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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08014612420198220000 RO 0801461-24.2019.822.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Processo: 0801461-24.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: RENATO MARTINS MIMESSI

Data distribuição: 09/05/2019 11:53:37

Data julgamento: 05/08/2019

Polo Ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO



RELATÓRIO


Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta por Hildon Lima Chaves, atual prefeito do Município de Porto Velho, impugnando a Lei Municipal nº 2.245/15, que “dispõe sobre medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Porto Velho”.


O alcaide sustenta que a norma municipal padece de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência, argumentando que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVIII, teria reservado à União competência privativa para legislar sobre defesa civil – o que entende ser a matéria tratada pela norma sob ataque.


Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada suspensão da Lei Municipal nº 2.245/15 até julgamento definitivo da ação.


Em sua manifestação, a Câmara Municipal de Porto Velho afirma que a lei municipal não teve por finalidade legislar regras abstratas nem modificar regras predeterminadas por legislação federal/estadual, além de trazer maior proteção ao cidadão, pelo que defende inexistir vício de inconstitucionalidade.

É o relatório.


VOTO


DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI


Em análise o pedido de tutela provisória fundada em urgência requerida pelo prefeito de Porto Velho, em que pretende seja determinada suspensão da Lei Municipal nº 2.245/15 até julgamento definitivo desta Ação, sob argumento de inconstitucionalidade da norma sob ataque.


A tutela provisória, quando fundada em urgência, é cabível quando verificada a presença da plausibilidade jurídica da pretensão, concomitante à demonstração de risco de prejuízos graves e de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos que dispõe o art. 300 do NCPC.


Em sua peça exordial, o ilustre Alcaide de Porto Velho sustenta que a Constituição da República assegura à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre defesa civil e, por isso, a Câmara Municipal de Porto Velho, ao editar a referida lei local, teria extrapolado os limites de sua competência legislativa, invadindo seara privativa da União.


A propósito, eis teor do dispositivo constitucional alegadamente violado:


Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[…]

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;


A Câmara Municipal, por seu turno, sustenta a inocorrência da alegada invasão de competência legislativa, aduzindo que a Lei Municipal se quedou restrita aos limites constitucionais conferidos aos Municípios, já que a legislação, em verdade, tratou meramente de assuntos de interesse local.


Em consulta ao inteiro teor da Lei Municipal nº 2.245/15, do Município de Porto Velho, extrai-se que a norma trata sobre “medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Porto Velho”, assim dispondo seu art. 1º:


Art. 1º – Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por:

I – Bombeiros civis – nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de risco, a vida e ao meio ambiente.

II – Guarda-vidas – em parques, clubes e áreas de recreação com ambiente aquático, seja natural como rios e lagos ou artificial, como represas ou piscinas destinadas ao lazer, recreação ou desporto.


Tem-se, pois, que a norma municipal apenas instituiu a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis ou guarda-vidas, conforme o caso, em situações tidas como de risco, devidamente descritas no bojo da própria norma.


Vale ressaltar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui finalidade específica de verificar possível inconformidade de normas com o texto constitucional, não sendo via hábil a se discutir a conveniência política das leis. Neste espeque, sem nenhum juízo de valor político às regras instituídas pela norma municipal sob ataque, é certo que, na linha do que sustentado pela Câmara Municipal requerida, decorre da própria Constituição Federal a competência dos municípios para tratarem das questões de interesse local, administrando-os e legislando sobre o tema, conforme expressamente dispõe o art. 30, incisos I e II, da CRFB. Na espécie, a matéria tratada pela Lei Municipal aparentemente enquadra-se como sendo de interesse da localidade (inciso I), tratando-se de norma suplementar de segurança e saúde dos frequentadores de locais com acesso livre ao público (inciso II). A princípio, portanto, ao contrário do que sustenta o Chefe do Executivo de Porto Velho, a norma municipal não teve como escopo criar normas legislativas abstratas e gerais sobre defesa civil, mas tão somente dispôs sobre regras que entendeu razoáveis para resguardo da segurança e integridade dos munícipes em situações excepcionais de grande concentração de pessoas ou em situação de risco relativo a atividades recreativas aquáticas, valendo-se da competência legislativa que a Constituição da República conferiu aos Municípios. Em uma primeira leitura, portanto, como é próprio da apreciação de pedido de tutela provisória, não se vislumbra a alegada violação constitucional do art. 22, inciso XXVIII, da CRFB pela norma municipal nº 2.245/15 de Porto Velho/RO, razão pela qual se tem por ausente o requisito da plausibilidade jurídica da pretensão. Neste sentido, importante mencionar que, resguardadas diferenças pontuais, matéria análoga a que ora se debate foi recentemente enfrentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se analisava possível vício de inconstitucionalidade da Lei nº 3.744/18 do Município de Salto/SP. Similar ao que se verifica no caso em comento, o Prefeito de Salto/SP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a lei daquele município, que também dispunha sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiro Profissional Civil em estabelecimentos e edificações daquela urbe, estaria em conflito com a Constituição da República, notadamente por invasão da competência legislativa da União. Naquela ocasião, o Órgão Especial do E. TJ/SP assim decidiu:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a Lei nº 3.744, de 03 de setembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiro Profissional Civil – B.P.C. nos estabelecimentos, edificações e empresas previstas nesta Lei Municipal e nos eventos de grande concentração pública no âmbito da Estância Turística de Salto" – Tema que está ligado à segurança e saúde dos frequentadores dos locais listados, não figurando como aspecto de política de desenvolvimento social que seria elaborada pelo Poder Executivo - Norma direcionada a estabelecimentos privados que não impõe novas atribuições ao Poder Público e nem enseja outras despesas públicas – Não configuração de ingresso na gestão administrativa – Teor legal que atinge o Poder de Polícia, o qual compreende a fiscalização e o efetivo cumprimento de leis, que são inerentes à função da Administração Pública e que não estão na competência legislativa privativa do Poder Executivo – Interesse local, dentro da competência legislativa constitucional dos municípios, voltado à complementação de proteção da integridade física, saúde e vida dos frequentadores e/ou consumidores dos estabelecimentos arrolados – Ausência de ofensa a dispositivos constitucionais com a complementação municipal de legislação para a segurança de localidades ocupadas por grande número de pessoas – Instituição de regras complementares direcionadas a estabelecimentos privados que não é vedada pela Constituição e não significa substituição do serviço público prestado para o combate de incêndio e à segurança pública – Lei que versa sobre segurança, saúde e proteção do consumidor, tópicos que se encontram na competência concorrente de União e Estados e permitem suplementação municipal com base nos interesses locais, conforme art. 30 da CF – Texto normativo que somente aumenta a proteção dos direitos nele elencados – Profissão de bombeiro civil que possui regramento já estabelecido e não se confunde com a dos integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar – Conteúdo do "caput" do art. 2º da lei impugnada que respeita preceito constante em lei de âmbito nacional editada sobre o tema dentro da competência legislativa da União, pois se limitou a trazer o conceito de Bombeiro Civil nos mesmos contornos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Revogação de parte do texto legal (parágrafo único do art. 2º e art. 3º) diante do fato de extrapolar a competência suplementar, trazendo regras ligadas a direito de trabalho e a condições para o exercício da profissão com regulamentação através de imposição de fiscalização, multa por exercício irregular da profissão e pontos sobre admissão, as quais são de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I e XVI, da Constituição Federal - Afronta ao Princípio Federativo – Distinção desta hipótese vertente em relação a precedente semelhante deste C. Órgão Especial diante do fato de a lei aqui analisada conter específica e diretamente dispositivos acerca de condições de trabalho dos profissionais indicados, ao contrário do caso anterior – Legislação sobre o assunto já editada pela União e pelo Estado que obrigatoriamente deve ser seguida em conjunto com as leis municipais suplementares – Presença de interesse público social de proteção daqueles que se encontrarem nos ambientes listados na lei – Medida que não interfere na livre iniciativa e se mostra razoável, pois traz exigências impostas a todos os estabelecimentos de forma igualitária – Parcial procedência para estabelecer a interpretação conforme a constituição, sem redução de texto, devendo a norma ser interpretada no sentido de ser aplicável apenas em estabelecimentos e eventos privados e não nos do poder público, exceto em relação ao parágrafo único do art. 2º e ao art. 3º que, diante de sua inconstitucionalidade, devem ser retirados do corpo da lei – Ação parcialmente procedente.

(TJ/SP; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2043277-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

Tais ponderações mostram-se relevantes ao caso vertente, reforçando a ideia de que a atuação do Poder Legislativo Municipal, ao editar a Lei nº 2.245/15, agiu dentro dos limites constitucionais previstos no art. 30, incisos I e II, CRFB ao menos nesta análise preliminar.


Em face do exposto, indefiro pedido de tutela provisória por não vislumbrar presente o requisito da plausibilidade jurídica.


Intime-se a Câmara Municipal de Porto Velho para prestar informações sobre o mérito da pretensão, no prazo de 30 dias, nos termo do art. 6º da Lei º 9.868/99. Juntadas informações ou certificado transcurso de seu prazo, ouça-se a Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho, em 15 dias.


Após, dê-se vista à d. PGJ.


É como voto.



EMENTA


Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tutela provisória de urgência. Lei Municipal nº 2.245/15 de Porto Velho. Alegada invasão de competência legislativa da União. Ausência de plausibilidade jurídica. Tutela provisóriaa indeferida.


A concessão de tutela provisória fundada em urgência é condicionada à verificação da presença dos requisitos de plausibilidade jurídica do pedido cumulado com a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem os quais a medida há de ser indeferida.

O art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, confere aos Municípios a competência legislativa para tratar das questões de interesse local, além de suplementar legislação federal e a estadual no que couber.

O Município de Porto Velho, ao editar a Lei nº 2.245/15, que dispõe sobre medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Porto Velho, aparenta ter agido nos estreitos limites de sua competência legislativa, pelo que não há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade da norma a justificar a pretensão provisória de suspensão de sua eficácia.



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.



Porto Velho, 05 de agosto de 2019



Desembargador (a) RENATO MARTINS MIMESSI


RELATOR