jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0804986-14.2019.822.0000 RO 0804986-14.2019.822.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
25 de Maio de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo. Obrigação imposta a órgão da Administração. A inconstitucionalidade de determinada lei se configurada pela iniciativa parlamentar que disponha sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do Chefe do Poder Executivo. Procedência da ação. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856766986/direta-de-inconstitucionalidade-adi-8049861420198220000-ro-0804986-1420198220000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0005534-82.2013.822.0000 RO 0005534-82.2013.822.0000

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0804716-87.2019.822.0000 RO 0804716-87.2019.822.0000

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0804978-37.2019.822.0000 RO 0804978-37.2019.822.0000