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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7039871-96.2018.822.0001 RO 7039871-96.2018.822.0001

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

9 de Outubro de 2019
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Ementa

Apelação. Mandado de segurança. Concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Reprovação no exame médico pulmonar. Presença de opacidades no pulmão. Inaptidão do candidato.

1. Havendo previsão legal, não há falar em ilegalidade do ato coator que considera inapto para exercício de atividade militar candidato que tenha sido considerado inapto em exame médico.
2. A aprovação na etapa de testes físicos não se basta para demonstrar aptidão para o desempenho das atividades militares.
3. Apelo não provido.

Decisão

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