jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-64.2013.822.0005 RO XXXXX-64.2013.822.0005

T
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Ação Cívil Pública. Obrigação de Fazer. Políticas Públicas. Abrigo municipal. Contrariedade ao Princípio da Separação de Poderes.

1. O Poder Judiciário não pode interferir nas políticas públicas de competência do Poder Executivo, estando limitado ao exame da sua legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Decisão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750969865/apelacao-apl-109086420138220005-ro-0010908-6420138220005

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CADEIA PÚBLICA: CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser …
Ione de Souza Brito, Advogado
Ione de Souza Brito
Modelos • há 2 anos

Modelo de Contestação Cível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ... PROTOCOLO Nº xxxx.xxx.xxx-xx AUTOR: FULANO DE TAL RÉU: ESTADO DE X ESTADO DE X, já qualificado…
T
Tribunal de Justiça de Rondônia
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-56.2014.822.0002 RO XXXXX-56.2014.822.0002

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Políticas públicas. Contrariedade ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode interferir nas políticas públicas de competência do Poder Executivo, estando limitado ao exame da sua legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE 2017/XXXXX-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO, DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO …