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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-18.2017.822.0005 RO XXXXX-18.2017.822.0005

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Inviabilidade. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Inviável a redução da pena-base quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o agente é multirreincidente específico em crime contra o patrimônio, demonstrando maior reprovabilidade na sua conduta.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750962465/apelacao-apl-10039881820178220005-ro-1003988-1820178220005

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