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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

9 de Outubro de 2019
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa



Processo: 7039871-96.2018.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: GILBERTO BARBOSA



Data distribuição: 01/04/2019 14:56:27

Data julgamento: 26/09/2019

Polo Ativo: ELINALDO MODESTO MENEZES e outros
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA MAIA DE QUEIROZ - AC4821-A
Polo Passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros

RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta por Elinaldo Modesto Menezes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que, ao fundamento de não haver ofensa a direito líquido e certo, denegou segurança, id. 5649059.
Postula ser nomeado para o cargo de aluno soldado da Polícia Militar, pois, aprovado em todas as etapas do concurso público regido pelo edital 62/PM/RO/SEARH/2014, foi, sem qualquer amparo legal, surpreendido com reprovação em exame médico.
Destacando que a comissão examinadora justificou sua inaptidão nos termos do anexo VIII, item 11.4.5, letra “b” do edital, afirma que, em que pese ter sido acometido de tuberculose pulmonar, realizou tratamento completo em 2011, estando curado há sete anos.
Diz equivocada a sentença, pois não se coaduna com as provas encartadas no processo, tampouco com a legislação aplicável e entendimento pacificado.
Ressaltando que a Administração deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, afirma que não pode ser prejudicado por motivos de ordem abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade.
Dizendo ter direito líquido e certo, requer seja reformada a sentença e, por consequência, determinada sua nomeação para ocupar o cargo de aluno soldado da Polícia Militar, bem como pede a condenação do apelado em custas e honorários de sucumbência, id. 5649062.
Em contrarrazões, o Estado de Rondônia sustentando que o apelante não evidenciou do ato coator, afirma que, conforme o edital de regência do concurso público em comento, deve ser considerado inapto o candidato que apresentar pneumopatias (tuberculose), mesmo que residuais.
Diz que, nos termos do ofício 17508/2018/PGE-P (informações do Comando da Polícia Militar), a inaptidão do candidato é incontestável, pois RX do tórax feito, pelo apelante, em 03.07.2018, revela opacidades de aspecto fibrocicatricias no terço superior do pulmão direito.
Sustenta que, decorrência dessas anomalias, o impetrante/apelante não está capacitado para desempenhar atividades militares, pois ela exige higidez física para o desempenhos das atribuições próprias do cargo.
Nesse contexto, pugna pela manutenção da sentença e que sejam majorados os honorários de sucumbência, id. 5649068.
Oficiou no feito o e. Promotor de Justiça convocado Alzir Marques Cavalcante Júnior, manifestando-se pelo não provimento do apelo, id. 6695574.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Na dicção do artigo 37, inciso I, da Constituição da República, a acessibilidade a cargos públicos é condicionada ao preenchimento de requisitos fixados em lei.
Cediço que o edital do concurso, com suas regras, vinculam a Administração Pública e os candidatos, o que impõe que se observe o princípio da vinculação do edital.
No caso em comento, incontroverso ter sido o apelante, no concurso público regido pelo edital 062/PMRO/SEARH/2014, classificado para o cargo de aluno soldado da Polícia Militar.
Entretanto, embora tenha sido aprovado na prova objetiva, de aptidão física e exame psicotécnico, foi tido como inapto no exame médico, pois verificou-se, por meio de RX do tórax PA/P que, decorrência de tuberculose tratada em 2011, está com opacidades de aspecto fibrocicatriciais no terço superior do seu pulmão direito.
Singelo passar d’olhos pelo edital do certame revela que, em seu capítulo 11 regulamenta o procedimento para exames médicos necessários e, em seu item 11.4.5.1, dispõe que o candidato que apresentar pneumopatias, mesmo que residuais e campos pleuro-pulmonares anormais, será considerado inapto.
Nesse contexto, análise do exame RX do tórax PA/P (id. 5648686, pp.30), realizado pelo impetrante/apelante, em 03.07.2018, revela a presença de opacidades de aspecto fibrocicatriciais no terço superior do pulmão direito, razão pela qual foi considerado inapto na fase de inspeção de saúde do concurso.
O impetrante/apelante, visando reverter a decisão administrativa, apresentou dois atestados de especialistas em pneumologia (o primeiro emitido em 10.08.2018 e o segundo em 13.08.2018) que atestam que não se encontrou achados clínicos, tampou que há história sugestiva de patologias pulmonares incapacitantes, estando apto, portanto, para o exercício das atividades do cargo de policial (id. 5648686, pp. 28/29).
Em contraponto, de acordo com informações prestadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (ofício nº 53855/2018/PM-CMTGERAL, id. 5649054), as opacidades verificadas no pulmão do impetrante/apelante, evidenciam que o candidato apresenta sequela pulmonar de tuberculose, o que não é permitido pelo edital, que exige RX de tórax normal, entendimento, aliás, agasalhado pelo magistrado originário.
É de se vê, portanto, que, embora o apelante tenha concluído o tratamento de tuberculose há mais de sete anos, conforme declaração do médico especialista em pneumologia, infelizmente não atende a requisito exigido pelo edital, posto que seu exame pulmonar apresenta anormalidades.
Desse modo, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, não há falar em ilegalidade do ato apontado como coator, pois fundamentado em previsão legal e editalícia, não se podendo perder de vista que a carreira militar exige aptidão física diferenciada.
A propósito, colhe-se da jurisprudência desse e. Tribunal:
Apelação cível. Mandado de segurança. Exame médico. Inaptidão. Eliminação. 1. A acessibilidade aos cargos públicos é condicionada ao preenchimento dos requisitos fixados em lei, conforme disciplina no art. 37, I, da CF. 2. Existindo previsão legal que exige a aferição da aptidão física do candidato, mediante exames médicos, e sendo esse considerado inapto em decorrência da existência de prévia cirurgia articular, não há que se falar em ilegalidade do ato apontado como coator, que eliminou o candidato do certame. 3. Recurso a que se nega provimento. (AC nº 7041625-10.2017.822.0001, 1ª Câmara Especial, Rel. Eurico Montenegro, j. 02.05.2019)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. VISÃO MONOCULAR. CERATOCONE. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O edital é a lei do concurso, de forma que a nomeação e consequente posse em cargo público de candidato aprovado somente é possível se atendidos os requisitos nele contidos. 2 - Para efeitos de contratação, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional. (AC nº 7011580-20.2017.822.0002, 2ª Câmara Especial, Rel. Hiram Souza Marques, j. 19.08.2019)
Cumpre salientar, ainda, que, em que pese o atestado dos especialistas em pneumologia afirmarem aptidão para exercer atividade laboral, os citados documentos nada mencionam sobre o caso específico das atividades militares que, como dito alhures, exige higidez física diferenciada para o bom desempenho, de modo que toda exigência neste sentido visa proteger também a saúde do próprio candidato.
Ademais, imperioso ressaltar que a aprovação do candidato na etapa de testes físicos se basta para evidenciar aptidão para o desempenho das atividades militares.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo.
É como voto.
EMENTA
Apelação. Mandado de segurança. Concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Reprovação no exame médico pulmonar. Presença de opacidades no pulmão. Inaptidão do candidato.
1. Havendo previsão legal, não há falar em ilegalidade do ato coator que considera inapto para exercício de atividade militar candidato que tenha sido considerado inapto em exame médico.
2. A aprovação na etapa de testes físicos não se basta para demonstrar aptidão para o desempenho das atividades militares.
3. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE."


Porto Velho, 26 de Setembro de 2019



Desembargador(a) GILBERTO BARBOSA

RELATOR





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