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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel



Processo: XXXXX-72.2019.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator: RADUAN MIGUEL FILHO



Data distribuição: 21/02/2019 12:53:43

Data julgamento: 01/10/2019

Polo Ativo: OI S.A e outros
Advogados do (a) AGRAVANTE: AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE - MG109119-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO - RO4240-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, DAIANE RODRIGUES GOMES - RO8071-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, PAMELA ROBERTA RODRIGUES DE SOUZA - RO9771
Polo Passivo: MARIA ELIESE GURGEL e outros
Advogados do (a) AGRAVADO: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894-A, MICHELE LUANA SANCHES - RO2910-A

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por Oi S/A – Em Recuperação Judicial, contra o acórdão (id n. XXXXX) proferido por esta 1ª Câmara Cível, no qual, negou-se provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.
Insurge-se o agravante sustentando haver contradição entre o posicionamento adotado no acórdão recorrido e o do Juízo Universal, visto que este último recentemente firmou o entendimento de que a natureza do crédito decorre do fato gerador/evento danoso e não do trânsito em julgado. Afirma ainda que este último entendimento é também o do Superior Tribunal de Justiça. Destaca, outrossim, haver contradição com o julgamento do AI n. XXXXX-50.2019.822.0000, de minha relatoria, julgado em data posterior a deste processo.
É o relatório.

VOTO
DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
O cabimento do recurso de embargos declaratórios é restrito às hipóteses em que haja manifesta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido é também a jurisprudência:
Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência. Inviabilidade. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, devem apontar os vícios estabelecidos no art. 535 do CPC. Não estando configurada a omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser julgados improcedentes. ( Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. XXXXX-76.2014.8.22.0000, rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 04/11/2014).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Inexistindo omissão e contradição a ser sanada, impõe-se seu não provimento já que, neste caso, também faz-se necessário que a decisão embargada incorra nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (TJRO, Embargos de Declaração em Apelação n. XXXXX-32.2011.8.22.0012, Relator Desembargador Moreira Chagas, j. 18/09/2012)
Importante lembrar que a contradição passível de ser sanada, através de embargos de declaração, é aquela que se dá entre os termos constantes de uma mesma decisão.
Isto é, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas.
A respeito, citado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas. 2. Suposta contradição entre decisões proferidas em processos diferentes não configura hipótese de cabimento dos declaratórios. 3. A tese de afronta à coisa julgada, nos moldes em que apresentada, pressupõe reexame de provas, notadamente da decisão transitada em julgado que teria sido desrespeitada. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010).
Ou seja, não é possível contrastar duas decisões para, via embargos, apontar contradição entre elas.
No caso, ainda que no AI n. XXXXX-50.2019.822.0000 esta Câmara tenha expressado decisão distinta do presente recurso, os embargos de declaração não se prestam a afastar essa contradição, pois implicaria em rediscussão da matéria decidida, o que é incabível na seara dos embargos declaratórios, restrita às hipóteses já acima mencionadas.
Esclareço que a decisão embargada contém fundamentação totalmente adequada para justificar a conclusão perfilhada. Ademais, o acórdão deste colegiado se manifestou sobre o tema trazido nas razões recursais por meio de uma conclusão inteligível e completa.
Por fim, pertinente mencionar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“Na ausência de quaisquer vícios previstos no art. 535 do CPC, não prosperam os aclaratórios, ainda que manifestados com exclusivo propósito de prequestionamento” ( EDcl nos EDcl no RMS n. 20.101/ES, rel. Min. Castro Meira, DJ 30/05/2006).

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Estando claro que a finalidade da embargante é rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
O sucesso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ( ED em Apelação n. XXXXX-22.2011.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 27.08.2013)

Ante o exposto, uma vez que o recurso de embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que haja manifesta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e que no presente não demonstrada a ocorrência destas, rejeito o presente.
É como voto.
EMENTA
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de contradição com decisão do juízo da recuperação. Rediscussão do julgado. Impossibilidade de revisão do julgado através desta via recursal.
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, devem apontar algum dos vícios estabelecidos na lei processual (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando a sanar equívoco das partes na interpretação do acórdão.

A contradição passível de ser sanada, através de embargos de declaração, é aquela que se dá entre os termos constantes de uma mesma decisão, não sendo possível analisar a contradição entre julgados distintos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 01 de Outubro de 2019



Desembargador (a) RADUAN MIGUEL FILHO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO




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