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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC 0800339-73.2019.822.0000 RO 0800339-73.2019.822.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

14 de Agosto de 2019
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Ementa

Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Competência relativa. Em se tratando de competência relativa, é vedada a declinação de competência de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. Conflito negativo de competência acolhido.

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748017033/conflito-de-competencia-civel-cc-8003397320198220000-ro-0800339-7320198220000