jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto









Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Cível

Data de distribuição : 08/01/2016
Data do julgamento : 09/10/2019

XXXXX-68.2012.8.22.0005 – Apelação (Agravo Retido)
Origem : XXXXX-68.2012.8.22.0005 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível, Reg. Púb. e Correg. dos Cart. Extra)
Aptes/Agtes : Maré Mansa Clube de Campo
Ricardo Alves de Souza
Advogado : Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64B)
Apdos/Agdos : Paulo Cezar de Oliveira
Sérgio Perath
Luiz Carlos Bianco
Jival Lamota
Paulo Afonso Fonseca da Fonseca
Advogado : Jovem Vilela Filho (OAB/RO 2397)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia


EMENTA

Apelação cível. Associação. Assembleia. Manutenção de diretoria. Exclusão de sócio. Inobservância de estatuto. Nulidade.

São consideradas nulas a realização de assembleias e a efetivação de decisões por grupo diretor quando não observadas as regras do estatuto social a que são vinculados.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.






Os desembargadores Alexandre Miguel e Isaias Fonseca Moraes acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 9 de outubro de 2019.


DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
RELATOR
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Cível

Data de distribuição : 08/01/2016
Data do julgamento : 09/10/2019

XXXXX-68.2012.8.22.0005 – Apelação (Agravo Retido)
Origem : XXXXX-68.2012.8.22.0005 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível, Reg. Púb. e Correg. dos Cart. Extra)
Aptes/Agtes : Maré Mansa Clube de Campo
Ricardo Alves de Souza
Advogado : Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64B)
Apdos/Agdos : Paulo Cezar de Oliveira
Sérgio Perath
Luiz Carlos Bianco
Jival Lamota
Paulo Afonso Fonseca da Fonseca
Advogado : Jovem Vilela Filho (OAB/RO 2397)
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maré Mansa Clube de Campo e Ricardo Alves de Souza contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por Paulo Cézar de Oliveira e outros.

A sentença tem a seguinte narrativa dos fatos:

[…] Trata-se de Ação de conhecimento proposta por Paulo César de Oliveira e outros em desfavor de Maré Mansa Clube de Campo e Ricardo Alves de Souza. Aduziram os autores que são sócios da associação recreativa Maré Mansa Clube de Campo e que o segundo requerido foi eleito como presidente do clube, com mandato válido para o Biênio 2003/2004, sendo que com o término do mandato o requerido não convocou novas eleições e se mantém na presidência da associação irregularmente até a presente data. Narraram ainda os autores que na data de 11/10/2005 o segundo requerido convocou irregularmente assembleia geral extraordinária, na qual decidiu-se que Ricardo Alves de Souza, permaneceria como presidente da diretoria provisória, com a incumbência de convocar novas eleições no prazo de 90 (noventa) dias, contudo, a eleição não foi convocada. Alegaram que em nova assembleia irregularmente realizada em 15/07/2006 deliberou-se a extinção da associação recreativa e criação de condomínio residencial, bem como em 14/10/2006 e 16/10/2010 foram realizadas novas assembleias a fim de lotear o imóvel de propriedade da associação e excluir os associados, ora requerentes. Ao final requereu a nulidade das assembleias gerais extraordinárias, registradas sob números 5-007, 5-008, 5-009 e 5-010 no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade, autorizando a convocação para nova eleição da diretoria. Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram defesa às fls. 67/83, alegando preliminarmente irregularidade na representação processual, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e prescrição. No mérito aduziram que os autores foram excluídos da associação em 01/09/2007 por inadimplência, narrando que a assembleia foi realizada de acordo com as normas do Estatuto Social da associação. Narraram ainda que na assembleia geral realizada em 16/10/2010 ficou decidido que Ricardo Alves de Souza e os membros da última diretoria eleita seriam mantidos na diretoria da associação até sua total extinção, bem como que todas as assembleias realizadas pela associação seguiram as determinações do Estatuto Social, não existindo qualquer causa de nulidade. Todas as preliminares arguidas foram rejeitadas no despacho saneador de fls. 163/164, momento em que as partes foram intimadas para especificação de provas, bem como intimados os autores para regularização processual. Os requeridos apresentaram agravo retido às fls. 165/173, e não requereram produção de outras provas. Os requerentes regularizaram a representação processual conforme manifestação de fls. 175/324 e requereram julgamento do feito. É o relatório. […] - destaquei.


A questão foi decidida nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de nulidade das assembleias gerais extraordinárias, registradas sob números 5-007, do livro A-027, fls. 113/115; 5-008, do livro A-032, fls. 091/092; 5-009, do livro A-035, fls. 298/300 e 5-010, do livro A-053, fls. 198/202 no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade de Ji-Paraná/RO, autorizando a convocação para nova eleição da Diretoria da Associação Maré Mansa Clube de Campo, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no artigo 269, I, do CPC, condenando os requeridos nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios que fixo no valor de R$800,00 com espeque no art. 20, § 4º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para averbação da sentença nos registros sob números 5-007, do livro A-027, fls. 113/115; 5-008, do livro A-032, fls. 091/092; 5-009, do livro A-035, fls. 298/300 e 5-010, do livro A-053, fls. 198/202 no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade. - destaquei.


Os requeridos recorrem, pretendendo a reforma total da sentença. A peça recursal é um tanto confusa quanto à argumentação e à ordem de prejudicialidade das matérias devolvidas.

Não obstante, extrai-se que a pretensão é de análise do agravo retido, cujas alegações consistem, resumidamente, em: a) ilegitimidade passiva, esclarecendo sobre esse ponto que, ao contrário do título dado pelo juiz na decisão agravada, a situação é de ilegitimidade ativa e reclamam acerca da oportunidade facultada pelo juízo aos autores para comprovação da qualidade de sócios do clube requerido, para fins de legitimação à ação, entendendo os apelantes que o juízo de primeiro grau violou o princípio da inércia da jurisdição ao determinar, após a contestação, a juntada de prova de fatos anteriores à propositura da ação; b) inépcia da inicial, sob alegação de não fundamentação correta, ausência dos requisitos do art. 282 do CPC/73 e extinção da medida cautelar em relação aos que não integram a (presente) lide principal) e c) prescrição em relação aos que integraram a Medida Cautelar n. XXXXX-76.2012.8.22.0005 e não ingressaram com a ação principal nem comprovaram sua condição de sócios, motivos pelos quais requer a extinção do feito por defeito na petição inicial.

Quanto ao apelo em si, alega, preliminarmente, a) inépcia da inicial, b) prescrição em relação aos atos da assembleia, bem como aplicação do prazo previsto no art. 206, §3º, VII, 'b', do Código Civil, e c) cerceamento de defesa.

No mérito, afirma, em resumo, a inexistência de nulidade ou vícios a serem declarados em relação às assembleias e que a cautelar não poderia produzir o efeito manejado. Que os atos praticados são públicos, o que se comprova por meio da efetivação do registro das atas. Assevera ser improcedente a alegação de que o apelante no mandato de 2004 não convocou os sócios apelados para eleição do biênio 2005/2006, questão essa também objeto de prescrição, assim como em relação à exclusão dos sócios em 1º/9/2007. Aponta que os recorridos sempre estiveram ausentes das assembleias e não efetuaram os pagamentos de suas obrigações.
Adensam a argumentação, transcrevem doutrina e julgado que entendem pertinentes ao caso.

Ao final, pedem a improcedência dos pedidos e o provimento do apelo.
Contrarrazões afirmando que o objetivo da ação é anular as assembleias gerais extraordinárias ilegais, cuja finalidade foi excluir os sócios, sem direito à defesa, e alienar o patrimônio do Clube somente entre alguns sócios afetos ao apelante Ricardo. Em suma, pede o não provimento do recurso.

Parecer no sentido de que o caso não exige de intervenção ministerial.
É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Inicialmente registro que a sentença foi proferida ainda na vigência no CPC/73 e o recurso foi interposto sob sua égide, portanto, a análise se pautará pela disciplina existente à época, a cujos princípios e disposições normativas estavam as partes subordinadas.

Vê se dos autos que os apelantes arguiram iguais preliminares e prejudiciais tanto em sede de reiteração de agravo retido, quanto no bojo do recurso de apelação. Assim, serão apreciadas uma única vez, a fim de evitar repetição de fundamentação.

1- Agravo retido

Pretendem a reforma da decisão saneadora de fls. 163/164 dos autos de origem que afastou preliminares, bem como determinou regularização processual, comprovação da qualidade de sócio e prosseguimento do feito.

1.1 – Preliminar de ilegitimidade ativa

Esclarecem os agravantes/apelantes que o juízo menciona ilegitimidade passiva, quando na realidade trata-se de ativa.

Alegam que alguns dos autores não têm legitimidade ativa, em razão de não terem comprovado a situação de sócios do clube e que o juízo infringiu o princípio da inércia da jurisdição ao determinar, após a contestação, a juntada de prova de fatos anteriores à propositura da ação.

No tocante à legitimidade das partes, Alexandre Freitas Câmara assevera que esta é a pertinência subjetiva da ação, podendo ser entendidos como legitimados para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, no processo (in Lições de Direito Processual Civil, ed. Lumen Juris, 9ª, p. 123).

A respeito do tema, Fredie Didier Júnior traz a seguinte lição:

Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.
Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal'; nas expressões normalmente usadas pela doutrina"; b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 7ª Edição, Editora JusPodivm, p. 166).


A meu ver, a preliminar não merece prosperar, pois extrai-se dos autos que os autores pretendem, na condição de sócios do Maré Mansa Clube, a declaração de nulidade de assembleias realizadas pelo presidente, bem como dos respectivos registros de ata, sob alegação de que o decidido na solenidade causa-lhes prejuízo, de modo que há manifesta pertinência subjetiva para a ação, o que determina concluir que possuem legitimidade ativa para a lide.

Acrescento ainda que não houve infringência ao princípio da inércia da jurisdição por parte do magistrado de primeiro grau. Ao contrário, diligentemente determinou a correção de irregularidade processual antes da prolação da sentença.

Assim, rejeito a preliminar e submeto aos eminentes pares.

1.2 – Preliminar de inépcia da inicial

Os agravantes/apelantes entendem que a pretensão dos agravados/apelados não possui fundamentação correta, se verifica ausência dos requisitos do art. 282 do CPC/7 e deve ser extinção da medida cautelar em relação aos que não integram a (presente) lide principal.

Pois bem, infere-se dos autos que o pedido é juridicamente possível, a ação correta e está presente o interesse processual, além de inexistir vício na petição inicial, na medida em que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, inexistindo incompatibilidade de rito e a pretensão deduzida. Ademais, foi determinada a regularização em relação à qualificação das partes e representação processual, o que foi cumprido pelos autores. Inclusive é objeto de insurgência no apelo.
Com estas considerações, rejeito a preliminar e submeto matéria à Corte.
1.3 – Prescrição e extinção do feito

Nessa matéria, trazem argumento no sentido de que aqueles que deixaram de ingressar com a ação principal deverão ser excluídos da lide e outros serão atingidos pelo prazo prescricional de forma individual quando deixarem de comprovar a qualidade de sócios. Entendem que “o ajuizamento da ação não ficou demonstrado de que há os possíveis titulares posto que estariam de forma irregular”. Acrescentam que “o deferimento pelo juízo não atendeu as condições determinantes para afastar o lapso prescricional”.

Entendo que a prejudicial suscitada pelos agravantes/apelantes não tem razão de ser, pois, nos autos da ação cautelar, serão analisados todos os requisitos para confirmação da medida deferida liminarmente, inclusive eventual extinção do feito em relação aos que não compõem a lide principal.

A meu ver, não há que se falar em prescrição relacionada a eventual não comprovação da qualidade de sócio. Ademais, consta dos autos o atendimento ao comando judicial por parte dos agravados/apelados.

Acrescento ainda que entendo não ter corrido o prazo prescricional em relação às assembleias realizadas, porquanto comprovou-se não ter sido dada a devida publicidade aos atos de convocação, conforme se verá mais adiante nesta decisão, de forma que os autores foram impedidos de ter conhecimento da realização de tais atos, bem como do que fora deliberado. Ressalto, por oportuno, que os autores afirmaram ciência dos fatos somente em 5/9/2011, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional, sendo que até a data da propositura da ação cautelar não havia decorrido totalmente. Afirmaram ainda que após a ciência providenciaram notificação extrajudicial dos requeridos, conforme consta dos autos. E quanto a tal questão os requeridos não produziram provas em sentido contrário, aptas a desconstituir o alegado. Portanto, afasto a pretensão.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo retido e mantenho na íntegra a decisão recorrida.

2- Recurso de Apelação

Os apelantes buscam a nulidade da sentença por acolhimento das preliminares arguidas ou sua reforma integral. Acrescentaram argumentos acerca da medida cautelar, cuja análise não cabe no presente apelo.

2.1 – Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição

Tais questões foram analisadas quando da reiteração do agravo retido, de forma que as ratifico em todos os termos, a fim de evitar repetição de fundamentação, como já explicado no início deste voto.

2.2 – Preliminar de cerceamento de defesa

Entendem ser necessária a reabertura de prazo para manifestação sobre os documentos juntados após a contestação.

Ocorre que tais documentos tratam da regularização processual e qualificação de alguns dos autores, em atendimento ao comando exarado na decisão saneadora, o que, a meu ver, não enseja a manifestação dos apelantes, pois não se tratam especificamente de provas processuais capazes de interferir no entendimento do juízo acerca do mérito da causa.

Ademais, independentemente da quantidade de autores na ação, se 1 ou 100, a pretensão de anular as assembleias realizadas e respectivos registros teria efeitos sobre todos, na medida da extensão da realização de novos atos.

Afasto, portanto, a preliminar e a submeto aos eminentes pares.

2.3 – Mérito

Quanto ao mérito do recurso, não obstante toda a argumentação trazida pelos apelantes, em análise ao feito e aos respectivos documentos, tem-se que a manutenção da sentença é medida assertiva, em razão das irregularidades ocorridas quando da realização das assembleias do Maré Mansa Clube de Campo, na a presidência de Ricardo Alves de Souza, e registradas sob os números 5-007, 5-008, 5-009 e 5-010, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade de Ji-Paraná/RO.

Assim, prestigiando a decisão prolatada pelo juízo originário, cuja fundamentação adiro, transcrevo trechos pertinentes e os adoto como razão de decidir para evitar tautologia:

[…] Cinge-se a questão acerca da validade das assembleias gerais extraordinárias realizadas pela associação Maré Mansa Clube de Campo. Nos autos restou comprovado que as assembleias gerais realizadas estão eivadas de vícios insanáveis, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade.
É fato incontroverso nos autos que o segundo requerido foi eleito como presidente da associação, com mandato válido para o biênio 2003/2004. A partir de então houve vacância nos cargos de Diretoria, conforme assembleia geral de fls. 47/49, sem apresentação de nenhuma chapa para concorrer aos cargos, sendo mantida a Diretoria anterior provisoriamente pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a incumbência de convocar novas eleições.
Segundo se observa dos autos às fls. 35/46 foi juntado Estatuto Social da associação Maré Mansa Clube de Campo, e no Capítulo VI, a partir do artigo 23º está prevista a realização de assembleia geral no mês de novembro e a cada biênio para eleição da diretoria, bem como, no parágrafo segundo do art. 30ª está previsto que o mandato da diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita total ou parcialmente, sem limitação de mandatos.
Da análise das certidões de fls. 47/59 registradas sob números 5-007, 5-008, 5-009 e 5-010 no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade, verifica-se que não foram observadas as determinações do Estatuto Social para a validade das deliberações.
O artigo 27º do Estatuto Social estabelece que a convocação para assembleia geral será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com especial indicação do lugar, dia e hora e pauta de reunião.
Contudo, segundo se vê não houve qualquer convocação dos associados para participarem da assembleia geral extraordinária que manteve a Diretoria provisoriamente no comando da associação e ainda não houve qualquer convocação ou assembleia posterior para nova eleição de Diretoria, sendo mantida irregularmente a diretoria provisoriamente nomeada, além do que, não há qualquer prova de que a assembleia que elegeu a Diretoria provisória (fl. 47/49, registrada no Livro A-027, certidão registral integral n. 5-007, folha 113), tenha sido regularmente convocada, conforme determina o artigo 26º do Estatuto Social, já que não há sequer menção da convocação na ata.
As irregularidades prosseguem na realização das demais assembleias. Conforme fls. 50/51, assembleia registrada no Livro A-032, certidão registral integral n. 5-008, folha 091) realizada em julho de 2006 deliberou-se a criação de uma comissão diretiva para adotar os procedimentos necessários à extinção da associação para instalação de condomínio residencial. Contudo, apesar da ata citar que a convocação dos associados se deu por publicação no jornal Diário da Amazônia, não há qualquer comprovação de que cumpriu os requisitos constantes no Estatuto Social, acerca de indicação do lugar, dia e hora e especialmente pauta de reunião.
Houve ainda a realização de reunião na data de 14/10/2006 (fls. 52/54), sem a devida convocação dos associados, oportunidade em que apresentou-se “relatórios conclusivos” e deliberando-se que permaneceria a mesma Diretoria da associação. Observa-se aqui que sequer previu-se prazo de permanência da Diretoria, sendo mantida a Diretoria que teve seu mandato vencido em 2004 e nomeada provisoriamente em 11/10/2005 para convocação de novas eleições em 90 (noventa) dias, que ressalte-se não ocorreu até a presente data.
O que se observa é que foram realizadas eleições, sem qualquer formalidade e sem obediência a quaisquer requisitos previstos no Estatuto Social.
A única comprovação de convocação que há nos autos, está juntada às fls. 125/127, convocando-se os associados para reunião realizada no dia 16/10/2010 (assembleia de fls. 55/59), contudo também eivada de vícios, haja vista que a reunião foi realizada oito dias após a convocação, sendo que o Estatuto Social prevê antecedência mínima de 10 (dez) dias. De outro lado, a reunião tratou de assunto não previsto na convocação, sendo que os assuntos previstos foram: “Liquidação com prestação de todas as contas pendentes, destinação do patrimônio do clube e definições e mudanças em atas anteriores e outros assuntos de interesse da entidade”, contudo deliberou-se novamente a permanência da Diretoria, até a extinção total da associação. Consto ainda que os atos realizados pela Diretoria que teve seu mandato vencido no ano de 2004 estão ainda eivados de vício, já que eleita posteriormente de maneira irregular, sem obediência aos preceitos estatutários, concluindo-se pela procedência do pedido. A jurisprudência tem decidido pela anulação das assembleias, quando os atos estão eivados de vício, como no presente caso. Veja-se:

"ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. Irregularidades na convocação de assembléia extraordinária. Réus que desrespeitaram os ditames legais e a convenção do condomínio. Nulidade de pleno direito dos atos praticados. Pedido de anulação procedente. Recurso, tendente a alterar essa decisão, desprovido. (TJ-SP – APL: XXXXX SP, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 29/04/2010, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2010)".

"CONDOMÍNIO. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Ausência de comprovação de convocação do condômino. Violação do art. 1.354 do Código Civil e das disposições da Convenção. Nulidade verificada. Especulação acerca da presença do condômino no início da assembleia. Fato não suficiente para afastar a nulidade. Convocação deve ocorrer com antecedência visando à preparação do condômino para participação, discussão e deliberação dos temas colocados em pauta. Sentença mantida (art. 252, RITJSP). Recurso não provido. (TJ-SP , Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/09/2014, 7ª Câmara de Direito Privado)".

Finalmente, impõe-se o reconhecimento de nulidade da exclusão dos associados autores, constante na ata de assembleia geral de fls. 148/155, visto que novamente eivada de vícios insanáveis. Ora, mais uma vez não há qualquer prova de convocação dos associados, bem como, sem observância do devido processo legal e ampla defesa, em total desacordo com o artigo 21º do Estatuto Social, que prevê prévia notificação e recurso. Veja-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Matéria colocada em discussão que, num juízo perfunctório, sumário de convicção, evidencia a ocorrência de exclusão, incontinenti, dos associados, sem chance de defesa, mas somente em grau de recurso. Observância em todo em qualquer procedimento, seja administrativo ou judicial, dos princípios basilares do devido processo, da ampla defesa e do contraditório. Mantida a decisão singular que deferiu pleito antecipatório de suspensão dos efeitos do ato de exclusão. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061934808, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 09/10/2014). (TJ-RS – AI: XXXXX RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 09/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2014)"

"Anulatória de ato administrativo – Exclusão de associado da cooperativa ré sem instauração de procedimento administrativo ou oportunidade para defesa – Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa – Sentença de procedência – Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: XXXXX20078260000 SP XXXXX-86.2007.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 16/1/2012, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/1/2012)"

"CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. ENTIDADE COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. REGRAS ESTATUTÁRIAS. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO.
1. CONSOANTE REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 5º, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, POIS NÃO CONTEMPLARA O LEGISLADOR CONSTITUINTE NENHUMA CONDIÇÃO OU RESTRIÇÃO À SUA EFICÁCIA IMEDIATA, E, OUTROSSIM, NÃO HAVENDO BLOQUEIO CONSTITUCIONAL QUANTO À IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO VERTICAIS (ESTADO-PARTITULAR), TEM-SE QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM CAMPO DE INCIDÊNCIA EM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA, SEJA ELA PÚBLICA, MISTA OU PRIVADA (EFICÁCIA HORIZONTAL), DONDE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CARTA POLÍTICA VINCULAM NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ALCANÇANDO TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS.
2. CONQUANTO NÃO SE OLVIDE QUE AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, COMO REFLEXO DA AUTONOMIA PRIVADA, TÊM LIBERDADE PARA GERIR SUAS ATIVIDADES E SUA ORGANIZAÇÃO, O QUE INCLUI O PODER DE EXCLUSÃO OU ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADOS POR CONDUTAS CONTRÁRIAS AOS SEUS ESTATUTOS, ESSA LIBERDADE NÃO É ABSOLUTA, COMPORTANDO RESTRIÇÕES ORIENTADAS PARA O PRESTÍGIO DE OUTROS DIREITOS TAMBÉM FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO DE DEFESA DO ASSOCIADO EXPULSO, POIS O RELACIONAMENTO É PRESIDIDO SOB AS REGRAS ORDINÁRIAS QUE, DE SEU TURNO, DEVEM SER MODULADAS DE CONFORMIDADE COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA AS GARANTIAS DE QUE “NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL” E DE QUE “AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES” (ART. 5º, LIV E LV), E ESSAS SALVAGUARDAS SE HARMONIZAM TANTO COM A IDÉIA DE TRIBUNAL COMO COM A DE JUÍZO ADMINISTRATIVO, PRESENTE E INSTAURADO NO JULGAMENTO DE EXCLUSÃO OU ELIMINAÇÃO DE SÓCIO DE ENTIDADE COOPERATIVA, DONDE A EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIETÁRIO, COMO SANÇÃO, DEVE OBSERVAR A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, DA QUAL DECORREM OS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE HÃO DE ABRANGER O DIREITO À NOTIFICAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS, O DIREITO A SER OUVIDO, A APRESENTAR DEFESA ESCRITA, A PRODUZIR PROVAS, A QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA EXCLUSÃO SEJAM EXPLICITADOS NA DECISÃO E, AINDA, O DIREITO A RECORRER DA DECISÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
4. APURADO QUE COOPERADOS, COMO SANÇÃO, FORAM ELIMINADOS DO QUADRO ASSOCIATIVO DE ENTIDADE COOPERATIVA SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA, E, AINDA, EM VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS ATINENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER OBSERVADO E AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NA QUAL FORA DELIBERADA A EXCLUSÃO, NOTADAMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE DEVIA MEDIAR A CONVOCAÇÃO E A REUNIÃO ASSEMBLEAR E FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA A SER DELIBERADA, O ATO DE ELIMINAÇÃO NÃO SE COADUNA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RESGUARDADAS AOS ASSOCIADOS AFETADOS PELO DECIDO, NOTADAMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVENDO, POIS, SER DECLARADA SUA NULIDADE.
5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF – APC: XXXXX DF XXXXX-84.2012.8.07.0007, Rel. Teófilo Caetano, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 7/0/2014. Pág.: 149)"

Assim, tendo os autores comprovado satisfatoriamente que as assembleias gerais extraordinárias, registradas sob números 5-007, 5-008, 5-009 e 5-010 no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade, estão eivadas de vício, que acarretam nulidades, a procedência do pedido se impõe.” - destaquei.


Assim, há de se concluir que não houve observância do estatuto que vincula as partes, quando da realização das assembleias ora impugnadas, motivo pelo qual mantenho hígida a sentença ora recorrida.

Por todo o exposto, afasto as preliminares suscitadas no agravo retido e nego-lhe provimento. Quanto ao apelo, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776198287/apelacao-apl-55756820128220005-ro-0005575-6820128220005/relatorio-e-voto-776198305

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-75.2011.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-68.2012.822.0005 RO XXXXX-68.2012.822.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2018.5.06.0312

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2011.8.13.0045 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-3