jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-54.2015.822.0012 RO XXXXX-54.2015.822.0012

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Ação ordinária. Direito Administrativo. Anulatória. Tribunal De Contas. Decisão Administrativa. Desconstituição. Tomada de Contas Especial. Análise do Mérito Administrativo. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.

1. A competência do Poder Judiciário encontra-se adstrita apenas ao exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo que concluiu pela rejeição das contas apresentadas por aquele que gerencia o dinheiro público, respeitando-se, assim, o princípio da separação dos poderes insculpido no art. da Constituição Federal.
2. Inexistindo elemento que remeta a uma suposta ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, revela-se injustificada a reapreciação judicial da decisão tomada pelo órgão competente.

Decisão

-
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856778806/apelacao-civel-ac-70012535420158220012-ro-7001253-5420158220012

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX71046899000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MS 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2011/XXXXX-1

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - RECURSO ORDINARIO: RO 2650 PA