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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000232-78.2017.822.0010 RO 7000232-78.2017.822.0010

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
19 de Agosto de 2019
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Ementa

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Prisão ilegal. Falha do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução proporcional. Recurso parcialmente provido. Sendo a atuação dos policiais rodoviários federais pautada exatamente na informação incorreta prestada pelo Estado de Rondônia, no momento em que deixou de revogar o mandado de prisão, conforme determinado pelo juiz em audiência de custódia, não há que se falar em incompetência absoluta do Poder Judiciário Estadual para o julgamento da causa. Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia quando os agentes policiais rodoviários federais agiram no estrito cumprimento de dever legal dando cumprimento ao mandado de prisão em “aberto” no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Infoseg por culpa exclusiva dos prepostos do apelante. A responsabilidade civil do Estado, lato sensu, é objetiva, consoante dispõe o artigo 37, § 6º, da CF, tanto para atos comissivos como omissivos, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 841.526/RS. Para que fique configurado o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e a causalidade entre este e a atividade do agente público. In casu, verifica-se que o apelado fora preso no dia 27/09/2016, às 16h40min., sendo conduzido a central de flagrantes da Polícia Civil, por constar erroneamente mandado de prisão em seu nome, sendo liberado no dia seguinte, de modo que houve prisão não justificada que evidencia a falha no serviço público e o dever de indenizar. O montante indenizatório detém, além da finalidade pedagógico-punitiva, função reparadora e deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o valor de R$ 15.000,00 não está adequado às circunstâncias do caso concreto, relevando especialmente a condição econômica singela do autor, a sua conduta (responde a processo penal, estando, inclusive, em cumprimento de pena no momento da abordagem policial – não deveria circular, em razão de outro mandado) e a precariedade das finanças do Estado, bem como a ausência de prova de prejuízos concretos mais danosos ao requerente além daqueles que são presumíveis de evento dessa natureza, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00.

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748010931/apelacao-civel-ac-70002327820178220010-ro-7000232-7820178220010