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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-08.2017.822.0000 RO XXXXX-08.2017.822.0000

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Embargos de Declaração. Erro material. Premissa fática equivocada. Acolhimento. Efeitos infringentes. Reflete-se o erro material, quando a decisão baseada em premissa fática equivocada toma como inexistente algo que ocorreu ou existente o que não ocorreu, acarretando repercussão negativa no processo. Se o título executivo que embasa execução fiscal não faz referência à condenação de pena de multa imposta em acórdão do TCE, incorreta é a decisão que a declara prescrita. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750961354/agravo-de-instrumento-ai-8011950820178220000-ro-0801195-0820178220000

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