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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC 0801323-23.2020.822.0000 RO 0801323-23.2020.822.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
3 de Junho de 2020
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Ementa

Conflito de Competência. Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação monitória. Procedimento Especial.

1. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Inteligência do art. , § 2º, Lei 12.153/09.
2. Com a readequação do valor da causa, se a soma das doze parcelas vincendas e vencidas ultrapassar 60 salários mínimos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e declarar a competência da Vara da Fazenda Pública.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856757587/conflito-de-competencia-civel-cc-8013232320208220000-ro-0801323-2320208220000

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