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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0012843-33.2018.822.0501 RO 0012843-33.2018.822.0501

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

17/06/2020

Julgamento

3 de Junho de 2020
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Ementa

Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Majorantes. Manutenção. Isenção das custas. Pleito prejudicado. Recurso não provido.

I – Mantém-se a condenação por tráfico de drogas envolvendo adolescente e nas imediações de escolas e entidades beneficentes (igrejas) se o conjunto probatório se mostrar harmônico neste sentido, reforçado pelos depoimentos testemunhais (policias) em consonância com as demais provas materiais carreadas aos autos, inviabilizando a desclassificação do delito de tráfico para o de posse para uso próprio.
II – Descabida a incidência do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas, tendo em vista a gravidade abstrata do delito. Precedentes do STJ e desta corte citados.
III – O reincidente, condenado à pena de 8 anos de reclusão, deve, 0brigatoriamente, iniciar o seu cumprimento em regime fechado.
IV – Prejudicado o pedido de isenção das custas do processo quando o magistrado já o faz na origem.
V - Recurso não provido.

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864028517/apelacao-apl-128433320188220501-ro-0012843-3320188220501

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