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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

03/05/2018

Julgamento

25 de Abril de 2018
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Inteiro Teor







Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível

Data de distribuição: 03/06/2016
Data do julgamento: 24/04/2018

0019763-44.2013.8.22.0001 Apelação
Origem : 0019763-44.2013.8.22.0001 – Porto Velho/RO
6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais
Apelantes : Carolina Rodrigues de Holanda,
representada por seu procurador Paulo Henrique Cruz da Silva
Advogada : Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1.847)
Apelado : Banco Pan S/A
Advogados : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MG 161.915),
Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23.798),
Bruno Ribeiro de Souza (OAB/PE 30.169),
Renan Thiago Pasqualotto Silva (OAB/RO 6.017) e outros
Relator : Desembargador Raduan Miguel Filho



EMENTA

Financiamento. Parcela. Pagamento. Código de barras errado. Inadimplemento. Inscrição. Dano moral. Ausência. Justiça gratuita. Honorários de sucumbência.

É legítima a inscrição do nome do devedor que, ao realizar operação de pagamento em caixa eletrônico, digita errado o código de barras, impossibilitando o repasse do valor correspondente, evidenciando a inadimplência perante o credor.

O benefício da justiça gratuita não afasta a imposição da sucumbência, mas apenas possibilita o sobrestamento do pagamento, na hipótese de condenação pelo período de cinco anos.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os desembargadores Rowilson Teixeira e Sansão Saldanha acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 24 de abril de 2018.


Desembargador Raduan Miguel Filho
Relator
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível

Data de distribuição: 03/06/2016
Data do julgamento: 24/04/2018

0019763-44.2013.8.22.0001 Apelação
Origem : 0019763-44.2013.8.22.0001 – Porto Velho/RO
6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais
Apelantes : Carolina Rodrigues de Holanda,
representada por seu procurador Paulo Henrique Cruz da Silva
Advogada : Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1.847)
Apelado : Banco Pan S/A
Advogados : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MG 161.915),
Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23.798),
Bruno Ribeiro de Souza (OAB/PE 30.169),
Renan Thiago Pasqualotto Silva (OAB/RO 6.017) e outros
Relator : Desembargador Raduan Miguel Filho


RELATÓRIO

Carolina Rodrigues de Holanda, representado por Paulo Henrique Cruz da Silva, recorre da sentença do juízo da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da comarca de Porto Velho, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida em face do Banco Pan S.A., condenando-a ao pagamento de R$800,00 a título de honorários de advogado.

A apelante impugna a condenação em honorários porque é beneficiária da justiça gratuita, dizendo que a Lei n. 1.060/50 lhe isenta de tal ônus.

Sobre a questão principal, diz que teve seu nome negativado indevidamente, pois a dívida fora quitada em 22.05.2013, quando venceria apenas em 05.06.2013, isto é, houve pagamento antecipado.

Afirma que eventual erro na leitura do boleto não é de sua responsabilidade, devendo a culpa ser atribuída exclusivamente ao Banco Panamericano, emissor do título, sobretudo porque houve o débito em sua conta perante a Caixa Econômica Federal.

Enfatiza não haver prova de que tenha agido com erro e invoca o disposto no art. 14 do CDC para obter a responsabilização do apelado pelos danos causados com a inscrição indevida de seu nome, mormente o dano moral.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 204/213, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.


voto

DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o faço com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, porquanto vigente ao tempo da sentença e da sua interposição, observando-se o disposto no art. 14 do CPC/15.

Extrai-se dos autos que a apelante teve seu nome negativado pelo suposto inadimplemento da parcela de um financiamento, vencida em junho de 2013, no valor de R$253,46, porém alega haver quitado o compromisso, inclusive de forma antecipada, sendo indevida a negativação, que lhe causou danos morais a serem reparados.

O banco-apelado, no entanto, afirma que o código de barra do comprovante de pagamento não corresponde ao do boleto com vencimento em 5.6.2013, razão por que não recebeu o valor da parcela, que deveria ser repassada pela instituição financeira recebedora, sustentando, portanto, a legalidade do ato restritivo.

Com razão o apelado. É sabido que cabe à parte-autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), porém não o fez, no caso, a contento.

A apelante, de fato, trouxe um comprovante de pagamento, porém, embora com o mesmo valor da parcela, apresenta código de barras totalmente diverso do registrado no boleto, significando concluir que não houve o repasse ao credor, o que legitima o ato de negativação do nome por inadimplência.

Aliás, convém ressaltar que, conquanto a apelante alegue que houve o débito em conta-corrente, na tentativa de confirmar o pagamento, essa comprovação não veio aos autos por meio de extrato bancário.

Esclarece-se que o código de barras digitado foi 1043223419 84812471245 50728010002 3 57200000025346 (documento fl. 22), quando deveria ser 34191 04322 84812 471245 80728 010002 3 57200000025346.

Ademais, diligentemente, o juízo singular oficiou a Caixa Econômica Federal, fls. 143, a fim de obter informações sobre quem, efetivamente, teria recebido o valor correspondente ao código de barras digitado no momento da transação, vindo a seguinte resposta, fl. 150:

1 Após pesquisa, identificamos que o valor foi rejeitado a época pelo erro 01- Mov. Sem Cedente Correspondente, isto aconteceu pelo fato do cliente ter digitado errado no auto-atendimento o campo numérico do código de barras.

[…]

3 Não podemos precisar o que da fato aconteceu, o fato é que não foi possível o contato junto ao cliente a época, e nestes casos, não sendo possível identificar o cedente o boleto é apropriado em evento contábil específico à disposição do cliente para ser ressarcido quando este se manifestar, sendo justamente o tratamento no caso do boleto em específico.

Como se vê, está demonstrado que o apelado não recebeu a parcela correspondente ao mês de junho de 2013, sendo legítima a inscrição do nome da apelante perante os cadastros de restrição ao crédito, pois agiu no exercício regular de um direito.

Com efeito, comprovado pelo apelado fato extintivo do direito da parte-autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não há falar-se em responsabilização.

Por fim, sobre a condenação em honorários de sucumbência, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, é devida, pois tal benefício não afasta o encargo, apenas suspende a cobrança.

A propósito, cito julgado desta e. Corte:


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. DEMISSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Omissis.

2. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita o sobrestamento do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.

Omissis (AC n. 0295451-04.2008.822.0001, Rel. Des. Walter Waltenberg, julgado em 28.9.2010).

Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lesão. Nexo de causalidade. Prova. Perícia. Indenização. Valor. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência.

Omissis.

O benefício da justiça gratuita não afasta a imposição da sucumbência, mas apenas possibilita o sobrestamento do pagamento, na hipótese de condenação, pelo período de cinco anos. (AC n. 0001273-05.2012.8.22.0002, de minha relatoria, julgada em 11.06.2013).


Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750964666/apelacao-apl-197634420138220001-ro-0019763-4420138220001/inteiro-teor-750964695

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