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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000239220168220002 RO 0000023-92.2016.822.0002 - Inteiro Teor

há 26 dias
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :20/08/2019
Data de julgamento :12/09/2019

0000023-92.2016.8.22.0002 Recurso em Sentido Estrito
Origem : 00000239220168220002 Ariquemes/RO (3ª Vara Criminal)
Recorrente : Laury Valentim Pereira
Advogados : Denilson Sigoli Junior (OAB/RO 6633) e
Rafael Burg (OAB/RO 4304)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos


EMENTA

ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LEI PENAL. ALTERAÇÃO. FATO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA IN ABSTRATCTO.

Se a conduta denunciada ocorreu antes da alteração legislativa, é possível contar o decurso do prazo entre a data do fato e o recebimento da denúncia, aos fins de prescrição, e, constatando-se ser inferior ao estabelecido, a partir da pena máxima in abstracto, deve a ação prosseguir seu curso.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno e o juiz Enio Salvador Vaz acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 12 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :20/08/2019
Data de julgamento :12/09/2019

0000023-92.2016.8.22.0002 Recurso em Sentido Estrito
Origem : 00000239220168220002 Ariquemes/RO (3ª Vara Criminal)
Recorrente : Laury Valentim Pereira
Advogados : Denilson Sigoli Junior (OAB/RO 6633) e
Rafael Burg (OAB/RO 4304)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos


RELATÓRIO

LAURY VALENTIM PEREIRA, com qualificação nos autos, interpôs este recurso em sentido estrito, impugnando a decisão de fls.278/279 do juiz de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que rejeitou a hipótese de prescrição do crime de estelionato, em tese praticado por 8 vezes art. 171, VI, c/c art. 71; e de uso de documento falso, art. 304, todos do CP.

Narra que é acusado de praticar aludidas condutas, no período compreendido entre 2007 e 2012, mas a relação de cheques sem provisão de fundos indica que foram emitidos entre fevereiro e agosto de 2010, data da suposta consumação do delito e marco à contagem do prazo prescricional. Destaca que, como o fato ocorreu antes da alteração da lei penal, a prescrição deve ser calculada considerando o decurso do tempo entre a data dos supostos fatos e o recebimento da denúncia. Quer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls.310/314, pelo não provimento do recurso.

Juízo de retratação de fls.317, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

No Ministério Público de 2º grau, a Procuradora de Justiça Rita Maria Lima Moncks, signatária do parecer de fls.321/326, opinou pelo não provimento do recurso.

É o necessário relato do que ocorreu nos autos.







VOTO

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.

O objeto desta postulação é a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, à vista do largo lapso de tempo decorrido entre a consumação dos delitos de que é acusado o recorrente e o recebimento da denúncia, a partir da pena em perspectiva.

Consta que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, de 8 crimes de estelionato, em continuidade delitiva, além de também ser acusado pelo crime de uso de documento falso, delitos supostamente perpetrados entre 25/10/2007 e 10/01/2012.

Há nos autos relação de cheques emitidos, no lapso que varia entre fevereiro e agosto de 2010, lançados a débito em conta-corrente sem a correspondente provisão de fundos, conforme cópias fornecidas pela instituição bancária às fls.300/308.

Além desse fato, a denúncia alude ao uso de documento falso no período compreendido entre 25/10/2007 a 10/01/2012.

Sobre os cheques, independentemente da data de emissão, o crime, em tese, se consumou com o lançamento a débito em conta-corrente, fato ocorrido entre fevereiro e agosto de 2010.

O Código Penal estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo in abstracto da pena privativa de liberdade, estipulando prazos.

Nesse contexto, há dois marcos iniciais para fins de contagem da prescrição punitiva, fevereiro de 2010 e outubro de 2007, se em qualquer dos casos, o fato é anterior à modificação da lei penal que alterou a forma de cálculo, passando, a partir de maio de 2010, data da vigência da Lei n.12.234/10.

Indigitada lei, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, conquanto não tenha abolido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença, vedou, no caso de crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa (HC n. 122.694/SÃO PAULO, Min. Dias Toffoli, j. 10/12/2014).

Disso decorre que, no caso sob testilha, é possível calcular o prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, 29/01/2019, e a data do primeiro fato dito delituoso, 25/10/2007.

Como a pena máxima in abstrato a qualquer das condutas denunciadas é de 5 anos, o prazo para fins de se pronunciar a prescrição é de 12 anos, na exata previsão do art. 109, III, do CP (em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito), notoriamente não exaurido.

Transcorridos, pois, menos de 12 anos entre o fato mais remoto, objeto da denúncia, 25/10/2007, e a denúncia, 29/01/2019, afasta-se a hipótese de prescrição.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

É como voto.