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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00035029420198220000 RO 0003502-94.2019.822.0000 - Inteiro Teor

há 26 dias
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :14/08/2019
Data de julgamento :12/09/2019


0003502-94.2019.8.22.0000 Agravo de Execução Penal
Origem : 40002354020198220002 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal)
Agravante : Flávio Ribeiro de Melo
Advogados : Alexandre Jenner de Araújo Moreira (OAB/RO 2005),
Gabriela Nakad dos Santos (OAB/RO 7924),
Juliane Silveira da Silva de Araújo Moreira (OAB/RO 2268) e
João Gomes de Oliveira Junior (OAB/RO 4305)
Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos




EMENTA

Agravo em execução penal. Remição por trabalho e estudo. Controle sobre as atividades. Comprovação. Inexistência. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Recolhimento noturno. Impossibilidade. Progressão de regime. Cômputo do período de prisão provisória. Recurso negado.

1. O instituto da remição, por trabalho ou por estudo, é destinada aos presos condenados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado. (art. 126 da LEP)

2. A ausência de comprovação do controle das horas das atividades laborais, bem como da descrição do trabalho realizado, traduz óbice para a concessão da remição.

3. Não cabe a detração do tempo em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, no caso, monitoração eletrônica, que, por expressa previsão legal, não se confundem com a prisão provisória, a despeito de representar algum grau de restrição à liberdade do acautelado. Precedentes.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.


A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno e o juiz Enio Salvador Vaz acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 12 de setembro de 2019.




DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
RELATOR


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :14/08/2019
Data de julgamento :12/09/2019


0003502-94.2019.8.22.0000 Agravo de Execução Penal
Origem : 40002354020198220002 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal)
Agravante : Flávio Ribeiro de Melo
Advogados : Alexandre Jenner de Araújo Moreira (OAB/RO 2005),
Gabriela Nakad dos Santos (OAB/RO 7924),
Juliane Silveira da Silva de Araújo Moreira (OAB/RO 2268) e
João Gomes de Oliveira Junior (OAB/RO 4305)
Agravado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos




RELATÓRIO

Flávio Ribeiro de melo, qualificado nos autos, impugnou, por este Agravo de Execução Penal, a decisão (fls. 121/123) do Juízo da 2º Vara Criminal, com competência em Execuções Penais, da comarca de Ariquemes, que lhe indeferiu pedido de remição de pena por estudo; remição de pena por trabalho; detração penal do período que cumpriu medidas cautelares e detração penal referente ao período da prisão preventiva.

Nas razões recursais, postula reforma da sentença para ver atendidos os pleitos. (fls. 174/190).

Contrarrazões, às fls. 211/225, pelo não provimento do agravo.

Juízo de retratação, às fls. 226/227, mantendo a decisão por seus fundamentos.

No Ministério Público desta instância, a subscritora do parecer de fls. 235/240, Procuradora de Justiça Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda opinou pelo conhecimento e não provimento, arguindo que está correta a decisão primeva.

É o relatório.









VOTO

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.

Segundo consta nos autos, o agravante foi preso provisoriamente em 01/05/2015 acusado das condutas delituosas previstas no art. 304, 305 e 328, parágrafo único, todos do CP.

Em 10/09/2015, foi liberado provisoriamente mediante medidas cautelares diversas da prisão monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, que durou até 26/07/2018, quando este Tribunal deferiu o pleito de retirada da tornozeleira.

A decisão condenatória transitou em julgado em 26/04/2019, confirmando a denúncia para os art. 305 e 328 do CP, impondo ao agravante pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto e o mandado de prisão pela condenação foi cumprido em 10/06/2019.

Assevera o agravante que, durante o período em que passou preso provisoriamente, efetuou trabalho de reforma de celas da unidade prisional e que, no período que passou com a liberdade restringida pelas medidas cautelares diversas da prisão, cursou mais de 3.454 horas-aula de graduação em ciências contábeis, na modalidade a distância e, portanto, deveriam ser computados ambos os períodos aos fins de remição.

Afirma que o tempo em que ficou em liberdade provisória, sob monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, teve sua liberdade cerceada, logo deve ser computado para fins de detração.

Por fim, assevera que a metodologia utilizada para o cálculo de execução da pena é por demais gravosa, pois descontado o tempo de prisão provisória do total da pena condenada e, sobre o remanescente é que foi retirada a fração aos fins de progressão, quando deveria extrair-se a fração necessária à progressão do total da pena condenada e, sobre essa fração, descontar o tempo de prisão provisória, caso em que se alcançaria progressão em 06/07/2019, e não 24/10/2019, como consignou o Juízo singular.

Com relação ao pedido de remição pleo trabalho de reforma de celas da unidade prisional, observo que o Juízo singular não indeferiu o pleito, apenas condicionou à vinda das informações por parte do Diretor do estabelecimento.

Conforme bem pontuou o Parquet desta instância, embora os presentes autos já tenham vindo instruídos com a resposta do Diretor, fls. 201, não constam dados suficientes para atender aos fins almejados, porque não foi possível aferir as especificidades da atividade desempenhada, tampouco a carga horária efetivamente trabalhada, requisitos imprescindíveis aos fins de remição.

De modo que não há como reconhecer a remição pretendida.

Sem razão, também, o agravante, quanto ao pedido de detração do período em que ficou em liberdade provisória, simplesmente porque as cautelares pessoais previstas no art. 319, inciso IX, do CPP, como o monitoramento eletrônico, não constituem espécie de prisão provisória, mas tão somente meras restrições que acompanham a liberdade provisória.

As hipóteses que conduzem à detração penal estão previstas no art. 42 do Código Penal e, em nenhum momento, fala de medida cautelar pessoal alternativa à prisão:


Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.


Nesse mesmo sentido, há inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça:


EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão.

2. No caso, diante da ausência de previsão legal e por não consistir o recolhimento domiciliar noturno em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, como ocorre nas hipóteses legais, não é possível a detração do período em que o paciente esteve sujeito à medida cautelar em apreço.

3. Ordem denegada.

(HC 402.628/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA MATERIAL COM A PRISÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I (...) II - Não cabe a detração do tempo em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, no caso, ao recolhimento domiciliar noturno e à obrigação de comparecimento periódico em juízo, que, por expressa previsão legal, não se confundem com a prisão provisória, a despeito de representarem, sempre, algum grau de restrição à liberdade do acautelado. III - Havendo a instância a quo concluído que não haveria equivalência material, no caso, entre o instituto do recolhimento domiciliar noturno e a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, não é possível a reforma desse juízo de fato, na via estreita, de cognição sumária, do writ. Habeas corpus não conhecido. (HC 380.370/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) Destaquei.


Quanto ao inconformismo sobre a metodologia utilizada para o cálculo de execução da pena, da própria exegese do citado art. 42 do CP, depreende-se que o período cumprido a título de prisão provisória deve ser abatido do total da pena privativa de liberdade fiada na condenação e, do remanescente, é que se calcula a fração necessária aos fins de progressão.

A referendar essa compreensão o Conselho Nacional de Justiça CNJ, ao disponibilizar a calculadora de execução penal adotou a mesma fórmula utilizada pelas varas de execuções penais do Estado para o cálculo da progressão de regime: Cálculo da Fração=(Pena Imposta Pena Cumprida) * Fração e, por consequência, a Fórmula do Requisito Temporal = Data-base + Soma das Frações + Interrupção* - Detração* - Remição* - 1 dia.

In casu, o Juízo da execução seguiu exatamente essa fórmula, pois detraiu a pena provisória do total da pena condenada e, do remanescente, é que calculou a fração necessária aos fins de progressão (04 meses e 15 dias), de modo que correto o cálculo que prevê a progressão para o regime aberto em 24/10/2019.

Ressalto, por oportuno, que admitir o cálculo reclamado pela defesa seria conceder benefício dúplice indevido, seja na redução do título penal, seja no aproveitamento do novo título reduzido.

Posto isso, nego provimento ao agravo.

É como voto.