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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0000883-80.2018.822.0501 RO 0000883-80.2018.822.0501

há 19 dias
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Processo
APL 0000883-80.2018.822.0501 RO 0000883-80.2018.822.0501
Publicação
28/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019

Ementa

Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Decisão contrária à prova dos autos. Qualificadora. Exclusão. Versões. Soberania do júri. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias agravantes. Duplo agravamento. Impossibilidade. A decisão dos jurados só comporta anulação quando se apresentar totalmente dissociada do conjunto probatório, em razão da soberania dos veredictos. Inviável a anulação ao argumento de que a decisão foi contrária à prova dos autos quando, apresentadas duas versões, o Conselho de Sentença opta pela que lhes pareça mais coerente e consentânea com os meios probatórios existentes nos autos. Confirma-se a decisão do júri popular que reconheceu ter o agente praticado o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, quando optam por uma das versões apresentadas que encontra respaldo probatório nos autos. Na segunda fase da dosimetria da pena, o reconhecimento de mais de uma circunstância agravante não enseja agravamento dúplice.

Decisão

APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE