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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7011580-20.2017.822.0002 RO 7011580-20.2017.822.0002

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

19 de Agosto de 2019
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. VISÃO MONOCULAR. CERATOCONE. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - O edital é a lei do concurso, de forma que a nomeação e consequente posse em cargo público de candidato aprovado somente é possível se atendidos os requisitos nele contidos.
2 - Para efeitos de contratação, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748017030/apelacao-civel-ac-70115802020178220002-ro-7011580-2020178220002

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