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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
25 de Maio de 2020
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Oudivanil de Marins



Processo: 0804986-14.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: OUDIVANIL DE MARINS



Data distribuição: 16/12/2019 12:05:52

Data julgamento: 04/05/2020

Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Polo Passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Porto Velho – Hildon Lima Chaves, visando declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.649/2019.
Relata o requerente que a referida lei cria o projeto “A Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao assédio e Violência Sexual no Município de Porto Velho”, violando os comandos constitucionais e a competência do Chefe do Poder Executivo.
Alega que a Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município estabelecem a competência exclusiva aos prefeitos para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, assim, fica evidenciada a inconstitucionalidade e a necessidade de preservar a ordem jurídica, visto que a norma cria atribuições às secretarias municipais em desacordo com os interesses da administração e traz prejuízos aos andamentos dos serviços.
Por fim, requer seja declarada a inconstitucionalidade formal, com efeitos ex tunc, da Lei n. 2.649/2019 (fls. 3/18).
A liminar foi indeferida (fls. 48/51).
A Câmara de Vereadores alega não haver vício na iniciativa para a deflagração do processo legislativo em relação à matéria em apreço e tampouco violação a independência e harmonia entre os Poderes. Ademais, inexiste no texto constitucional vedação acerca da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto ao tema polícia administrativa, enquadrando-se tal matéria na regra de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, ensejando portanto, a improcedência da ação (fls. 63/75).
O procurador de justiça Dr. Osvaldo Luiz de Araújo apresentou parecer pela procedência da ação e declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 2.649/2019 (fls. 81-6).
É o relatório.

VOTO
DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS

Inicialmente considero que, conforme disposto no art. 88, IV, da Constituição do Estado de Rondonia, o Prefeito Municipal é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade. E o cabimento da presente ação se encontra em conformidade com os arts. 87 e 88 da Constituição Estadual.
O requerente insurge-se contra vício de inconstitucionalidade da Lei n. 2.649/2019, do Município de Porto Velho, que cria o projeto “A campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Porto Velho”, nos seguintes termos:

Art. 1º. Fica criada a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no município de Porto Velho.
§ 1º- São condutas abarcadas por esta Lei:
I. A violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou atos libidinosos não desejados, mediante intimidação, ameaça coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas:
a) Estupro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
b) Violação sexual mediante fraude. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
c) Assédio Sexual. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
d) Estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, e acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
e) Corrupção de menores. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem, de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
f) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. De acordo com o art. 218-A do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
g) Importunação ofensiva ao pudor: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor de acordo com o art. 61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941) h) demais casos previstos na legislação específica;
Art. 2º. A campanha permanente terá como princípios:
I- o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
II- a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio e a violência sexual;
III- o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IV- a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
V- o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
VI- a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VII- a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
Art. 3º. A campanha permanente terá como objetivos:
I- enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no município de Porto Velho;
II- divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;
III- disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;
IV- incentivar a denúncia das condutas tipificadas;
Art. 4º. São ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual:
I- promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual;
II- criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;
III- a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;
IV- empoderar a mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;
V- divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual;
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá usar as paradas, estações e nas áreas internas e externas das composições dos veículos de transporte público para campanhas educativas permanentes de enfrentamento o assédio e a violência sexual.
§ 1º Serão priorizadas as estações e paradas que apresentem grande circulação de pessoas para fins desta lei.
§ 2º Poderá a publicidade ser feita através do método de envelopamento, respeitadas outras opções aplicáveis:
I - entende-se envelopamento como a técnica que consiste na aplicação de adesivos ou similares na totalidade da carroceria de veículo, visando caracterizá-lo de alguma forma.
§ 3º Para fins do caput, é permitido o uso dos Monitores Multimídia nos ônibus na proporção mínima de 10% do tempo total destinado à publicidade, garantindo a veiculação nos horários de maior circulação de pessoas.
§ 4º As campanhas publicitárias poderão ser veiculadas nas redes sociais das concessionárias dos serviços públicos de transporte do município de Porto Velho. § 5º Estende-se, o disposto neste artigo, a todos os meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior a publicação da presente Lei.
Art. 6º. As paradas e estações especificadas nesta Lei poderão afixar placas contendo os seguintes textos: O TRANSPORTE É PÚBLICO. O CORPO DAS MULHERES NÃO! EM CASO DE ASSÉDIO SEXUAL, DENUNCIE. LIGUE 180. IR E VIR. É MEU DIREITO. ME RESPEITAR É SEU DEVER! ASSÉDIO SEXUAL É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 180. SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA. RESPEITE AS MULHERES. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 180. § 1º As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.
Art. 7º. A confecção dos materiais a serem veiculados nos espaços previstos no caput do art. 6º serão elaboradas pelos órgãos municipais competentes.
Art. 8º. Para desta Lei, as câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS dos meios de transporte público deverão ser utilizados para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da violência sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.
Art. 9º. A concessionária dos serviços públicos de transporte poderá promover cursos de capacitação dos motoristas, cobradores, bilheteiros, fiscais e demais trabalhadores envolvidos no cotidiano do transporte público do município. Parágrafo único. A formação prevista no caput observará as especificidades de cada transporte público, no sentido de acolher a vítima do fato e viabilizar a denúncia, informando seus direitos e respeitando a decisão da mulher.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá promover o treinamento e formação dos servidores municipais e prestadores de serviço sobre o tema.
§ 1º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas de assédio e a violência sexual.
§ 2º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município deverá observar os princípios previstos no Art. 2º.
Art. 11. O Executivo poderá produzir cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e no transporte público.
Parágrafo único. Para a confecção dos materiais previstos no caput serão observados os relatórios técnicos pertinentes a violência contra a mulher;
Art. 12. O Poder Executivo fortalecerá as iniciativas que tratem do tema da Campanha prevista nesta Lei que preconizam os princípios expostos no art. 2º.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 14. O Poder Executivo poderá estabelecer um grupo responsável pela parte criativa da campanha, priorizando a participação de mulheres. Parágrafo único. A composição deste grupo poderá contar com a participação de membros das Secretarias e do Poder Executivo, além de organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres e combate ao machismo.
Art. 15. Ficam as concessionárias autorizadas a criar mecanismos de denúncia e acolhimento das mulheres vítimas das condutas tipificadas no art. 2º desta Lei.
Art. 16. O Poder Executivo veiculará em sua propaganda institucional na televisão, rádio, jornais e revistas os textos previstos no art. 6º.
Art. 17. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No caso, o ato normativo em questão decorre de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que promulgou a Lei Ordinária n. 2.649/2019, e, desde o processo de criação, votação e promulgação da referida lei, não houve anuência do Prefeito Municipal, mas os parlamentares a promulgaram impondo a criação de projeto para conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual, atribuindo despesas orçamentárias ao executivo e obrigações às secretarias vinculadas.
A Constituição Estadual estabelece a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para encaminhar projetos que dispõe sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, aplicando-se subsidiariamente aos prefeitos:

Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, o Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (NR dada pela EC n. 43, de 14/06/2006 – D.O.E. n. 562, de 25/07/2006)
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.

A Constituição Estadual visa regulamentar às leis municipais e observa-se vício na Lei n. 2.649/2019, criada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, enquanto seria de competência do Prefeito Municipal, na condição de chefe do Poder Executivo. Portanto, a matéria afeta à organização administrativa por criar obrigações e definir atribuições próprias do Executivo Municipal.
Há ser considerado ainda o fato da lei violar o princípio da separação dos poderes, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firma o entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria de competência do chefe do poder executivo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE 653041, Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/2016).

Ainda sobre o tema:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 8º, 10, 60, II, 82, III, A E B, 149, I, II E III E 154, II E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei n. 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do Município. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e funcionamento da Administração, considerando que a competência legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, II, a e b, 82, III, 149, I, II e III e 154, II e X, todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS – ADI: 70077466449 RS, Rel. Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 17/9/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/9/2018). Grifei.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 8.509, de 19 de outubro de 2015, do município de Jundiaí, que "regula prazos para realização de exames, consultas e cirurgias médicas pelo Sistema Único de Saúde Municipal". VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que avançou sobre área de gestão, ou seja, tratou de matéria que - por se referir ao exercício e à própria organização das atividades dos órgãos da Administração – é reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, "não se pode compreender que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a iniciativa de Lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa, outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las. Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que diga respeito a sua própria organização, como ocorre, também, por exemplo, com o Poder Judiciário" (ADIN n. 2.372, Rel. Min. Sydnei Sanches, j. 21/08/2002). Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. (TJ-SP – ADI: 21529873120168260000 SP 2152987-31.2016.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 8/2/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/2/2017).

Esta Corte segue o entendimento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. PROCEDENTE. Por força da Constituição do Estado de Rondonia, bem como da própria lei orgânica municipal, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo referente criação, estruturação e atribuição das secretarias de estado e órgãos do poder executivo municipal é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Imposição de monitoramento de saúde das escolas e creches municipais da capital, atribuindo obrigações a órgãos vinculados ao poder executivo, e sem indicação de previsão de seu custo na lei orçamentária anual, caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do executivo municipal. (ADI 0802870-35.2019.8.22.0000, Rel. Hiram Souza Marques, julgado em 16/12/2019).

ADIN. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CARTA ESTADUAL E LOM. INICIATIVA PRIVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A alteração legislativa de iniciativa parlamentar que versa sobre a criação de Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Prática de Queimadas Urbanas, a ser implantada no calendário escolar da rede municipal de ensino, constitui usurpação de competência e converge ao reconhecimento de vício formal de inconstitucionalidade, em vista de afetar as atribuições das secretarias municipais, e, por consequência, a organização da administração pública, impondo deveres concretos ao executivo, malferindo a separação dos poderes (ADI 080351815.2019.8.22.0000, Rel. Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 2/12/2019).

A lei em apreço cria obrigações ao órgão municipal e secretarias para fiscalizar o assédio e violência sexual no município, entretanto, os órgãos fazem parte da estrutura organizacional do Poder Executivo, e obviamente, são atos de interferência do Poder Legislativo sobre o Executivo.
Nesse contexto, qualquer ato de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria é eivado de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, por impor novas atribuições ao órgão do executivo por meio de inciativa parlamentar sem observar a competência exclusiva em atenção ao princípio da separação dos poderes e o dever do ato emanar somente pelo Chefe do Executivo (Prefeito), nos termos da Constituição Estadual:

Art. 134. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, obedecendo aos dispositivos estatuídos nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal. (grifei).

Por essas razões, a competência orçamentária, que, por consequência, envolve a atuação de secretarias para fiscalizar a Campanha de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Porto Velho, é privativa do Chefe do Poder Executivo por responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais atos inerentes ao cargo, tendo em vista que a iniciativa de eventuais alterações lhe é reservada e a Câmara Municipal não exerce nenhuma função administrativa de forma preponderante.
Hely Lopes Meirelles ensina sobre o tema:

Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, ps. 506/507).

Por fim, a norma impugnada resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e por ser caso de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurada está a inconstitucionalidade do ato impugnado.
Posto isso, julgo procedente a ação para declarar inconstitucional a Lei n. 2.649/2019, conforme pleiteado pelo requerente.
É como voto.

DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES
Com o relator.

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Com o relator.

DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

A presente ADI combate a constitucionalidade da Lei Municipal n. 2.649/19, que institui a “Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao assédio e Violência Sexual no Município de Porto Velho”.
Justifica o requerente que a lei padece de vício de iniciativa, por se tratar de matéria referente à estrutura e organização da Administração Pública Municipal.
O voto condutor entende que a natureza do ato efetivamente afeta a estrutura organizacional do município e viola a separação dos poderes, motivo pelo qual julgou procedente o pleito e declarou inconstitucional a norma, com efeitos ex tunc.
Peço vênia ao relator para discordar do posicionamento, pelas razões que passo a expor.
Inicialmente, é importante destacar que, além de tratar-se de iniciativa adequada, o seu teor possui relevante interesse para a sociedade.
Entendo que não há nenhuma limitação constitucional à propositura de projeto de lei sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres e obrigações ao Executivo, no que diz respeito à logística e à operacionalização da instituição da campanha de conscientização.
Destaco que o STF, no Tema de Repercussão Geral n. 917, definiu que:

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Nesse sentido, tem se pautado a jurisprudência em casos semelhantes, calcada no Tema de Repercussão Geral n. 917, do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 11.106, DE 7 DE MARÇO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – Instituição de semana educativa “Alerta Juventude” nas escolas e instituições municipais que trabalham com a juventude. Não configurada violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas. Tema de repercussão geral n. 917, do Supremo Tribunal Federal: “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.” Usurpação de atribuição administrativa do Chefe do Executivo. Inocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, aplicável indistintamente às escolas municipais e eventuais órgãos da Administração que trabalhem com jovens, de observação de semana educativa denominada "Alerta Juventude", destinada à conscientização, prevenção e combate da gravidez precoce, prostituição infantil, AIDS, violência e drogas. Inexistência de disposições, na normativa impugnada, que tratem de organização administrativa do Poder Executivo ou gestão de escolas e serviços escolares, questões que deverão ser devidamente regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo para assegurar o cumprimento da norma. Inocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Criação de gastos sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de realocação e suplementação orçamentária. Fundamento, ademais, que ensejaria, no máximo, a inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em que aprovada. Norma, ademais, editada há mais de dez anos, superada eventual inexequibilidade, já decorridos diversos exercícios orçamentários desde sua publicação. Prazo para regulamentação da norma. Inconstitucionalidade cuja análise, embora não tratada na inicial da ação, resta prejudicada, pela integral fluência do prazo fixado, há mais de uma década. Ação julgada improcedente. (TJSP - ADIn 2141940-26.2017.8.26.0000 - São Paulo - O.Esp. - Rel. Márcio Bartoli - DJe 24/1/2018).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a “Corrida Ciclística”. Norma guerreada que não versou simplesmente sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º, 47, II e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município por força do princípio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade reconhecida. […] (TJ-SP – ADI: 21628784720148260000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, data de julgamento: 11/3/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/3/2015).

Outrossim, não vislumbro, na hipótese sob exame, invasão de competência normativa do Poder Executivo, porquanto a instituição de campanha esclarecedora não vai além dos objetivos que já fazem parte da própria estrutura existente na Administração Municipal, sem criar novas incumbências à Secretaria destinada a tal fim, tampouco caracteriza situação que enseje aumento de despesas, frisando que a mesma já possui orçamento destinado a promover atos como o ora instituído.
A presente lei não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, tampouco busca ingerir indevidamente em atos da competência do Prefeito, ostentando simples conteúdo educativo a justificar a atuação legislativa municipal.
Desse modo, não demonstrada a violação ao princípio da separação dos poderes, peço vênia ao relator para divergir e, via de consequência, julgar improcedente o pedido.
É como voto.

DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Com o relator.

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES
Acompanho a divergência.

JUIZ OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Com o relator.

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
Acompanho a divergência.

JUIZ JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES
Com o relator.

DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
Com o relator.

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Acompanho a divergência, pedindo vênia ao relator.

DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO
Absteve-se de votar.

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
Com o relator.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
Com o relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
Acompanho a divergência.
EMENTA
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo. Obrigação imposta a órgão da Administração.

A inconstitucionalidade de determinada lei se configurada pela iniciativa parlamentar que disponha sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do Chefe do Poder Executivo.
Procedência da ação. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO ALCANÇADO O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI IMPUGNADA


Porto Velho, 04 de Maio de 2020



Desembargador (a) OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR




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