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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC 0801282-56.2020.822.0000 RO 0801282-56.2020.822.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
3 de Junho de 2020
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Ementa

Conflito de Competência. Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação monitória. Procedimento Especial.

1. A ação monitória ajuizada contra ente federativo, em que pese tenha valor inferior a sessenta salários mínimos, está sujeita a procedimento especial (arts. 700 a 702 do CPC) e incompatível, pois, com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente desta Corte. Enunciado 8 do FONAJE.

Decisão

-
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