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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0804986-14.2019.822.0000 RO 0804986-14.2019.822.0000

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
25 de Maio de 2020
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo. Obrigação imposta a órgão da Administração. A inconstitucionalidade de determinada lei se configurada pela iniciativa parlamentar que disponha sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do Chefe do Poder Executivo. Procedência da ação. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856766986/direta-de-inconstitucionalidade-adi-8049861420198220000-ro-0804986-1420198220000

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