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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-80.2019.822.0000 RO XXXXX-80.2019.822.0000

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal sobre a disposição final de pneus. Propositura pelo chefe do Executivo. Iniciativa legislativa da Câmara. Alegação de reserva de iniciativa e vício formal. Inexistência. Saúde e meio ambiente. Direitos fundamentais. Princípio da dignidade humana em sua dimensão ecológica. Dever bifronte do Poder Público e da coletividade – proteger e recuperar o meio ambiente. Resíduos sólidos. Logística Reversa. Ação Improcedente.

1. O município é competente para legislar sobre matéria ambiental (STF RE 586.224, tema 145). Não usurpa a competência privativa do chefe do poder Executivo lei de iniciativa da Câmara que não disponha sobre a estrutura ou atribuição de órgãos do executivo nem do regime jurídico de servidores públicos.
2. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas na Constituição, na qual se trata da reserva da iniciativa de lei do chefe do Executivo. Constituem-se numerus clausus e, portanto, não podem ser ampliadas, mesmo quando, eventualmente, traduzirem em certas despesas (STF ARE XXXXX RG/ RJ).
3. Não é vedada a iniciativa de leis ambientais por parte de nenhum dos demais poderes, sobretudo se evidentes implicações de proteção à saúde pública. Ainda que importasse em despesas para Administração Pública, o poder legislativo municipal detém legitimidade de iniciativa legiferante em tema atinente à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, portanto, à vida e à saúde humana, direitos fundamentais e coletivos.
4. A disposição final de pneus e outros resíduos sólidos que causam poluição, diz respeito à proteção do meio ambiente e da saúde, que, por seu turno, qualificam-se como direitos fundamentais de terceira e de primeira dimensão e impõem ao Poder Público a satisfação de deveres de prestação positiva destinados a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro (arts. 225, 196, c.c. o art. , III, da CF).
5. O direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde estão umbilicalmente ligados à dignidade da pessoa humana, matriz axiológica de todo nosso ordenamento jurídico. Desse direito de todos, corresponde um dever bifronte do Poder Público de proteger e de recuperar o meio ambiente equilibrado previsto no art. 225, § 1º, da CF. A Lei 2.594/2019 do município enaltece esse dever e não diverge da legislação federal.
6. Inexiste vício formal por iniciativa de lei por parte do parlamento municipal, pois os pneus são considerados resíduos sólidos, regidos pela Lei Federal 12.305/2010, que, por seu turno, estabeleceu a logística reversa de resíduos sólidos e a responsabilidade compartilhada em toda cadeia de vida dos produtos, a todos (poder público e coletividade, empresas e consumidores).

Decisão

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856756190/direta-de-inconstitucionalidade-adi-8028678020198220000-ro-0802867-8020198220000

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