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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-09.2018.822.0019 RO XXXXX-09.2018.822.0019

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

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Ementa

Recurso da acusação. Posse de instrumento para a preparação de drogas. Balança de precisão. Inadequação ao tipo penal. Absolvição mantida. O crime do art. 34, da Lei 11.343/2006 pune a apreensão de objeto destinado à fabricação ou preparação da droga, hipótese que não se amolda à balança de precisão e ao papel filme, que têm a mera finalidade de pesagem e fracionamento do entorpecente.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765405592/apelacao-apl-4280920188220019-ro-0000428-0920188220019

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