/06 define como peças e componentes de arma de fogo como qualquer artefato ou elemento de reposição projetado especificamente para uma arma de fogo e essencial para a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo:

Art. 3º Definições

Para as finalidades deste Protocolo:

[...]

(b) Peças e componentes significam qualquer elemento ou elemento de reposição projetado especificamente para uma arma de fogo e essencial a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo.

No mesmo diapasão, a instrução técnico-administrativa do Comando do Exército Brasileiro n. 05 classifica o cano como uma peça de arma de fogo longa:

Art. 2º. Para a fiscalização de PCE, os seguintes componentes de armas de fogo são classificados como peças de armas:

I - armas longas: cano, armação, ferrolho, carregador, gatilho e cão/martelo.

Assim, considerando que o art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pune o porte de acessório de arma de fogo e que, conforme visto pelo conceitos acima, o cano de espingarda que o apelante portava não se considera acessório, mas, sim, como ¿peça¿, a conduta efetivamente se mostra atípica, devendo o apelante ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso defensivo para absolver o apelante EDMUNDO VIANA DOS SANTOS da imputação do delito capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à comarca de origem para os atos decorrentes desta decisão.

É como voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

Estou de acordo com o voto da relatora, porém só faço um acréscimo para esclarecer que o Decreto n. 3.665/00 foi revogado pelo Decreto n. 9.493, de 5/09/2018.

Assim, não obstante ainda se encontrasse em vigor à época dos fatos, importante consignar que atualmente as definições sobre armamento estão previstas no Decreto n. 5.941, de 26/10/2006, o qual promulgou o protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças, componentes e munições, complementando a convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York.

Registro que este decreto não traz o conceito do que seriam os acessórios da arma de fogo, como fazia o Decreto n. 3.665/00, mas apenas aponta o que seriam as ¿peças e componentes¿, incluindo nestes o cano da arma.

Assim, compreendo que peça se difere de acessório, porquanto este deve ser compreendido como algo que lhe confira uma característica complementar e não seja essencial para o desempenho da função pretendida, ao contrário daquela que possui a característica de constituir fisicamente o produto.

Destarte, sendo o cano parte da arma de fogo, a qual estaria, portanto, inapta, o que configura fato atípico diante da caracterização de crime impossível, dada a absoluta ineficácia do meio, acompanho o voto da eminente relatora para dar provimento ao recurso e absolver o apelante.
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