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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
7 de Maio de 2020
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Relatório e Voto



ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi



Processo: 7027434-57.2017.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator: RENATO MARTINS MIMESSI substituído por JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES



Data distribuição: 15/01/2018 10:13:39

Data julgamento: 05/05/2020

Polo Ativo: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA e outros
Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO2736-A
Polo Passivo: DAVID INÁCIO DOS SANTOS FILHO e outros


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Alessandro Rodrigues Moreira contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que denegou a segurança postulada em sede de Mmandado de segurança impetrado contra ato imputado ao coordenador do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e gerente regional do Sistema Prisional do Estado de Rondônia, consistente na negativa de remoção do impetrante para acompanhamento de sua companheira.

De acordo com o narrado na exordial, o apelante ocupa o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Rondônia desde abril de 2015, tendo sido inicialmente lotado na cidade de São Francisco do Guaporé.

Afirma que no ano de 2016 sua companheira, também servidora pública, foi removida para cidade de Rolim de Moura. Em razão da remoção de sua cônjuge ter se dado por motivos de interesse da Administração, o apelante requereu sua remoção para acompanhá-la, o que lhe foi deferido.

No ano de 2017, porém, a companheira do apelante foi mais uma vez removida, novamente por interesse da Administração Pública, o que o motivou a requerer nova remoção para acompanhá-la, sendo que este segundo requerimento foi indeferido sob o argumento de que o apelante se encontrava ainda no período de estágio probatório.

Impetrou o presente mandamus argumentando que a remoção para acompanhamento de cônjuge é garantia constitucional de proteção à família, e que a Lei nº 68/92 assegura a remoção para acompanhar cônjuge deslocado compulsoriamente, mesmo em se tratando de servidor em estágio probatório.

O juiz a quo prolatou sentença denegatória da ordem postulada, sob o fundamento de que a Lei nº 68/92 veda remoção de servidores em período de estágio probatório.

Em suas razões de recurso, o apelante reitera os argumentos deduzidos na exordial, invocando precipuamente dispositivos constitucionais que preveem proteção especial à família. Pugna pela reforma da sentença no sentido de concessão da ordem conforme pedido inicial.

O Estado de Rondônia, por seu turno, sustenta, em sede de contrarrazões, o acerto da sentença, ressaltando que a pretensão do apelante é infundada, pois ausente preenchimento dos requisitos essenciais à remoção, notadamente a demonstração de existência de vagas no local para o qual se pretende a remoção. Ademais, ressalta que a remoção tem como pressuposto o cumprimento do estágio probatório pelo servidor, e que o fato de a Administração Pública ter deferido remoção anteriormente não a obriga a novamente conceder o benefício, especialmente quando não lhe é oportuno e/ou conveniente.

A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso com consequente concessão da ordem vindicada.

É o relatório.

VOTO

JUIZ JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES

Próprio e tempestivo, o recurso há de ser conhecido.

O mandado de segurança é garantia constitucional à disposição dos cidadãos, sendo instrumento jurídico vocacionado à proteção de direito líquido e certo ameaçado por conduta de autoridade pública, não tutelado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inc. LXIX, da CRFB).

A controvérsia dos autos, a princípio, consistia em verificar se o fato de o apelante, servidor público do Estado de Rondônia, encontrar-se ainda no período de estágio probatório obstaria que lhe fosse deferido pedido de remoção para acompanhamento de sua companheira - também servidora pública e que fixou residência em outra localidade em virtude de deslocamento por interesse da Administração Pública.

Nos termos do que prevê os arts. 49 e 50 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 - que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:
Art. 49. A remoção processar-se-á:

[...]

II - a pedido do interessado nos seguintes casos:

a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade;

b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado.

Art. 50. Não haverá remoção de servidores em estágio probatório, ressalvados os casos previstos na alínea b do inciso II, e no inciso III do artigo 49 (alterado pela Lei Complementar n. 794, de 9 de setembro de 2014)
Sendo o apelante e sua companheira servidores públicos do Estado de Rondônia, o caso ora sob análise se enquadraria na hipótese do art. 49, inc. II, al. a. Ou seja, o caso não estaria acobertado pelas ressalvas feitas pelo art. 50 e, portanto, à luz da literalidade da lei regente, o fato de o servidor encontrar-se ainda em estágio probatório constituiria impedimento à remoção por pedido do interessado.

Não obstante, informações prestadas pelo próprio Estado de Rondônia dão conta de que o ora apelante alcançou cumprimento do estágio probatório em abril de 2018 (ID 3065486). Portanto, a situação que se tem na presente data é que não mais persiste o impedimento legal a obstar a remoção do apelante.

Nos termos do art. 493 do CPC/2015:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Assim, diante deste novo contexto fático em que o apelante logrou cumprir seu estágio probatório, anotando-se que a documentação amealhada pelo apelante comprova a remoção de sua companheira por interesse da Administração Pública (ID 3065474 – p. 2) exsurge o direito líquido e certo de o recorrente ser removido para aquela mesma localidade.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando-se a sentença, conceder a segurança postulada por Alessandro Rodrigues Moreira e determinar às autoridades impetradas que promovam a remoção do recorrente para a mesma localidade de sua companheira.

É como voto.

EMENTA


Apelação. Mandado de Segurança. Servidor estadual. Acompanhamento de cônjuge. Remoção. Vedação legal à remoção de servidor em estágio probatório. Cumprimento do estágio no curso do processo. Fato constitutivo superveniente à propositura da ação. Dever do julgador. Óbice legal ultrapassado. Exsurgimento de direito líquido e certo. Mandado de segurança.


Sobrevindo algum fato constitutivo do direito do autor, cabe à autoridade judiciária tomá-lo em consideração, mesmo de ofício, no momento de proferir decisão. Interpretação extensiva do art. 493 do CPC/2015.

Passa a possuir direito líquido e certo à remoção o servidor público em união estável com servidora pública relotada por interesse da Administração Pública, que teve seu pedido indeferido, sob fundamento de não conclusão do estágio probatório, mas que o completa ao longo do curso processual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.


Porto Velho, 05 de Maio de 2020



Desembargador(a) RENATO MARTINS MIMESSI substituído por JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES

RELATOR





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