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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70013709520178220005 RO 7001370-95.2017.822.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi



Processo: 7001370-95.2017.8.22.0005 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: PAULO KIYOCHI MORI

Data distribuição: 03/06/2019 13:20:58
Data julgamento: 28/08/2019
Polo Ativo: CIRLENE GONSALVES DE LIMA e outros
Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)

RELATÓRIO



Trata-se de recurso de apelação interposto por Cirlene Gonçalves de Lima e Luiz Idelzino Chaves Pereira nos autos de representação do Conselho Tutelar, cuja sentença foi proferida nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial de Id nº 18998251 páginas 01/02, e consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a representação oferecida pelo Conselho Tutelar em face de Cirlene Gonçalves de Lima.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e aplico à autuada Luiz Idelzino Chaves Pereira, multa de três salários-mínimos vigentes, por infração ao art. 249, da Lei 8.069/90.”

Consta da exordial que, no dia 01/02/2017, L. M. G. (dois anos de idade), fora encontrada em péssimo aspecto físico e em companhia de seu genitor, que estava embriagado, descumprindo o art. 249 do Estatuto da Criança e Adolescente.



Inconformado, o apelante aduz que não foram consideradas suas condições econômico-financeiras, pois encontra-se desempregado e com dificuldade de prover o mínimo necessário.

Defende que a penalidade retira seu mínimo existencial, sendo imprescindível a substituição da medida pelas alternativas previstas no art. 129 do ECA.



Colaciona jurisprudência.



Por fim, pugna pela reforma da sentença para substituir a pena imposta.

Contrarrazões do Ministério Público pelo provimento parcial do recurso a fim de que a multa seja substituída pelas medidas previstas no art. 129, I e IV, da Lei n. 8.069/90.



Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso para que a medida sancionatória de multa seja substituída pelo encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, bem como inclusão em programa oficial/comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, nos termos dos inciso I e II do Art. 129 do ECA.



É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Cinge-se o recurso tão somente quanto à substituição da pena de multa pelas medidas previstas no art. 129 do ECA.



Na hipótese, restou caracterizada infração administrativa prevista no art. 249 do ECA:
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

É cediço que a finalidade precípua da representação por infração administrativa é a aplicação de punição ao infrator.



Considerando a concordância do representante em substituir a multa por medida alternativa, e que aquela não se mostra mais eficaz ao que se pretende, já que a incidência de pena pecuniária ao genitor, economicamente hipossuficiente, poderia sobrecarregar excessivamente a renda familiar, entendo que a multa seria inócua.



Ademais, as medidas alternativas têm caráter pedagógico ao representado, quanto ao entendimento dos deveres que lhe são inerentes ao poder familiar, bem como caráter protetivo aos infantes, evitando que as condutas sejam reiteradas.



Assim, diante do contexto fático, a pena de multa não se afigura a forma mais eficaz no que concerne ao objetivo pretendido, impondo-se a substituição para as medidas educativas previstas no art. 129 do ECA, que melhor se coadunam ao caso concreto e atendem ao princípio da adequação punitiva.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 249 DO ECA. INFRAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 18-B, I, III, IV E V E 129 I, IV, VI E VII, DO ECA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Infração administrativa. Art. 249 do ECA. Restou demonstrado que os representados descumpriram com seus deveres inerentes ao poder familiar, através de violação à integridade física e psíquica das crianças. 2. Substituição da pena de multa. A finalidade precípua da Representação por Infração Administrativa é a aplicação de punição ao infrator, ainda que através de mera advertência e das demais medidas previstas no art. 129 do ECA, que revelam, sobretudo, caráter pedagógico aos representados, quanto ao entendimento dos deveres que lhe são inerentes ao poder familiar, bem como caráter protetivo aos infantes, evitando que as condutas sejam reiteradas. 3. Aplicação da medida de advertência bem como outras previstas nos artigos 18-B, incisos I, III, IV e V e 129, incisos I, IV, VI e VII, todos do ECA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03694936120158190001, Rel. Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 17/07/2019)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 249 DA LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 1 - O descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar autoriza a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - No entanto, a razoabilidade e proporcionalidade da sanção, não é medida apenas pela conformação entre o caráter punitivo e a infração cometida, mas também quanto à eficácia do aspecto educativo, o qual assume especial relevância quando o direito tutelado é o pleno desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes. 3 - Diante das peculiaridades do caso concreto, que evidencia que os genitores vivem em estado de miserabilidade, a sanção pecuniária seria ineficaz ao desiderato pretendido, já que suscetível de comprometer ainda mais o bem estar dos infantes, repercutindo diretamente nas condições de subsistência dos menores. 4 - Cabível a substituição da penalidade de multa pela prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 43, inciso IV do Código Penal, aplicável por analogia, já que ausente vedação expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5- Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10183110043118001 MG, Relator: Edilson Fernandes, P. 29/09/2017)

DIREITO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DA GENITORA - ART. 249 DO ECA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR -ABANDONO MORAL E MATERIAL QUE CULMINOU COM A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA TRATAMENTO DE DEPÊNDENCIA QUÍMICA - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO QUE SUSTENTA A MELHORA NA SITUAÇÃO FAMILIAR E MUDANÇA DE POSTURA DA GENITORA QUANTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES BEM COMO A CONDIÇÃO PRECÁRIA DA APELANTE - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ANTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REPRESENTADA - RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA O EMPENHO DA GENITORA EM ASSUMIR MAIORES RESPONSABILIDADES E RECOMENDA A CONTINUIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUIÇÃO DA PENA BASE DE MULTA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129 DO ECA - ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ AO DESÍGNIO QUE SE PRETENDE ALCANÇAR - MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência proferida em representação civil ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, condenando-a ao pagamento de multa no valor equivalente a três salários mínimos. […] 8. Assim, entendo que a imposição de multa administrativa, in casu, não se mostra mais eficaz ao desígnio que se pretende, tendo em vista que a incidência de pena pecuniária à genitora, economicamente hipossuficiente, iria sobrecarregar excessivamente a renda familiar. 9. Substituição da pena pecuniária por medida educativa prevista no art. 129, do ECA, que melhor se coaduna ao caso concreto em atenção ao Princípio da Adequação Punitiva. […] (TJ-RJ - APL: 0007606-44.2009.8.19.0007, Rel. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, P. 25/11/2014)

Quanto às medidas alternativas, o art. 129 do ECA estabelece:


Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar.
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Tendo em vista a conduta do representado, entendo que devem ser aplicadas as medidas previstas no art. 129, inc. I, II e IV, do ECA.



No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria de Justiça:

“[…] Conforme bem explanado pelo Parquet de 1º Grau, nas contrarrazões apresentadas, quando afirma que:
“Desse modo, é admissível que, em decisão fundamentada, o julgador adote, dentre as inúmeras possibilidades existentes no microssistema, aquelas que reputar como as medidas mais adequadas e as mais eficazes para cada situação específica, podendo deixar, inclusive, de aplicar a multa do art. 249 do ECA […]”
[…] Considerando os fatos narrados e não negados pelo apelante, dentre as medidas que deverão ser impostas ao apelante no lugar da multa pecuniária, pugna-se pela determinação de que o requerido seja encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e imprescindivelmente incluso em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, nos termos dos inciso I e II do Art. 129 do ECA, dentre outras medidas que esta E. Corte entender cabíveis.”

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para substituir a pena de multa pecuniária pelas medidas previstas no art. 129, inc. I, II e IV, do ECA.



É como voto.
EMENTA



Apelação cível. Representação por infração administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Art. 249 do ECA. Substituição da multa pecuniária por medida alternativa do art. 129.

A finalidade precípua da representação por infração administrativa é a aplicação de punição ao infrator, ainda que através de mera advertência e das demais medidas previstas no art. 129 do ECA, que revelam, sobretudo, caráter pedagógico aos representados, quanto ao entendimento dos deveres que lhe são inerentes ao poder familiar, bem como caráter protetivo aos infantes, evitando que as condutas sejam reiteradas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Desembargador (a) PAULO KIYOCHI MORI

RELATOR